SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 167/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 167/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o requerimento de Vacância realizado pelo servidor efetivo MAICON SOARES CARLOS, ocupante do cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme protocolo nº 8537, de 30 de setembro de 2026, fundamentado na nomeação para o cargo de TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA do Estado do Paraná, conforme Resolução DPG nº 627 de 18/09/2026 da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 621/2020 – Tribunal Pleno, afirmou que “é possível ao servidor público estatutário solicitar a declaração de vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável, desde que tal hipótese esteja expressamente prevista, dentre as situações que ensejam a vacância, na legislação estatutária a que esteja submetido o referido servidor”;
CONSIDERANDO a previsão de vacância do cargo público no art. 46, inciso VI, da Lei Municipal nº 892, de 18 de dezembro de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Guaraci/PR;
CONSIDERANDO o Edital RRT/PES nº 58 de 28 de setembro de 2026, que delimita o prazo máximo entre 02/10/2026 e 05/10/2026 para apresentação no novo cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar, a partir de 1º de outubro de 2026, a VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ocupado pelo servidor MAICON SOARES CARLOS, matrícula 11365, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 46, inciso VI, da Lei Municipal nº 892, de 18 de dezembro de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Guaraci/PR;
Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Guaraci, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de outubro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal