SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de novembro de 2026
DECRETO N.º 187/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 187/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil, oitocentos reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único – Decreto nº 187/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo de Saúde
10.301.0012.2.048
Manutenção dos Serviços de Saúde – PSB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
494
50.000,00
25.001 – Fundo de Saúde
10.301.0012.2.090
PAB/SUS - NASF
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal
494
7.500,00
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.0004.2.011
Manutenção do Departarmento de Tesouraria
3.1.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal
1000
5.300,00
1.000,00
Total dos acréscimos
63.800,00
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo de Saúde
10.301.0012.2.047
Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
494
57.500,00
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.0004.2.012
Pagamento de Precatórios
3.3.90.91.00 – Pagamentos de Precatórios
1000
6.300,00
Total das reduções
63.800,00
Município de Guaraci, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal