SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 19 de agosto de 2026
LEI N.º 1897/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1897/2026
SÚMULA: INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA CULTURA VIVA” NO MUNICÍPIO DE GUARACI, CRIA BOLSAS-AUXÍLIO DE INCENTIVO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraci aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Artista, destinado à formação artístico-cultural, incentivo à produção cultural local e promoção da inclusão social da juventude por meio da cultura.
Art. 2º. O Programa possui caráter exclusivamente cultural, educativo, formativo e de incentivo artístico, não possuindo natureza laboral, funcional ou profissionalizante.
Parágrafo único. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário, funcional ou obrigação trabalhista de qualquer natureza com o Município.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I – fomentar atividades culturais nas áreas de artes visuais, música e dança;
III – promover inclusão social e acesso à cultura;
IV – valorizar jovens talentos com atuação e envolvimento em atividades culturais;
V – fortalecer as atividades culturais desenvolvidas no Centro Cultural Mario Lago;
VI – estimular a participação juvenil em oficinas, apresentações, mostras, festivais e ações culturais;
VII – incentivar a formação cidadã e comunitária por meio da cultura;
VIII – promover ações culturais gratuitas destinadas à comunidade.
Art. 4º. Ficam criadas 8 (oito) bolsas culturais de incentivo artístico, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
§1º A bolsa cultural possui natureza de incentivo e formação artística, destinada exclusivamente ao desenvolvimento cultural e educacional dos participantes.
§2º A concessão da bolsa não caracteriza remuneração, contraprestação laboral ou prestação de serviços à Administração Pública.
§3º É vedada a utilização dos bolsistas para execução de atividades administrativas permanentes, funções burocráticas, substituição de servidores públicos ou execução de serviços próprios da estrutura administrativa municipal.
§4º A participação dos bolsistas ocorrerá mediante plano de atividades artístico-culturais, com dedicação formativa estimada de até 20 (vinte) horas semanais.
§5º O pagamento da bolsa ficará condicionado à participação efetiva nas atividades do Programa, observados os critérios de frequência, avaliação e acompanhamento previstos em regulamento.
§6º A concessão das bolsas dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§7º É vedada a acumulação da bolsa prevista nesta Lei com outra bolsa cultural custeada pelo Município, ressalvada autorização expressa em regulamento.
Art. 5º. Os participantes poderão desenvolver atividades de:
I – participação em oficinas, cursos, apresentações e ações culturais;
II – colaboração em projetos culturais e educativos;
III – apoio à realização de eventos artísticos e culturais promovidos pelo Município;
IV – desenvolvimento de ações culturais comunitárias;
V – participação em atividades formativas e de capacitação artística;
VI – produção artística individual ou coletiva;
VII – colaboração em mostras, festivais, exposições e apresentações culturais.
§1º As atividades terão natureza exclusivamente artística, cultural, educativa e formativa.
§2º Os bolsistas deverão prestar contrapartida cultural gratuita à comunidade, mediante participação em apresentações, oficinas, exposições, atividades educativas ou demais ações culturais definidas pela coordenação do Programa.
§3º As atividades desenvolvidas deverão priorizar o fortalecimento das ações culturais do Centro Cultural Mario Lago.
Art. 6º. Poderão participar do Programa os candidatos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – possuir idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos completos na data da inscrição;
II – residir no Município de Guaraci;
III – comprovar situação de baixa renda;
IV – apresentar portfólio artístico, currículo cultural ou documentação comprobatória de atuação cultural;
V – comprovar participação em cursos, oficinas, apresentações, festivais, grupos culturais, projetos culturais no município de Guaraci e nível nacional ou ações relacionadas à cultura;
VI – demonstrar interesse e aptidão para atividades artístico-culturais;
VII – apresentar autorização dos pais ou responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos.
§1º Considera-se em situação de baixa renda o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou pertencente a núcleo familiar com renda per capita de até meio salário mínimo.
§2º A participação de menores de idade deverá observar compatibilidade com as atividades escolares e proteção integral prevista na legislação aplicável.
Art. 7º. A seleção dos participantes ocorrerá mediante edital público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade.
§1º O edital estabelecerá critérios objetivos de pontuação e classificação.
§2º A avaliação deverá considerar:
I – situação socioeconômica;
II – participação comprovada em atividades culturais;
III – cursos e capacitações realizados;
IV – qualidade técnica do portfólio artístico;
V – participação em ações comunitárias e culturais;
VI – entrevista técnica, quando prevista no edital.
§3º O processo seletivo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo, preferencialmente servidores efetivos vinculados às áreas de cultura, educação ou assistência social.
§4º O resultado final deverá ser publicado em meio oficial, assegurado prazo para interposição de recurso administrativo.
Art. 8º. Os bolsistas serão submetidos a acompanhamento periódico pela coordenação do Programa.
§1º A manutenção da bolsa dependerá de:
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades;
II – participação efetiva nas ações culturais;
III – cumprimento do plano de atividades;
IV – apresentação de relatórios periódicos, quando exigidos.
§2º O desempenho dos participantes poderá ser avaliado trimestralmente.
Art. 9º. O desligamento do participante poderá ocorrer:
I – por descumprimento das normas do Programa;
II – por abandono das atividades;
III – por frequência inferior ao mínimo exigido;
IV – por conduta incompatível com os objetivos culturais e educativos do Programa;
V – por prestação de informações falsas;
VI – por solicitação do próprio participante;
VII – pelo encerramento do período de concessão da bolsa.
Art. 10. O Programa terá vigência inicial de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante interesse público devidamente justificado e disponibilidade orçamentária.
§1º A permanência individual do bolsista terá duração máxima de 12 (doze) meses.
§2º A bolsa poderá ser renovada uma única vez, mediante avaliação de desempenho e interesse da Administração.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 18 de agosto de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal