SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de outubro de 2026
/DECRETO N.º 170/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
/DECRETO N.º 170/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), do 10.004 para o 05.002, 15.001, 25.001, 27.001, 27.002 conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 170/2026
Quadro I – Reduções
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
10.004 – Departamento de Tesouraria
04.123.004.2.012
Pagamento de Precatórios
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
1000
330.000,00
15.001 – Departamento de Obras e Viação
04.122.0007.2.121
Consóerio Cindepar
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
1504
30.000,00
Total das reduções
360.000,00
Quadro II – Acréscimos
Órgão / Unidade
Funcional-programática
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.002 – Departamento Administração e Planejamento
04.122.0003.2.006
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.14.00 – Diárias
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
1000
25.000,00
100.000,00
15.001 – Departamento de Obras e Viação
04.122.0007.2.019
Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1000
75.000,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2.045
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1000
100.000,00
25.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0012.2.170
Saúde Animal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ
1504
30.000,00
27.001 – Departamento de Administração de Assistência Social
08.244.010.2.029
Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social
3.3.90.14.00 – Diárias
1000
15.000,00
27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0010.2.031
Execução das Políticas da Assistência Social
3.3.90.14.00 – Diárias
1000
15.000,00
Total dos acréscimos
360.000,00