SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de outubro de 2026
DECRETO N.º 169/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 169/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 604.442,00 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 169/2026
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.128.0006.2.016
Capacitação de Pessoal
3.3.90.14.00 – Diárias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ
1000
5.300,00
3.180,00
2.120,00
5.300,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.047
Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes Contratos de Terceiros
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
1000
37.500,00
21.500,00
2.526,00
2.526,00
6.945,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.053
Manutenção do Conselho Muncipal de Saúde
3.3.90.14.00 – Diárias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – PF
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
1000
12.626,00
3.157,00
1.264,00
3.157,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.090
Nasf
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
1000
17.800,00
30.800,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0012.2.303
Suporte Profilático e Terapeutico
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
1000
22.726,00
89.888,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0012.2.050
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1000
12.626,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.306.0012.2.306
Combate a Carencias Nutricionais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
1000
18.938,00
31.563,00
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social
08.244.0010.2.245
Manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
173.000,00
30.002 – Departamento de Educação
12.361.0013.2.059
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
1103
100.000,00
Total das reduções
604.442,00
Quadro II – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.045
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1303
325.442,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0012.2.050
Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais
1000
6.000,00
27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0010.2.031
Execução das Políticas da Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
1000
153.000,00
20.000,00
30.002 – Departamento de Educação
12.365.0013.2.062
Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1103
100.000,00
Total dos acréscimos
604.442,00