GOVERNO MUNICIPAL · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 135/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 135/2026
DECRETO Nº 135/2026
Dispõe sobre a participação voluntária de servidores municipais no Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026 e estabelece a compensação da jornada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização do Desfile Cívico alusivo ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 2026, no Município de Guaraci;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e acompanhamento das atividades relacionadas ao evento, especialmente quanto à participação de servidores da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal disponibilizará aos servidores a possibilidade de participação voluntária, mediante livre adesão, nas atividades relacionadas ao Desfile Cívico;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer previamente a forma de compensação da jornada eventualmente realizada pelos servidores que aderirem voluntariamente à participação no evento;
DECRETA:
Art. 1º A Administração Municipal poderá convidar os servidores municipais, especialmente aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Educação, incluindo professores, motoristas e demais servidores necessários à realização das atividades, para participação voluntária no Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026.
§ 1º A participação prevista neste Decreto será de livre adesão, não constituindo obrigação funcional, não sendo considerada convocação compulsória e não acarretando qualquer penalidade ou prejuízo funcional ao servidor que optar por não participar.
§ 2º A participação voluntária dependerá de manifestação prévia do servidor e de sua inclusão na relação de participantes organizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Aos servidores que aderirem voluntariamente e efetivamente participarem das atividades relacionadas ao Desfile Cívico, quando houver realização de jornada fora do horário ordinário de trabalho, será assegurada a compensação da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 3º A compensação da jornada realizada em razão da participação no Desfile Cívico ocorrerá no dia 14 de outubro de 2026, mediante dispensa do cumprimento da jornada correspondente, observada a carga horária efetivamente cumprida pelo servidor no evento.
§ 1º A compensação será individualizada e corresponderá exclusivamente ao período trabalhado pelo servidor nas atividades relacionadas ao Desfile Cívico.
§ 2º A compensação prevista neste Decreto não será convertida em pagamento de horas extraordinárias.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela organização da participação dos servidores que aderirem voluntariamente, bem como pelo controle da jornada cumprida no evento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registro dos servidores participantes e dos respectivos horários de atuação, para fins de controle e compensação.
Art. 5º A compensação prevista neste Decreto deverá ser organizada de forma a não prejudicar o regular funcionamento dos serviços públicos municipais e, especialmente, das atividades educacionais.
Art. 6º A participação voluntária prevista neste Decreto não implica alteração permanente da jornada de trabalho dos servidores, constituindo medida excepcional relacionada à realização do Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraci, 04 de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal