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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026

LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

GOVERNO MUNICIPAL

LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso VI do § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 19 de outubro de 2026

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3641, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 4C6305C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.