SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de novembro de 2026
DECRETO N.º 189/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 189/2026
DECRETO N.º 189/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta cinco mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 10 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 189/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.002 – Departamento Administração e Planejamento
04.122.0003.2.006
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.46.00 – Auxílio-alimentação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
2.000,00
90.000,00
05.003 – Departamento de Compras
04.122.0003.2.151
Manutenção do Departamento de Compras
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal
1000
60.000,00
5.000,00
15.001 – Departamento de Obras e Viação
04.122.0007.2.019
Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal
1000
32.000,00
3.000,00
15.002 – Departamento de Transportes
26.782.0016.2095
Manutenção do Departamento de Transportes
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
100.000,00
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0015.2072
Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
4.000,00
90.000,00
22.002 – Departamento de Agricultura
20.608.0018.2162
Manutenção do Departamento de Agricultura
3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
1000
3.000,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.045
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
1303
36.000,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.049
Manutenção dos Serviços de Saúde - PACS
3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
1000
20.000,00
27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0010.2.031
Execução das Políticas da Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
60.000,00
30.001 – Gabinete do Secretario
04.122.0013.2.123
Manutenção da Sede da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
80.000,00
Total dos acréscimos
585.000,00
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.004.2.012
Pagamento de Precatórios
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
1000
543.000,00
10.004 – Departamento de Tesouraria
99.999.9999.9.999.
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
1000
42.000,00
Total das reduções
585.000,00