SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N.º 193/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 193/2026
DECRETO N.º 193/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 12 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 193/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.045
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00 – Venciementos e Vantagens Fixas
1303
910.000,00
Total dos acréscimos
910.000,00
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.001 – Departamento de Recursos Humanos
04.122.0003.2.005
Gerência de Recursos Humanos
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
1000
880.000,00
05.006 – Departamento de Cultura
13.392.0014.1.392
Reforma do Centro Cultural Mario Lago
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1000
30.000,00
Total das reduções
910.000,00