SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 4 de novembro de 2026
DECRETO N.º 179/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 179/2026
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam tranferidas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 03 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 179/2026
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
15.001 – Departamento de Obras
04.122.0007.2.019
Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
1000
20.000,00
Total das reduções
20.000,00
Quadro II – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
15.001 – Departamento de Obras
04.122.0007.2.019
Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
1000
20.000,00
Total dos acréscimos
20.000,00