SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 27 de outubro de 2026
DECRETO N.º 171/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 171/2026
DECRETO N.º 171/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 171/2026
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
15.001 – Departamento de Obras e Viação
04.122.0007.2.121
Consórcio Cindepar
3.3.71.70.00 – Ratio pela Participação em Consórcio Público
1504
100.000,00
Total das reduções
100.000,00
Quadro II – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
15.001 – Departamento de Obras e Viação
04.122.0007.2.019
Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1504
100.000,00
Total dos acréscimos
100.000,00