SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 23 de outubro de 2026
DECRETO N.º 167/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 167/2026
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam tranferidas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 21 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 167/2026
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.006 – Departamento de Cultura
13.392.0014.1.392
Reforma do Centro Cultura Mario Lago
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1000
100.000,00
Total das reduções
100.000,00
Quadro II – Acréscimos (órgão de destino)
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.002 – Departamento Administração e Planejamento
04.122.0003.2.006
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
1000
100.000,00
Total dos acréscimos
100.000,00