SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 12 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE GUARACI-PR, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI-PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de articular as políticas de assistência social, saúde e educação para o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família:
DECRETA:
Art. 1ºFica instituída aComissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de planejar, monitorar e avaliar a gestão das condicionalidades e a execução das ações intersetoriais do programa.
Art. 2ºA Comissão será composta por, no mínimo, 01 (um) titular e 01 (um) suplente de cada uma das seguintes áreas governamentais:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social (Gestão do Cadastro Único e PBF):
-Titular: DAMARIS VALÉRIA DA SILVA- (cargo de Coordenador da comissão);
-Suplente: ANA MARIA BIACIO - (Assistente Social da SMAS de Guaraci).
II. Secretaria Municipal de Educação:
-Titular: TALITA DE MOURA CABRAL CARVALHO - (Secretaria de Educação)
- Suplente: LEILA PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA - (Coordenadora pedagógica geral)
III. Secretaria Municipal de Saúde.
-Titular: ALEX FERNANDES MONTEIRO FARIAS - (Secretário Municipal da Saúde de Guaraci)
-Suplente: FLAVIA MABILE MOREIRA BARBOZA - (Coordenadora da Ação Primaria da Saúde de Guaraci)
§ 1ºA coordenação da Comissão será exercida pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família.
§ 2ºOs membros serão nomeados por Portaria específica, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art.3ºCompete à Comissão Intersetorial:
I. Elaborar e implementar o plano de acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
II. Garantir a atualização periódica dos dados de frequência escolar e de saúde nos sistemas federais;
III. Promover a integração de serviços para famílias em situação de vulnerabilidade;
IV. Realizar reuniões periódicas para avaliar o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e propor melhorias na aplicação dos recursos.
Art. 4ºAs funções dos membros da Comissão serão consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci/PR, aos 11 dias do mês de maio de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal