SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 116/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 116/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 116/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARACI/PR, INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito social à educação e o dever do Estado e da família na promoção do pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023, que tratam da adesão, pactuação, diretrizes e organização da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 12/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que instituem as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano
Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná, a Orientação Conjunta nº 005/2024 – DEDUC/SEED e a Deliberação CEE/PR nº 09/2025;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Guaraci, aprovado pela Lei Municipal nº 1.367/2015, enquanto marco local de planejamento educacional, sem prejuízo de sua atualização em alinhamento ao novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Guaraci – PR, aprovada no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a organização, o funcionamento, o acompanhamento e o monitoramento da Educação Infantil em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, bem como disciplinar ações de escuta e consulta pública no Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, por meio de instância colegiada vinculada à Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Guaraci – PR, estabelecendo normas para sua organização, implementação, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Educação Infantil em Tempo Integral constitui eixo prioritário da Política Municipal, considerando a oferta já existente nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Municipal de Ensino, devendo ser consolidada, qualificada e acompanhada de forma contínua.
Art. 3º - No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, o presente Decreto não estabelece implantação da jornada em tempo integral neste momento, restringindo-se à organização de ações de escuta, diálogo e consulta pública junto à comunidade escolar, com caráter participativo, diagnóstico e orientador.
Art. 4º - Entende-se por Educação Integral em Tempo Integral a concepção educacional comprometida com o desenvolvimento pleno das crianças, considerando suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, articuladas à justiça curricular, à equidade, à proteção integral, à participação social e à qualidade da educação pública.
Art. 5º - Considera-se jornada em tempo integral aquela em que a criança permanece na instituição de ensino ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, sem sobreposição entre turnos, durante o período letivo.
Art. 6º - A organização da jornada em tempo integral deverá estar vinculada à intencionalidade pedagógica, à organização curricular, ao planejamento dos tempos e espaços, à formação dos profissionais, à alimentação escolar, à avaliação formativa, ao cuidado, à proteção integral, à justiça curricular, à equidade e à articulação com o território.
Art. 7º - A justiça curricular orientará a organização da Educação Infantil em Tempo Integral, assegurando que todas as crianças tenham acesso a experiências educativas significativas, inclusivas, contextualizadas e adequadas à faixa etária, aos ritmos, interesses, necessidades, culturas, territórios e formas de expressão.
CAPÍTULO II – DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 8º - A implementação, consolidação e qualificação da Educação Infantil em Tempo Integral observará dimensões estratégicas que orientarão o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
I - acesso e permanência com equidade, considerando dados de matrícula, demanda por vagas, vulnerabilidades, localização das unidades, transporte escolar, condições familiares e capacidade física da rede;
II - gestão da política, com coordenação da Secretaria Municipal de Educação, participação das unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, famílias e rede intersetorial;
III - currículo e avaliação, compreendendo a jornada ampliada como reorganização qualificada dos tempos, espaços e experiências educativas, com avaliação formativa e uso de evidências para melhoria da prática pedagógica;
IV - valorização e formação dos profissionais, com ações de formação continuada, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e utilização da hora-atividade como espaço de estudo e reflexão;
V - monitoramento e avaliação da política, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, equipes escolares, famílias, Conselho Municipal de Educação e, quando necessário, a rede intersetorial;
VI - qualidade educacional e uso de indicadores, considerando dados de frequência, permanência, desenvolvimento infantil, registros pedagógicos, avaliações internas e externas, Indicador Criança Alfabetizada – ICA, avaliação de fluência, Prova Paraná Mais e demais instrumentos disponíveis.
Art. 9 - Como eixo transversal, a computação, o letramento digital e as tecnologias educacionais serão consideradas no planejamento pedagógico, de forma adequada à faixa etária e às especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à cultura digital e ao pensamento computacional deverão ocorrer de forma lúdica, concreta, investigativa e mediada, sem substituir as experiências corporais, sensoriais, brincantes, artísticas, culturais, sociais e de convivência.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 10 - A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma integrada, por meio de instâncias de planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, observados os princípios da gestão democrática, da justiça curricular, da equidade, da participação social, da proteção integral e da melhoria contínua da qualidade da oferta educacional.
Art. 11 - Constituem instâncias de governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - o Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor da política;
III - as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV - o Conselho Municipal de Educação, quando cabível;
V - a rede intersetorial, quando necessária.
Art. 12 - As instâncias de governança atuarão de forma articulada, promovendo o planejamento, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Guaraci – PR.
CAPÍTULO IV – DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 13 - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, estratégica e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II - acompanhar a consolidação e qualificação da Educação Infantil em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
III - analisar registros, relatórios, indicadores e evidências relacionados à organização da jornada, rotina, frequência, permanência, desenvolvimento infantil, infraestrutura, alimentação escolar, formação dos profissionais, participação das famílias e ações intersetoriais;
IV - acompanhar as ações de escuta, diálogo e consulta pública no Ensino Fundamental - Anos Iniciais, sem configurar implantação da jornada em tempo integral nessa etapa;
V - propor estratégias para o aprimoramento da política, considerando a realidade territorial, pedagógica, administrativa e financeira do Município de Guaraci;
VI - apoiar a Secretaria Municipal de Educação na sistematização de informações, relatórios, registros e evidências da política;
VII - acompanhar a adequação dos documentos escolares à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
VIII - contribuir para a articulação entre as unidades escolares, famílias, Conselho Municipal de Educação e rede intersetorial;
IX - apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
X - emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 15 - O Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será composto por representantes designados por Portaria do Prefeito, assegurada, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Representantes das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS;
VI – Representantes do FUNDEB;
VII – Representantes dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI;
VIII – Representante da Educação Especial, podendo ser indicado por instituição especializada parceira do Município.
§ 1º A Presidência e a Secretaria-Executiva do Comitê serão definidas na Portaria de designação de seus membros.
§ 2º Os membros titulares poderão contar com respectivos suplentes, designados no mesmo ato.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros, sempre que a matéria em discussão assim o justificar.
Art. 16 - O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre;
II - extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º As manifestações, encaminhamentos e recomendações do Comitê terão caráter consultivo e propositivo, subsidiando as decisões da Secretaria Municipal de Educação e do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 - A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público, não gerando qualquer remuneração adicional.
CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 18 - A Educação Infantil em Tempo Integral será organizada nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, observando a capacidade física das unidades, o número de matrículas, o quadro de profissionais, a organização das turmas, a infraestrutura disponível, a alimentação escolar e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19 - A organização da Educação Infantil em Tempo Integral deverá assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiência, as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes do trabalho pedagógico.
Art. 20 - Todos os momentos da rotina da Educação Infantil em Tempo Integral possuem valor educativo e deverão ser planejados, acompanhados e avaliados com intencionalidade pedagógica, incluindo acolhimento, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações, experiências pedagógicas, movimento, escuta e convivência.
Art. 21 - A rotina da Educação Infantil em Tempo Integral deverá contemplar, de forma planejada e adequada à faixa etária:
I - acolhimento das crianças;
II - alimentação escolar;
III - higiene e cuidados pessoais;
IV - repouso e descanso;
V - brincadeiras livres e orientadas;
VI - interações entre crianças e adultos;
VII - experiências com diferentes linguagens;
VIII - atividades de movimento, expressão corporal, música, literatura, arte e cultura;
IX - exploração dos espaços internos e externos;
X - contato com a natureza;
XI - escuta, participação e expressão das crianças;
XII - registros pedagógicos e acompanhamento do desenvolvimento infantil;
XIII - diálogo com as famílias.
Art. 22 - Os momentos de alimentação, higiene, descanso e cuidado pessoal deverão ser compreendidos como práticas educativas intencionais, planejadas e acompanhadas por profissionais qualificados, favorecendo autonomia progressiva, hábitos saudáveis, convivência, linguagem, respeito ao corpo, segurança, vínculo afetivo, cuidado de si e cuidado com o outro.
Art. 23 - É vedada a antecipação de práticas escolarizastes inadequadas à Educação Infantil, devendo ser garantida a centralidade das interações, das brincadeiras, do cuidado, da escuta, da participação e das experiências próprias da infância.
CAPÍTULO VI – DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E DAS ESCUTAS PÚBLICAS)
Art. 24 - O Ensino Fundamental – Anos Iniciais permanecerá, neste momento, organizado em jornada de tempo parcial na Rede Municipal de Ensino de Guaraci.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação realizará ações de escuta, diálogo e consulta pública junto à comunidade escolar do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com a finalidade de conhecer percepções, demandas, necessidades e sugestões relacionadas à organização da jornada escolar, ao transporte, à alimentação, aos espaços escolares, ao currículo, à aprendizagem, à cultura digital, à rotina das famílias e à realidade local.
Art. 26 - As ações de escuta e consulta pública poderão ocorrer por meio de:
I - reuniões com famílias;
II - reuniões com profissionais da educação;
III - rodas de conversa com estudantes, quando adequado à faixa etária;
IV - formulários físicos ou digitais;
V - questionários;
VI - registros em ata;
VII - relatórios técnicos;
VIII - outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27 - As escutas e consultas públicas deverão ser formalmente registradas, com identificação da unidade escolar, data, participantes, principais manifestações, demandas apresentadas e encaminhamentos propostos.
Parágrafo único. As ações previstas neste Capítulo possuem caráter participativo, diagnóstico e orientador, não configurando implantação da jornada em tempo integral no Ensino Fundamental (anos iniciais).
CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS, ESPAÇOS E ROTINA ESCOLAR
Art. 28 - A organização dos tempos e espaços da Educação Infantil em Tempo Integral deverá garantir ambiente seguro, acolhedor, acessível, limpo, adequado à faixa etária e pedagogicamente planejado.
Art. 29 - Os CMEIs deverão organizar seus tempos de atendimento considerando:
I - horários de entrada e saída;
II - momentos de alimentação;
III - higiene e cuidados pessoais;
IV - repouso;
V - brincadeiras e experiências pedagógicas;
VI - uso de espaços internos e externos;
VII - comunicação com as famílias;
VIII - registros de frequência, rotina e desenvolvimento.
Art. 30 - Os espaços utilizados na Educação Infantil em Tempo Integral deverão favorecer o brincar, o movimento, o repouso, a alimentação, a higiene, a autonomia, a convivência, a expressão, a inclusão, a acessibilidade e o desenvolvimento integral das crianças.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, de forma gradual e planejada, as necessidades de melhoria da infraestrutura das unidades, especialmente quanto a:
I - salas de referência;
II - espaços de alimentação;
III - banheiros e espaços de higiene;
IV - locais de repouso;
V - áreas externas e espaços de brincadeira;
VI - acessibilidade;
VII - mobiliário adequado;
VIII - brinquedos, livros, jogos e materiais pedagógicos;
IX - tecnologia e conectividade para uso pedagógico e administrativo;
X - segurança, manutenção e conservação.
CAPÍTULO VIII – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 32 - A Educação Infantil em Tempo Integral será desenvolvida por profissionais da Rede Municipal de Ensino, conforme suas atribuições legais, formação, vínculo funcional, carga horária e organização administrativa do Município.
Art. 33 - Compõem a equipe envolvida na Educação Infantil em Tempo Integral, conforme a realidade de cada unidade:
I - professores da Educação Infantil;
II - profissionais de apoio, auxiliares ou educadores infantis, quando houver;
III - direção escolar;
IV - coordenação pedagógica;
V - equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
VI - profissionais da alimentação escolar;
VII - profissionais de limpeza e conservação;
VIII - profissionais do transporte escolar, quando aplicável;
IX - profissionais de apoio à inclusão, quando necessário;
X - demais servidores que atuem no atendimento educacional, administrativo ou operacional.
Art. 34 - Compete aos professores da Educação Infantil:
I - planejar experiências pedagógicas alinhadas aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
II - organizar práticas com base nos campos de experiência;
III - assegurar as interações e brincadeiras como eixos estruturantes;
IV - integrar cuidado e educação na rotina diária;
V - planejar com intencionalidade pedagógica os momentos de alimentação, higiene, repouso, brincadeiras e convivência;
VI - realizar observações, registros e documentação pedagógica;
VII - acompanhar o desenvolvimento infantil;
VIII - dialogar com as famílias;
IX - participar de formações continuadas, hora-atividade, estudos e planejamento coletivo.
Art. 35 - Compete à direção escolar e à coordenação pedagógica:
I - organizar o funcionamento da unidade;
II - acompanhar a rotina em tempo integral;
III - orientar o planejamento pedagógico;
IV - acompanhar registros e documentação pedagógica;
V - promover reuniões com profissionais e famílias;
VI - articular demandas com a Secretaria Municipal de Educação;
VII - acompanhar alimentação, segurança, infraestrutura e cuidado;
VIII - organizar momentos de estudo, planejamento coletivo e análise de evidências;
IX - encaminhar situações à rede de proteção, quando necessário.
Art. 36 - A jornada de trabalho dos profissionais observará a legislação municipal, o vínculo funcional, a carga horária contratada, as atribuições do cargo e as necessidades de organização da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX – DA MATRIZ CURRICULAR E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 37 - A organização pedagógica da Educação Infantil em Tempo Integral deverá observar a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná, o Plano Municipal de Educação, o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, as normas nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral e demais documentos orientadores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 38 - O currículo da Educação Infantil em Tempo Integral será organizado a partir dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento:
I - conviver;
II - brincar;
III - participar;
IV - explorar;
V - expressar;
VI - conhecer-se.
Art. 39 - A organização curricular deverá contemplar os campos de experiência:
I - o eu, o outro e o nós;
II - corpo, gestos e movimentos;
III - traços, sons, cores e formas;
IV - escuta, fala, pensamento e imaginação;
V - espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 40 - As práticas pedagógicas deverão ser planejadas de forma integrada, evitando a fragmentação da rotina e garantindo que todos os momentos da jornada tenham valor educativo, com justiça curricular, inclusão, equidade e respeito às especificidades da infância.
Art. 41 - No campo da cultura digital e da Computação na Educação Básica, a Educação Infantil deverá contemplar experiências adequadas à faixa etária, priorizando situações lúdicas, concretas, investigativas e mediadas, que favoreçam curiosidade, criatividade, pensamento lógico, resolução de problemas, organização de ideias, exploração de linguagens e uso responsável das tecnologias.
Art. 42 - No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a organização curricular vigente permanece em tempo parcial, observando a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná e os documentos curriculares da Rede Municipal, podendo a temática da Computação e do letramento digital ser considerada no planejamento curricular regular da rede e nas escutas públicas, sem vinculação à implantação da jornada em tempo integral.
CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 43 - Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá de forma processual, contínua, diagnóstica e formativa, por meio de observações, registros, escuta das crianças, documentação pedagógica e acompanhamento do desenvolvimento infantil, sem caráter de promoção, classificação ou retenção.
Art. 44 - A avaliação deverá considerar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiência, as interações, as brincadeiras, a participação das crianças, seus avanços, interesses, necessidades, formas de expressão e singularidades próprias da infância.
Art. 45 - A avaliação deverá produzir dados, registros e evidências que subsidiem a melhoria da ação docente, o replanejamento das práticas pedagógicas, o acompanhamento do desenvolvimento integral das crianças, o diálogo com as famílias e a tomada de decisões pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - O monitoramento da Educação Infantil em Tempo Integral será realizado de forma contínua, sistemática e participativa pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio das equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, famílias, Conselho Municipal de Educação, Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e, quando necessário, rede intersetorial.
Art. 47 - O monitoramento contemplará, entre outras dimensões:
I - matrículas em tempo integral;
II - frequência e permanência das crianças;
III - organização da rotina;
IV - alimentação escolar;
V - higiene, repouso e bem-estar;
VI - brincadeiras, interações e experiências pedagógicas;
VII - registros pedagógicos e documentação pedagógica;
VIII - desenvolvimento infantil;
IX - infraestrutura, acessibilidade e segurança;
X - formação continuada dos profissionais;
XI - participação das famílias;
XII - ações intersetoriais;
XIII - adequação dos documentos escolares;
XIV - justiça curricular, equidade e inclusão;
XV - uso de dados e evidências para planejamento e tomada de decisão.
Art. 48 - As unidades escolares deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, conforme orientação própria, informações e registros necessários ao acompanhamento da Política.
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará, preferencialmente ao final de cada ano letivo, com apoio e acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, relatório anual de monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo avanços, desafios, necessidades de melhoria e encaminhamentos para o ano seguinte.
Art. 50 - No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, o monitoramento relacionado a este Decreto consistirá no registro, sistematização e análise das ações de escuta e consulta pública realizadas junto à comunidade escolar, podendo utilizar dados de aprendizagem, frequência, fluxo, fluência leitora, Indicador Criança Alfabetizada – ICA, Prova Paraná Mais e demais indicadores disponíveis como subsídios para o planejamento educacional da rede.
CAPÍTULO XI – DA INTERSETORIALIDADE E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 51 - A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, alimentação escolar, transporte, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
Art. 52 - A articulação intersetorial poderá contemplar:
I - acompanhamento vacinal;
II - saúde bucal;
III - acompanhamento nutricional;
IV - orientações de higiene e prevenção;
V - identificação de situações de vulnerabilidade;
VI - encaminhamentos à rede socioassistencial;
VII - busca ativa;
VIII - fortalecimento dos vínculos familiares;
IX - atividades culturais e lúdicas;
X - práticas corporais e psicomotoras;
XI - ações de proteção integral e garantia de direitos.
Art. 53 - O Município adotará o princípio do território educativo, reconhecendo espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários como possibilidades de ampliação das experiências educativas, desde que haja planejamento pedagógico, segurança, autorização da Secretaria Municipal de Educação e acompanhamento adequado.
CAPÍTULO XII – DO FINANCIAMENTO, INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 54 - A implementação do presente Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos do FUNDEB, FNDE, salário-educação, transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares e demais fontes legalmente vinculadas à educação.
Art. 55 - A utilização dos recursos deverá observar a finalidade de cada fonte, as normas de execução financeira, a legislação vigente e as regras de prestação de contas.
Art. 56 - As melhorias de infraestrutura necessárias à qualificação da Educação Infantil em Tempo Integral serão planejadas de forma gradual, responsável e compatível com a capacidade administrativa, pedagógica, financeira e estrutural do Município.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - As unidades escolares que ofertam Educação Infantil em Tempo Integral deverão adequar, quando necessário, seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, rotinas, instrumentos de avaliação, registros pedagógicos e demais documentos institucionais à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e ao presente Decreto.
Art. 58 - Os documentos escolares deverão contemplar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral, a indissociabilidade entre cuidar e educar, a justiça curricular, a intencionalidade pedagógica da rotina, o monitoramento da política, a participação das famílias, a intersetorialidade e o acompanhamento do desenvolvimento infantil.
Art. 59 - No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, os documentos escolares deverão manter a organização da jornada em tempo parcial, podendo registrar as ações de escuta, diálogo e consulta pública realizadas junto à comunidade escolar, sem configurar implantação da jornada em tempo integral nessa etapa.
Art. 60 - A composição nominal do Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será formalizada por Portaria do Prefeito, podendo ser alterada sempre que necessário, sem prejuízo da continuidade das ações.
Art. 61 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando cabível, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 62 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci/PR, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal