SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de novembro de 2026
DECRETO N.º 183/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 183/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 237.854,00 (duzentos e trinta sete mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 05 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 183/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo de Saúde
10.301.0012.2.045
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1303
80.000,00
05.002 – Departamento de Administração e Planejamento
04.122.0003.2.006
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ
1000
107.854,00
05.007 – Departamento de Esportes
27.812.0023.2.155
Manutenção do Departamento de Esportes
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ
1000
50.000,00
Total dos acréscimos
237.854,00
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo de Saúde
10.301.0012.2.047
Manutenção dos Serviços de Saúde - PSF
3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal
1000
80.000,00
05.002 – Departamento de Administração e Planejamento
04.122.0003.2.369
Cidade Digital
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.30.00 – Outros Serviços Terceiro-PJ
1000
25.000,00
10.000,00
05.005 – Departamento de Administração Regional
04.122.0003.2.153
Manutenção do Departamento de Administração de Administração Regional
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal
1000
40.524,00
11.130,00
05.007 – Departamento de Esportes
27.812.0023.1.113
Reforma do Ginásio de Esportes Guaraci
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ
1000
10.600,00
05.007 – Departamento de Esportes
27.812.0023.1.114
Reforma do Ginásio de Esportes Bentopolis
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – PJ
4.4.90.52.00 – Obras e Instalações
1000
10.600,00
50.000,00
Total das reduções
237.854,00