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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 16 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

RESOLUÇÃO Nº 16 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Aprova a Adesão ao Termo de Adesão e Plano de Ação referente ao PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS - 2027 do Conselho Estadual de Assistência Social– CEAS/PR.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal nº 1178 de agosto de 2010;

Considerando a deliberação em reunião ordinária realizada na data de 27 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Adesão ao Termo de Adesão e Plano de Ação referente ao PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS - 2027 do Conselho Estadual de Assistência Social– CEAS/PR, em reunião realizada na data de 27 de outubro de 2026 por este conselho.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraci/PR, 29 de outubro de 2026.

JOSIMARA DA CRUZ MATHEUS

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 4295C5C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.