SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 22 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE N° 022/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE N° 022/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026
INEXIGIBILIDADE N° 022/2026
CONTRATANTE: Município de Guaraci, Estado do Paraná, com sede à Rua Prefeito João de Giuli, Estado do Paraná, CEP: 86.620-000, inscrito no CGC/MF nº 75.845.537/0001-51, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Marcos Antônio de Souza, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF nº ***.***.***-**, e
CONTRATADA: MAGMA SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 63.125.125/0001-20 com sede a Avenida João Gualberto nº 1721 CJ 34 Andar 03, Bairro Juvevê, Curitiba, Paraná, Cep: 80030001, neste ato representada por seu (sua) representante legal, senhor (a) VINICIUS ALEXANDRE BIETKOSKI, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF/MF, sob nº ***.***.***-**.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos atuariais que compreenderão a execução integral das atividades necessárias ao acompanhamento, avaliação e monitoramento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guaraci, incluindo coleta, validação e processamento das informações cadastrais, previdenciárias, financeiras e patrimoniais; elaboração da Avaliação Atuarial Anual, fluxos atuariais, pareceres técnicos, estudos de impacto previdenciário, análises de solvência, simulações e demonstrativos obrigatórios; preenchimento e transmissão do DRAA; assessoria atuarial mensal; elaboração dos relatórios atuariais exigidos pelo Pró-Gestão RPPS; atendimento às exigências do TCE-PR e do PROGOV; suporte técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle; e disponibilização do sistema de gestão atuarial, com ferramenta de censo previdenciário e sistema de concessão de benefícios, tudo em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as normas da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, as normas do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e demais legislações aplicáveis aos RPPS.
ITEM
Catmat/ Catser
DESCRIÇÃO
UN.
QTD
V. Mensal
V. Global
01
17230
Contratação de serviços técnicos atuariais que compreenderão a execução integral das atividades necessárias ao acompanhamento, avaliação e monitoramento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guaraci, incluindo coleta, validação e processamento das informações cadastrais, previdenciárias, financeiras e patrimoniais; elaboração da Avaliação Atuarial Anual, fluxos atuariais, pareceres técnicos, estudos de impacto previdenciário, análises de solvência, simulações e demonstrativos obrigatórios; preenchimento e transmissão do DRAA; assessoria atuarial mensal; elaboração dos relatórios atuariais exigidos pelo Pró-Gestão RPPS; atendimento às exigências do TCE-PR e do PROGOV; suporte técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle; e disponibilização do sistema de gestão atuarial, com ferramenta de censo previdenciário e sistema de concessão de benefícios, tudo em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as normas da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, as normas do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e demais legislações aplicáveis aos RPPS.
MÊS
01
R$3.500,00
R$42.000,00
TOTAL
R$42.000,00
VALOR: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais.)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias.
DATA LIMITE DE VIGENCIA: 21/10/2027
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/10/2026.
FORO: Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná.
Guaraci, 21 de Outubro de 2026.