GOVERNO MUNICIPAL · 30 de outubro de 2026
DECRETO N.º 177/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.º 177/2026
DECRETO N.º 177/2026
Súmula: Revoga totalmente o Decretos nº 071/2026, anulando a dotação orçamentária financiada por superávit financeiro de outros royalties e compensações financeiras (fonte 3504), reduzindo o crédito adicional suplementar aberto em R$ 70.000,00 (setenta mil), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de ajuste fiscal e a conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000:
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a seguinte alocação orçamentária constantes do art. 1º do Decreto nº 71/2026, financiada por superávit financeiro de fonte 3504 (Outros Royalties e Compensações Financeiras), conforme discriminado abaixo, resultando na anulação de R$ 70.000,00 do crédito adicional suplementar aberto:
Secretaria
Projeto/Código
Fonte Revogada
Valor Anulado (R$)
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Manutenção do Departamento de Obras (001.04.122.0007-2.019)
3504
70.000,00
Total Anulado
70.000,00
Art. 2º - Para fins de equilíbrio orçamentário, fica revogada totalmente a parcela correspondente do art. 2º do Decreto nº 071/2026, anulando o superávit financeiro de fonte 3504 no valor de R$ 70.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data em que não haja empenhos ou liquidações pendentes nas dotações anuladas, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal