GOVERNO MUNICIPAL · 15 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
GOVERNO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
REF.: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, destinado à celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, para a realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026.
Vistos e analisados os documentos, justificativas e pareceres constantes do processo em epígrafe, e considerando que o procedimento observou os requisitos legais e administrativos aplicáveis, RATIFICO a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para fins de celebração do respectivo Acordo de Cooperação com a Sociedade Rural de Guaraci, inscrita no CNPJ sob nº 29.099.356/0001-56.
A presente ratificação tem por finalidade autorizar o prosseguimento do processo e a formalização do instrumento de parceria, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Acordo de Cooperação, bem como as demais disposições legais pertinentes.
Determino ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização e publicação dos atos decorrentes da presente ratificação.
Guaraci, 14 de setembro de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal