SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de novembro de 2026
DECRETO N.º 184/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 184/2026
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
Art. 1º Ficam tranferidas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 77.232,00 (setenta e sete mil, duzentos e trinta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Anexo Único – Decreto nº 184/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
02.001 – Gabiente do Prefeito
04.122.0002.2.002
Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal
1000
4.000,00
05.006 – Departamento de Cultura
13.392.0014.2.154
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
8.000,00
10.001 – Gabinete do Secretário
04.123.0004.2.013
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal
1000
5.000,00
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.0004.2.011
Manutenção do Departarmento de Tesouraria
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
5.300,00
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0015.2.072
Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais
1000
6.314,00
22.004 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0020.2.158
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
1000
20.000,00
2.000,00
22.002 – Departamento de Agricultura
20.608.0018.2.162
Manutenção do Departamento de Agricultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
5.618,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0012.2.050
Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
9.000,00
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social
08.244.0010.2.029
Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social
3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais
1000
2.000,00
30.001 – Gabinete do Secretário
04.122.0013.2.123
Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
1000
10.000,00
Total dos acréscimos
77.232,00
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
02.001 – Gabiente do Prefeito
04.122.0002.2.002
Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
4.000,00
05.006 – Departamento de Cultura
13.392.0014.2.154
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
8.000,00
10.001 – Gabinete do Secretário
04.123.0004.2.013
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
5.000,00
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.0004.2.011
Manutenção do Departarmento de Tesouraria
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
5.300,00
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0015.2.072
Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
1000
6.314,00
22.004 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0020.2.158
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
22.000,00
22.002 – Departamento de Agricultura
20.608.0018.2.162
Manutenção do Departamento de Agricultura
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
5.618,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0012.2.050
Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
9.000,00
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social
08.244.0010.2.029
Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
2.000,00
30.001 – Gabinete do Secretário
04.122.0013.2.123
Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo
4.1.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
10.000,00
Total das reduções
77.232,00
09 DE NOVEMBRO DE 2026
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA