PROJUR · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 545/2026 DATA: 17.11.2026
PROJUR - DECRETO Nº 545/2026 DATA: 17.11.2026
Ementa: homologa avaliação de servidor em Estágio Probatório para efeitos de efetivação de que trata os artigos 32, 33 e 34 da Lei nº 1.246 de 03.12.2003, realizada pela Comissão nomeada pela Portaria nº 120/2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os dispositivos das Leis nº 1.246 de 03.12.2003, e,
Considerando o processo de avaliação observadas às exigências da reorganização das carreiras funcionais dos servidores municipais de Guaíra;
Considerando o disposto nos artigos 32, 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.246/2003, que estabelece a obrigatoriedade de ato específico do poder executivo para a estabilização do servidor em estágio probatório;
Considerando o Decreto nº 252/2005 que regulamenta as normas de avaliação dos Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público ou estabilizados na forma da Lei;
Considerando o memorando online sob o n° 135/2025,
DECRETA:
Art. 1o Fica homologado o resultado da avaliação, e declarada estável no serviço público do Poder Executivo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, a servidora pública municipal a seguir mencionada:
Matrícula
Nome
Admissão
Cargo
Nota
Resultado
Data Efetivação
30652-01
Adriana Lemes
06/11/2023
Educador Físico
400
APROVADO
06/11/2026
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 06 de novembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal