GOVERNO MUNICIPAL · 15 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GOVERNO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
REF.: Procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, visando à realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026.
Considerando o Plano de Trabalho apresentado para a realização da EXPOGUAR 2026, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 e as Leis Municipais nº 1.846/2025 e 1.864/2025, apresenta-se a presente justificativa para a inexigibilidade de chamamento público.
CONSIDERANDO
I – que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
II – que o art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;
III – que a Lei Municipal nº 1.846/2025 autoriza o Município de Guaraci a formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações e entidades do terceiro setor, bem como a oferecer apoio logístico, organizacional e/ou financeiro para a realização e promoção de festas, eventos e datas comemorativas integrantes do Calendário Oficial do Município;
IV – que a Lei Municipal nº 1.864, de 25 de novembro de 2025, reconheceu e elevou o rodeio, as provas congêneres e suas manifestações artístico-culturais e esportivas à condição de patrimônio cultural imaterial do Município de Guaraci, abrangendo, entre outras manifestações, montarias em touros e cavalos, provas de três tambores, provas de laço, concurso de berrante, apresentações folclóricas e de música raiz, cavalgadas e desfiles de cavaleiros;
V – que o art. 3º da Lei Municipal nº 1.864/2025 determina que o Poder Público estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação, execução e participação das atividades relacionadas ao patrimônio cultural imaterial reconhecido pela legislação municipal;
VI – que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza o Município a organizar anualmente e/ou conceder apoio à realização de eventos que contemplem as atividades reconhecidas no art. 2º, com o objetivo de incentivar o lazer, preservar a cultura local e apoiar o turismo como fator de promoção socioeconômica e sustentável;
VII – que o art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza expressamente o Município, havendo interesse público, a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com órgãos públicos, associações sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil, para a melhor organização e alcance dos objetivos dos eventos previstos na referida Lei;
VIII – que, de forma ainda mais específica, o §1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Sociedade Rural de Guaraci, inscrita no CNPJ sob nº 29.099.356/0001-06, sem transferência direta de recursos financeiros;
IX – que o §2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece que caberá às partes, em regime de mútua cooperação, o planejamento, a execução, a operacionalização e a administração do evento, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do procedimento administrativo;
X – que a legislação municipal, portanto, estabeleceu de forma expressa a Sociedade Rural de Guaraci como entidade apta à celebração do Acordo de Cooperação previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 1.864/2025, circunstância que deve ser considerada conjuntamente com os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 para a inexigibilidade do chamamento público;
XI – que a Sociedade Rural de Guaraci possui experiência prévia comprovada na organização e realização da EXPOGUAR e de eventos de natureza semelhante no Município, tendo participado da realização das edições ocorridas nos anos de 2017, 2018 e 2019, demonstrando capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da parceria;
XII – que a Sociedade Rural de Guaraci possui conhecimento das características, da estrutura, da dinâmica e das necessidades relacionadas à realização de eventos agropecuários, culturais e de rodeio no Município, circunstância que contribui para a adequada execução do objeto;
XIII – que a entidade possui, em seu Estatuto Social, finalidades relacionadas à promoção de eventos culturais, artísticos e técnicos, bem como à divulgação do agronegócio e das potencialidades socioeconômicas da região, demonstrando compatibilidade entre suas finalidades institucionais e o objeto da parceria;
XIV – que a experiência prévia da Sociedade Rural de Guaraci, somada à autorização específica contida no art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 1.864/2025, evidencia a existência de circunstâncias concretas que justificam a celebração do Acordo de Cooperação com a referida entidade, observados os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
XV – que a EXPOGUAR 2026 possui relevante interesse público, cultural, turístico, esportivo e econômico, especialmente por integrar as comemorações dos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município e por contemplar manifestações culturais e esportivas reconhecidas como patrimônio cultural imaterial de Guaraci;
XVI – que a realização do evento contribuirá para a preservação e valorização das tradições locais, para a promoção da cultura sertaneja e agropecuária, para o lazer da população e para o fortalecimento do turismo e da economia local e regional;
XVII – que o art. 5º da Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece que a participação do Município ocorrerá sem transferência de recursos financeiros a terceiros, mediante a execução direta de despesas e disponibilização de estruturas, serviços e demais recursos públicos expressamente previstos na legislação;
XVIII – que, em contrapartida ao apoio municipal, o art. 6º da Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece a gratuidade de acesso ao evento, ressalvadas as áreas privativas de pagantes, como camarotes, área VIP e similares;
XIX – que o art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.864/2025 permite que, na realização dos eventos, sejam exploradas, por conta e risco de terceiros, atividades como alimentação, venda de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, venda de produtos, estacionamento, comercialização de camarotes e obtenção de patrocínios, observada a legislação aplicável;
XX – que essa sistemática permite a conjugação de esforços entre o Poder Público e a entidade parceira, possibilitando que despesas e atividades que não constituam obrigações do Município sejam suportadas pela Sociedade Rural mediante captação de patrocínios, exploração econômica de espaços e demais receitas legitimamente vinculadas ao evento, sem transferência direta de recursos financeiros pelo Município;
XXI – que a Sociedade Rural de Guaraci assumirá, conforme definido no Plano de Trabalho, as responsabilidades que lhe forem atribuídas, inclusive aquelas relacionadas à contratação de serviços especializados, estrutura e operacionalização do rodeio, premiações, equipes técnicas, segurança, seguros, acompanhamento veterinário, divulgação e demais providências necessárias à realização do evento sob sua responsabilidade;
XXII – que a entidade deverá observar integralmente as normas de proteção e bem-estar animal, segurança, acessibilidade, vigilância sanitária, prevenção e combate a incêndios e demais exigências dos órgãos competentes;
XXIII – que a Lei Municipal nº 1.864/2025 estabelece expressamente, em seu art. 7º, que os eventos deverão observar a legislação de proteção aos animais, garantir a segurança dos participantes e do público e implementar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
XXIV – que a parceria pretendida não implica transferência direta de recursos financeiros à Sociedade Rural de Guaraci, tratando-se de Acordo de Cooperação destinado à conjugação de esforços para a realização de finalidade de interesse público e recíproco;
XXV – que, diante da autorização legal específica conferida pelo art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 1.864/2025, da experiência comprovada da Sociedade Rural de Guaraci, da compatibilidade de suas finalidades estatutárias com o objeto, da natureza específica do evento e das características particulares da parceria, resta caracterizada situação concreta de inviabilidade de competição, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXVI – que a inexigibilidade pretendida não decorre exclusivamente da existência da lei municipal, mas do conjunto de circunstâncias jurídicas e fáticas que demonstram a inviabilidade de competição, especialmente a indicação expressa da Sociedade Rural de Guaraci pela legislação municipal, sua experiência prévia, sua capacidade técnica e operacional e a natureza específica do objeto da parceria;
XXVII – que a celebração do Acordo de Cooperação deverá observar os requisitos dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como a instrução processual, a análise jurídica, a manifestação do órgão técnico competente, a demonstração da capacidade da entidade e a aprovação do Plano de Trabalho;
XXVIII – que estão presentes, portanto, elementos suficientes para justificar a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, tendo como objeto a realização da EXPOGUAR 2026.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido, a relevância cultural, turística, esportiva e econômica da EXPOGUAR, o reconhecimento do rodeio e de suas manifestações como patrimônio cultural imaterial do Município, a experiência e capacidade técnica e operacional da Sociedade Rural de Guaraci e, especialmente, a autorização expressa contida no art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 1.864/2025 para a celebração de Acordo de Cooperação com a referida entidade, sem transferência direta de recursos financeiros, entende-se configurada situação de inviabilidade de competição apta a fundamentar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Assim, em atendimento ao disposto nos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, propõe-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização de Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci, visando à realização da EXPOGUAR 2026, nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município.
A parceria deverá ser formalizada mediante instrumento próprio e Plano de Trabalho, com definição clara das obrigações de cada partícipe, observando-se integralmente a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 1.846/2025, a Lei Municipal nº 1.864/2025 e demais normas aplicáveis.
Diante do exposto, RATIFICO a presente JUSTIFICATIVA e determino sua publicação na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, para os fins legais.
Guaraci 14 de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Guaraci