SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 178/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 178/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 178/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
Marcos Antônio de Souza, Prefeito Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com base na Legislação Municipal.
DECRETA
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de desapropriação e de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº2.786 de 21 de maio de 1956:
1) Objeto: Faixa de rede
Imóvel: Lote Ipê Agropastoril
Proprietários: Darci Horlando Rocha ou a quem de direito pertencer
Município: Guaraci
Comarca: Jaguapitã U.F: PARANÁ
Certidão de Registro: Matrícula Nº 15728 – 1º Cartório de Registro de Imóveis
Área de Atingimento: 336,80m² Extensão do eixo:199,54m Perímetro da servidão: 461,56m Faixa de servidão: VARIÁVEL
DESCRIÇÃO: “Inicia-se a descrição no vértice V02, de coordenadas N 7.458.987,900 m e E 433.528,762 m, situado na divisa do Lote 3A1 E FAIXA DOMÍNIO DER PR-340, Sz e e gue adentrando pela área do Lote IPÊ AGRO PASTORIL, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°23'29" e 118,87 m até o vértice V03, com coordenadas de N 7.458.936,929 m e E 433.636,148 m, deste com azimute e distância de 114°56'21" e 44,31 m até o vértice V04, de coordenadas N 7.458.918,247 m e E 433.676,324 m, deste com azimute e distância de 115°58'39" e 28,19 m até o vértice V05, de coordenadas N 7.458.905,897 m e E 433.701,670 m, situado na divisa do Lote IPÊ AGRO PASTORIL.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 199,54 m, a qual define o eixo de uma faixa de largura variável com área total de atingimento de 336,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”
Planta e memorial descritivo elaborados por Renata Peres Rodrigues, técnico em Agrimensura – CFT ***.***.***-** - TRT2606104618
2) Objeto: Faixa de rede de distribuição de água
Imóvel: Lote Ipê Agropastoril
Proprietários: Darci Horlando Rocha ou a quem de direito pertencer
Município: Guaraci
Comarca: Jaguapitã U.F: PARANÁ
Certidão de Registro: Matrícula Nº 15659 – 1º Cartório de Registro de Imóveis
Área de Atingimento: 274.26m² Extensão: 137,54m Faixa de servidão: 2,00m
DESCRIÇÃO: “ Inicia-se a descrição no vértice V08, de coordenadas N 7.458.831,123 m e E 433.847,063 m, situado na divisa do Lote IPÊ AGRO PASTORIL, segue adentrando pela área do Lote IPÊ AGRO PASTORIL, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°16'50" e 7,21 m até o vértice V09, com coordenadas de N 7.458.824,337 m e E 433.849,495 m, deste com azimute e distância de 115°05'40" e 129,92 m até o vértice V10, de coordenadas N 7.458.769,235 m e E 433.967,154 m, situado na divisa do Lote IPÊ AGRO PASTORIL.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 137,54 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 274,26 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e qs encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Planta e memorial descritivo elaborados por Renata Peres Rodrigues, técnico em Agrimensura – CFT ***.***.***-** - TRT2606104618
Art. 2º - As áreas a que referem o artigo anterior destinam-se a ampliação do Sistema de Águas, no município de Guaraci.
Art. 3º – Fica autorizada, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a efetivação da desapropriação e de servidão administrativa amigável ou judicial, nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º – Fica reconhecida a conveniência de constituição de desapropriação e de servidão administrativa amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas.
Art. 5º – O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática da referida área, de quaisquer atos que causem danos à empresa, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 7º - Os ônus decorrentes das constituições das servidões administrativas amigável ou judicial das áreas a que se refere o art.1º deste Decreto, ficam por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 29 de outubro de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Guaraci