SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 14 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 137/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 137/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Processo de Inexigibilidade para celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, visando à realização da EXPOGUAR 2026, em comemoração ao 72º aniversário de emancipação política do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015,
CONSIDERANDO o interesse público na realização da EXPOGUAR 2026, evento comemorativo ao 71º aniversário da emancipação política do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Inexigibilidade que culminará na celebração de Acordo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, com fundamento na Lei Municipal nº 1.846/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar a execução da parceria, garantindo a adequada aplicação dos recursos e a regularidade do objeto pactuado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria firmada por meio do Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, destinada à realização da EXPOGUAR 2026.
Art. 2º A Comissão ora instituída terá a atribuição de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado, elaborando relatórios técnicos e pareceres, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – TARLON HENRIQUE LEITE DA SILVA, Matrícula nº 11495– Presidente;
II – SIMONE DE OLIVEIRA FREITAS MARTINS - Membro;
III – JUNIOR COLOMBAR, Matrícula nº 11101– Membro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci/PR, em 13 de agosto de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal