PROJUR · 10 de novembro de 2026
PROTOCOLO MUNICIPAL DE FLUXOS, PROCEDIMENTOS E ARTICULAÇÃO ENTRE CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
PROJUR - PROTOCOLO MUNICIPAL DE FLUXOS, PROCEDIMENTOS E ARTICULAÇÃO ENTRE CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
Prefeito Municipal
Gileade Gabriel Osti
Vice-prefeito Municipal
Luís Carlos Lima
Secretária Municipal de Assistência Social
Lígia Lumi Tsukamoto Suga
Diretora da Diretoria de Gestão do SUAS
Rosmari Aparecida Michels
Diretora da Diretoria de Proteção Social Básica
Cássia Cassiane de Oliveira Menezes
Diretora da Diretoria de Proteção Social Especial
Paula de Matos Auler
Coordenador do CRAS
Fernando Silva Vilhalva
Coordenadora do CREAS
Quendra Ramos Silva
RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO:
Coordenador do CRAS: Fernando Silva Vilhalva
Coordenadora do CREAS: Quendra Ramos Silva
CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS: Assistente Social: Roberta Carina Teixeira – ME 37.962.389/0001-66
APRESENTAÇÃO
O Protocolo Municipal de Fluxos, Procedimentos e Articulação entre CRAS e CREAS do Município de Guaíra/PR constitui instrumento técnico-operativo destinado a organizar e qualificar a atuação articulada entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O documento estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o acolhimento, atendimento, encaminhamento, referência e contrarreferência, acompanhamento e comunicação entre os equipamentos, buscando assegurar maior clareza nos fluxos de atendimento e evitar descontinuidades, sobreposições ou fragmentação das intervenções.
A formalização desses procedimentos fortalece a integração entre CRAS e CREAS, respeitando as especificidades, competências e atribuições de cada nível de proteção, ao mesmo tempo em que favorece a construção de respostas articuladas às demandas de indivíduos e famílias. Nesse sentido, o Protocolo constitui instrumento de gestão e organização do trabalho, contribuindo para a efetivação das seguranças socioassistenciais, a prevenção e o enfrentamento das situações de risco e vulnerabilidade social, a proteção e garantia de direitos e a qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais no município de Guaíra.
A articulação entre os serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui diretriz estruturante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e condição indispensável para a efetivação da proteção social no território. A organização da oferta socioassistencial por níveis de complexidade — Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) — pressupõe integração, complementaridade e comunicação permanente entre os equipamentos públicos, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), na NOB-RH/SUAS e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
No município de Guaíra/PR, a organização da Política de Assistência Social estrutura-se a partir da atuação integrada do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pela execução da Proteção Social Básica, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), responsável pela Proteção Social Especial de Média Complexidade. A complementaridade entre esses dois equipamentos públicos constitui elemento central para a efetividade do SUAS no território, exigindo definição clara de atribuições, fluxos de referência e contrarreferência e comunicação técnica permanente entre as equipes.
Nesse contexto, a articulação entre CRAS e CREAS deve ocorrer de forma sistemática, planejada e tecnicamente fundamentada, assegurando a integralidade do atendimento, a centralidade na família, a territorialização das ações e a prevenção da fragmentação dos serviços, conforme preconizam a Política Nacional de Assistência Social, a NOB/SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Diante dessa necessidade, o presente Protocolo de Fluxos e Procedimentos estabelece diretrizes para normatizar e padronizar os processos de acolhimento, referência, contrarreferência, encaminhamento, acompanhamento e devolutiva técnica entre as unidades, constituindo-se como instrumento técnico-operativo essencial à organização do percurso do usuário na rede socioassistencial, à definição clara de responsabilidades, à qualificação da comunicação interequipes e ao fortalecimento da gestão do trabalho no âmbito da Proteção Social Básica e Especial.
Ao instituir procedimentos claros, pactuados e alinhados às normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social, este Protocolo reafirma os princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da integralidade da proteção social e da primazia da responsabilidade estatal na condução da política pública de Assistência Social. Sua implementação fortalece a articulação qualificada entre CRAS e CREAS, assegurando continuidade no acompanhamento das famílias e indivíduos, prevenindo sobreposição ou fragmentação de atendimentos e contribuindo para a consolidação do SUAS no município de Guaíra, com maior segurança técnica às equipes, transparência nos fluxos institucionais e efetiva garantia de acesso da população aos direitos socioassistenciais.
LISTA DE SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais
CEACA – Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
IPM – Sistema
LA – Liberdade Assistida
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PAF – Plano de Acompanhamento Familiar
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PBF – Programa Bolsa Família
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade
PSB – Proteção Social Básica
PSE – Proteção Social Especial
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SGD- Sistema de Garantia de Direitos
SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................7
2. OBJETIVOS..........................................................................................................................8
3. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) ......................................8
3.1 FORMAS DE ACESSO AO CRAS .................................................................................11
3.2 ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CRAS ......................................................................13
3.3 BENEFÍCIOS EVENTUAIS ............................................................................................15
3.4 CADASTRO ÚNICO .......................................................................................................16
3.5 FLUXOGRAMA DE ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CRAS .....................................17
3.6 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) ...............21
3.6.1 Operacionalização do PAIF ...........................................................................................23
3.6.2 Fluxograma de acompanhamento familiar no PAIF .......................................................26
3.7 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)..............29
3.7.1 Fluxograma de acesso ao SCFV....................................................................................30
4. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) ................................................................................................................................................ 34
4.1 FORMAS DE ACESSO AO CREAS ...............................................................................35
4.2 ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CREAS .....................................................................39
4.2.1 Fluxograma de acolhida e atendimento no CREAS………………………..………………43
4.3 ATENDIMENTO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE TRÂNSITO OU EM SITUAÇÃO DE RUA....45
4.3.1 Fluxograma de atendimento à pessoa em trânsito ou em situação de rua…………….…47
4.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ..................................48
4.5 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)………………………………………………………….…………………………………….49
4.5.1 Fluxograma do PAEFI……………………………………………………………………...…52
4.6 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)……………………………….………...53
4.7 ABORDAGEM SOCIAL……………………………………………………………………...….55
5. ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES ..........................................................................................56
5.1 ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DO CRAS............................................................................56
5.2 ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DO CREAS ..........................................................................59
5.3 COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO CRAS E CREAS…………………………………………………...…………………………………………...62
5.4 REUNIÕES DE EQUIPE………………………………………………………………………..64
6. PROCEDIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO E ARTICULAÇÃO ENTRE CRAS E CREAS....................................................................................................................................64
6.1 ENCAMINHAMENTO DE CRAS PARA CREAS ...............................................................65
6.1.1 Identificação de situação de risco pessoal e social ou violação de direitos......................65
6.1.2 Formalização da referência ao CREAS..........................................................................66
6.1.3 Recebimento e avaliação pelo CREAS...........................................................................67
6.1.4 Acompanhamento pelo PAEFI........................................................................................67
6.1.5 Contrarreferência do CREAS para o CRAS....................................................................68
6.2 ENCAMINHAMENTO DE CREAS/PAEFI para SCFV.......................................................69
6.2.1 Análise e regulação da vaga pelo CRAS/SCFV..............................................................70
6.2.2 Articulação e acompanhamento conjunto.......................................................................70
6.3 REUNIÕES DE ARTICULAÇÃO CRAS-CREAS-SCFV……………..................................71
6.4 SUPERVISÃO TÉCNICA, ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO DOS FLUXOS...........71
6.4.1 Supervisão e discussão de casos...................................................................................72
6.4.2 Procedimento de referência............................................................................................72
6.4.3 Procedimento de contrarreferência.................................................................................73
6.4.4 Reuniões de articulação CRAS-CREAS-SCFV............................................................74
6.4.5 Registro e sistematização...............................................................................................74
6.4.6 Monitoramento e avaliação dos fluxos............................................................................75
6.4.7 Revisão e atualização do protocolo................................................................................76
6.5 REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA CRAS E CREAS...........................................76
6.6 FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS E ARTICULAÇÕES ENTRE CRAS E CREAS..77
7. FLUXOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DA REDE INTERSETORIAL ......................... 78
8. CONCLUSÃO..................................................................................................................... 81
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................................82
1. INTRODUÇÃO
A Assistência Social, política pública de proteção social não contributiva integrante do Sistema de Seguridade Social, constitui direito do cidadão e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Sua organização estrutura-se a partir da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e das Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS), que instituem modelo de gestão descentralizado e participativo, orientado pela territorialização, pela matricialidade sociofamiliar e pela organização da oferta por níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Esse arcabouço normativo estabelece diretrizes para a execução integrada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, compondo uma rede pública estatal estruturada para prevenir riscos, enfrentar vulnerabilidades e intervir nas situações de violação de direitos.
No município de Guaíra/PR, a Proteção Social Básica é operacionalizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal responsável pela gestão territorial da Proteção Social Básica e pela oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), bem como pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), gestão do Cadastro Único, acompanhamento de programas de transferência de renda, concessão de benefícios eventuais e demais atendimentos socioassistenciais de caráter preventivo e protetivo. A Proteção Social Especial de Média Complexidade é executada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), responsável pelo atendimento e acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, além da articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e a rede intersetorial.
Considerando que a efetividade da política pública de Assistência Social depende da integração orgânica e funcional entre seus níveis de proteção, a articulação entre CRAS e CREAS configura-se como elemento estruturante do SUAS no território. A comunicação técnica permanente, o fluxo qualificado de referência e contrarreferência, o registro sistemático no Sistema IPM e a pactuação de responsabilidades entre as equipes asseguram continuidade no acompanhamento familiar, evitam sobreposição ou fragmentação de atendimentos e garantem que cada demanda seja inserida no nível de complexidade correspondente, em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Nesse contexto, o presente Protocolo de Atendimento entre CRAS e CREAS de Guaíra/PR estabelece diretrizes técnico-operativas destinadas a normatizar e organizar os procedimentos de acolhimento, atendimento, encaminhamento, acompanhamento, comunicação institucional e devolutiva técnica entre os equipamentos. Constitui-se, assim, como instrumento formal de organização e qualificação do fluxo socioassistencial municipal, fortalecendo a articulação entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média Complexidade. Sua implementação contribui para o aprimoramento da gestão do trabalho, para a integração das ofertas socioassistenciais e para a efetivação da proteção social às famílias e indivíduos, visando à prevenção de riscos sociais, à proteção e garantia de direitos, à superação ou redução das situações de violação e à promoção de condições dignas de vida para a população.
OBJETIVOS
Estabelecer e padronizar diretrizes, fluxos, procedimentos, responsabilidades e instrumentos para a referência, contrarreferência e articulação entre o CRAS e o CREAS do Município de Guaíra/PR, garantindo a adequada inserção dos usuários no nível de proteção social correspondente às suas necessidades, a continuidade, integralidade e qualidade do atendimento, a comunicação e o acompanhamento articulado dos casos, o fortalecimento dos vínculos e da capacidade protetiva das famílias, o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e a prevenção da descontinuidade, fragmentação e sobreposição das ações, qualificando o trabalho social e a gestão do SUAS no município.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade responsável pela execução da Proteção Social Básica (PSB) no município de Guaíra/PR. Implantado em consonância com as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o CRAS atua como principal equipamento territorial da Assistência Social, organizando a oferta de serviços, programas e benefícios voltados à prevenção de riscos e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Considerando as características populacionais e territoriais de Guaíra, o CRAS realiza o referenciamento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, atendendo anualmente um número significativo de usuários conforme sua capacidade instalada.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal de base territorial, é responsável pela execução obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), serviço estruturante da Proteção Social Básica, conforme disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Compete igualmente ao CRAS a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o qual é executado tanto em sua estrutura física quanto em unidade pública governamental referenciada, no caso do município de Guaíra, no CEACA – Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, mantendo, em ambas as modalidades, vinculação técnica direta ao CRAS do território.
O CEACA, enquanto unidade pública governamental referenciada ao CRAS, executa as atividades do SCFV sob supervisão técnica, planejamento, monitoramento e avaliação da equipe de referência do CRAS, garantindo a integração metodológica com o PAIF e a observância às normativas do SUAS. Nessa organização compete ao CRAS realizar a avaliação técnica para inserção dos usuários, o encaminhamento formal, o referenciamento das famílias no território e a articulação permanente entre SCFV e PAIF, assegurando a complementaridade das ações, o acompanhamento familiar e a integralidade da proteção social ofertada.
O CRAS também desenvolve ações de acompanhamento e atenção às pessoas idosas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, a partir da identificação e organização das demandas por território, utilizando listagens e informações disponíveis nos sistemas de gestão e acompanhamento da política de Assistência Social. São priorizadas situações que apresentem maior grau de vulnerabilidade ou desproteção social, bem como aquelas em que a pessoa idosa ou sua família já esteja inserida em processo de acompanhamento continuado pelo PAIF, visando fortalecer a proteção social, prevenir agravamentos e ampliar o acesso a serviços, benefícios e direitos socioassistenciais.
No atendimento às famílias indígenas, o CRAS desenvolve ações territorializadas e culturalmente sensíveis, considerando as especificidades socioculturais, familiares e comunitárias desse público. A atuação ocorre mediante articulação com a liderança indígena local, incluindo o cacique, sempre preservando a autonomia das famílias e observando os princípios de respeito à identidade, à cultura e às formas próprias de organização comunitária. A identificação das famílias e das situações de vulnerabilidade orienta a realização de atendimentos, acompanhamento familiar, busca ativa, encaminhamentos e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, especialmente quando identificada a necessidade de acesso a benefícios, programas, serviços e demais direitos sociais.
Entre as ações desenvolvidas pelo CRAS, destaca-se também o acompanhamento sistemático de pessoas idosas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, realizado a partir de listagens organizadas territorialmente, com priorização das situações que apresentam maior grau de vulnerabilidade social e/ou que já se encontram inseridas em processo de acompanhamento continuado. Essa atuação busca fortalecer a proteção social, prevenir o agravamento das vulnerabilidades e ampliar o acesso das pessoas idosas e de suas famílias aos serviços, benefícios e demais direitos socioassistenciais.
O CRAS também é responsável pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais, pelo acompanhamento das famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, pela concessão e gestão dos benefícios eventuais previstos na legislação municipal e pela identificação e atendimento de outras demandas socioassistenciais decorrentes das vulnerabilidades presentes no território. Enquanto unidade de referência da Proteção Social Básica, o CRAS constitui-se como principal porta de entrada do SUAS, garantindo acolhimento, escuta qualificada, orientação técnica e encaminhamentos adequados, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à prevenção de situações de risco e violação de direitos e à ampliação do acesso da população aos serviços públicos e direitos socioassistenciais.
O público atendido pelas equipes do CRAS é composto por famílias e indivíduos que vivenciam vulnerabilidades decorrentes da pobreza, do acesso limitado a serviços públicos, da fragilização de vínculos familiares e comunitários e de outras situações que podem potencializar riscos sociais. Ao buscar o CRAS, o usuário recebe acolhimento e orientação qualificada, com foco na prevenção do rompimento de vínculos, na mitigação de violações de direitos e na ampliação do acesso à rede de proteção social.
3.1 FORMAS DE ACESSO AO CRAS
O acesso ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ocorre por diferentes modalidades, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e das Orientações Técnicas do CRAS e CREAS, devendo observar os princípios da universalidade de acesso, da territorialização e da centralidade na família. Independentemente da forma de ingresso, todo atendimento deve ser registrado no Sistema IPM e seguir o fluxo técnico estabelecido pela unidade.
I – Procura Espontânea
A procura espontânea caracteriza-se pelo comparecimento direto da família, grupo ou indivíduo ao CRAS de Guaíra/PR, por iniciativa própria, em busca de orientação, acesso a benefícios socioassistenciais ou inserção em serviços da Proteção Social Básica. Nessa modalidade, o atendimento inicia-se na recepção, onde é realizado o registro da presença do usuário e a identificação preliminar da demanda apresentada, conforme protocolo interno da unidade.
A demanda espontânea constitui uma das principais formas de acesso da população ao CRAS e, conforme as orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deve ser acolhida de forma humanizada, por meio de escuta qualificada, respeitando a singularidade de cada família e garantindo acesso às seguranças socioassistenciais. A partir da identificação das necessidades, vulnerabilidades e potencialidades apresentadas, a equipe técnica realiza a avaliação da demanda e define os encaminhamentos mais adequados, que podem incluir acolhida coletiva e particularizada, inserção no PAIF, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), concessão de benefícios eventuais ou encaminhamento à rede intersetorial e ao Sistema de Garantia de Direitos, conforme os critérios técnicos e normativos vigentes.
II – Busca Ativa
A busca ativa constitui estratégia metodológica da Proteção Social Básica voltada à identificação de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que não acessam espontaneamente os serviços socioassistenciais.
Essa ação é realizada pela equipe técnica do CRAS por meio de visitas domiciliares, ações comunitárias, mapeamento territorial, articulação com lideranças locais e integração com outras políticas públicas, especialmente Saúde e Educação.
A busca ativa deve ser planejada com base no diagnóstico socioterritorial, priorizando áreas com maior incidência de vulnerabilidades, famílias beneficiárias de programas de transferência de renda em descumprimento de condicionalidades e situações sinalizadas pela rede de proteção
III – Encaminhamento da Rede de Proteção e Demais Políticas Públicas
O acesso ao CRAS também ocorre por encaminhamentos formais realizados pela rede socioassistencial e pelas demais políticas públicas, bem como pelo Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário), entre outros órgãos.
Os encaminhamentos devem ocorrer, preferencialmente, por meio de documento formal (ofício, memorando, e-mail institucional ou formulário padronizado), contendo identificação do usuário/família, descrição sintética da demanda e justificativa do encaminhamento.
Nos casos em que a demanda decorre de encaminhamentos realizados pelo CREAS ou pela Rede de Proteção, o CRAS de Guaíra/PR recebe as solicitações por meio dos sistemas oficiais e instrumentos formais estabelecidos, observando o fluxo institucional vigente. Os encaminhamentos provenientes do CREAS e da unidade de acolhimento institucional (Abrigo) são formalizados via sistema IPM, enquanto aqueles oriundos do Conselho Tutelar são encaminhados por meio do SIPIA, e os demais órgãos da rede intersetorial os realizam por ofício ou e-mail institucional.
Ao receber o encaminhamento, o CRAS procederá ao registro no sistema, realizará acolhida técnica e avaliará a pertinência da inserção nos serviços da Proteção Social Básica ou, se necessário, encaminhamento a outro nível de proteção ou política pública.
Quando se trata de demanda do SCFV, após o recebimento, o CRAS procede ao registro no sistema, realiza acolhida técnica e direciona a demanda ao profissional de referência —ao psicólogo responsável — que realiza avaliação técnica quanto ao enquadramento como público prioritário, conforme normativas do SUAS. Havendo indicação e disponibilidade de vaga, o encaminhamento é formalizado junto ao CEACA, unidade governamental referenciada ao CRAS responsável pela execução do SCFV, assegurando registro, comunicação interinstitucional e acompanhamento conforme os fluxos de referência e contrarreferência estabelecidos.
IV – Demanda Identificada no âmbito do PAIF
Outra forma relevante de acesso aos serviços da Proteção Social Básica ocorre a partir da identificação de demandas no decorrer do acompanhamento familiar já em curso. No âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), a equipe técnica, mediante escuta qualificada, diagnóstico sociofamiliar e análise territorial, poderá identificar situações de fragilização de vínculos, isolamento social, insuficiência de acesso a direitos ou necessidade de inserção em atividades coletivas, procedendo, conforme avaliação técnica, à inclusão da família em outras ofertas da Proteção Social Básica, inclusive no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou na concessão de benefícios eventuais.
Nessas situações, o fluxo deverá observar os procedimentos formais de referência e contrarreferência via sistema IPM, com registro sistemático, comunicação técnica entre as equipes, definição clara das responsabilidades institucionais e pactuação do acompanhamento, assegurando integralidade, continuidade e complementaridade entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, conforme preconizado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e pelas Orientações Técnicas do SUAS.
3.2 ACOLHIDA E ATENDIMENTOS NO CRAS
A acolhida é uma das principais ações desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e constitui a porta de entrada para os serviços da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS e as Orientações Técnicas sobre o PAIF (MDS), a acolhida deve ser realizada de forma humanizada, respeitosa, qualificada e livre de qualquer discriminação, reconhecendo o usuário como sujeito de direitos.
A acolhida vai além do primeiro atendimento. Trata-se de um processo contínuo de escuta qualificada, orientação e construção de vínculo entre a equipe e as famílias, possibilitando a identificação de demandas, vulnerabilidades, potencialidades e necessidades, bem como a definição dos encaminhamentos necessários para serviços, benefícios, programas e demais políticas públicas. Todo atendimento deve preservar a privacidade, o sigilo profissional, o respeito às diversidades e o acesso universal à proteção social.
No CRAS, a acolhida pode ocorrer de duas formas:
a) Acolhida Particularizada: realizada individualmente com a família ou usuário, em ambiente reservado, permitindo escuta qualificada, análise da situação apresentada, orientação sobre direitos e definição de encaminhamentos ou inserção no acompanhamento pelo PAIF.
b) Acolhida Coletiva: realizada com grupos de famílias ou usuários, por meio de reuniões, palestras ou rodas de conversa, com o objetivo de apresentar os serviços, benefícios, direitos socioassistenciais e formas de acesso ao SUAS, promovendo informação, convivência e fortalecimento dos vínculos comunitários. Quando identificadas demandas específicas, a família deve ser encaminhada para acolhida particularizada.
Dessa forma, a acolhida representa um instrumento essencial para garantir o acesso qualificado à Política de Assistência Social, fortalecer vínculos entre usuários e equipe técnica e assegurar a efetivação dos direitos socioassistenciais, conforme prevê o SUAS.
Quando o usuário chega ao CRAS de forma espontânea, o atendimento inicia-se na recepção da unidade, onde é realizado o registro da presença do usuário e a identificação preliminar da demanda apresentada, conforme os protocolos internos de atendimento. A partir dessa identificação inicial, o usuário é direcionado para o fluxo de atendimento.
Nos casos em que a procura espontânea se refere à solicitação de auxílio alimentação, quando se trata de primeiro atendimento no equipamento, o usuário/família é orientado e inserido na acolhida coletiva, realizada semanalmente às terças-feiras, às 14h00. Após a participação na acolhida coletiva, a família é agendada para atendimento particularizado com a equipe técnica, conforme avaliação da demanda.
Durante o processo de acolhida a equipe técnica realiza escuta qualificada, identifica situações de vulnerabilidade, presta orientações e define os encaminhamentos adequados, que podem resultar na inserção no PAIF, no SCFV, na concessão de benefícios eventuais ou em encaminhamentos à rede intersetorial e ao Sistema de Garantia de Direitos, quando pertinente.
No âmbito da acolhida no CRAS, as demandas relacionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são identificadas e direcionadas conforme a faixa etária e a organização das ofertas existentes no território. Na demanda espontânea, são atendidas preferencialmente as solicitações de inserção de crianças de 6 a 12 anos e adolescentes até 14 anos no CEACA, sendo o usuário encaminhado ao técnico de referência para avaliação, análise dos critérios de prioridade do SCFV e regulação da vaga junto à unidade.
Para crianças de 0 a 6 anos e adolescentes de 15 a 17 anos, destinados, respectivamente, às ofertas Primeira Infância e Convivência Jovem, a composição dos grupos ocorre preferencialmente por busca ativa e identificação da equipe do CRAS, considerando as situações de vulnerabilidade social e os critérios de prioridade do SCFV.
Em relação às pessoas idosas, o acesso ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa Espaço Feliz ocorre mediante avaliação e encaminhamento do CRAS. Quando se tratar de pessoa idosa sem situação de vulnerabilidade social ou sem enquadramento como público prioritário, o CRAS realiza ou atualiza o Cadastro Único, quando pertinente, e, posteriormente, encaminha a pessoa ao Espaço Feliz, onde a equipe responsável realiza a avaliação da demanda e a regulação da vaga, conforme os critérios da oferta e a disponibilidade de atendimento.
Nos casos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou que integrem público prioritário, especialmente aquelas acompanhadas pelo PAIF ou PAEFI, o encaminhamento ao Espaço Feliz ocorre de forma articulada entre CRAS, CREAS e o serviço, conforme a situação identificada e a necessidade de proteção social.
3.3 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Os benefícios eventuais atualmente concedidos no âmbito do CRAS, estão previstos na Lei Municipal nº 2.423/2025, de 01 de setembro de 2025 e regulamentados na Resolução do CMAS nº 11 de 10 de junho de 2026. a qual prevê a provisão dos seguintes benefícios:
I - Benefício eventual em caso de Nascimento;
II - Benefício eventual em caso de Morte;
III - Benefício eventual em situações de Vulnerabilidade Temporária, abrangendo: Alimentação, Documentação, Passagens, Colchões, Higiene Pessoal e Assistência Financeira Temporária;
IV - Benefício eventual em situações de calamidade pública.
Os benefícios eventuais são concedidos conforme avaliação técnica realizada pelos profissionais Assistente Social e Psicólogo que atuam junto ao CRAS. Cada um dos benefícios possui critérios específicos de provisão, conforme Resolução 11/2026 do CMAS.
Nos casos em que a procura espontânea se refere à solicitação de benefícios eventuais (exceto o auxílio alimentação) o atendimento é realizado de forma imediata às segundas-feiras durante todo o expediente e às terças-feiras no período da manhã. Nos demais dias da semana, são atendidas exclusivamente situações consideradas emergenciais, mediante avaliação técnica.
3.4 CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no Brasil. Por meio dele, o Governo Federal, os estados e os municípios podem conhecer melhor a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social e, assim, planejar, implementar e acompanhar políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à proteção social.
No município de Guaíra, o atendimento relacionado ao Cadastro Único é realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde os entrevistadores sociais realizam o cadastramento, atualização cadastral e orientações às famílias, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente da unidade. O atendimento segue as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), garantindo acolhimento qualificado, escuta atenta e respeito à dignidade das famílias atendidas.
Além do atendimento presencial, o gestor do Programa Bolsa Família (PBF) realiza visitas domiciliares quando necessário, especialmente em situações que demandam averiguação de informações, atualização cadastral ou acompanhamento de famílias em situação de maior vulnerabilidade social. As visitas domiciliares constituem importante estratégia para qualificar as informações do Cadastro Único, fortalecer o vínculo com as famílias e ampliar o conhecimento sobre a realidade sociofamiliar no território.
3.5 FLUXOGRAMA DE ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CRAS
O fluxograma a seguir apresenta o percurso adotado pelo CRAS para a acolhida e atendimento dos usuários que procuram espontaneamente a unidade ou são encaminhados pela Rede de Proteção, contemplando desde a recepção até a definição dos encaminhamentos técnicos, de acordo com a natureza da demanda e os protocolos institucionais.
O atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) inicia-se com a chegada do usuário ou da família, por meio de demanda espontânea ou encaminhamento realizado por serviços da rede socioassistencial, demais políticas públicas ou órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e CREAS.
As demandas encaminhadas ao CRAS por outros serviços ou órgãos da rede deverão ser formalizadas por meio de referência, seja pelo CREAS, mediante registro no IPM, seja pelos demais serviços e órgãos da Rede de Proteção, por meio de instrumento de referência próprio. Após o recebimento, a coordenação do CRAS realizará a análise da demanda e, conforme a natureza e as necessidades identificadas, efetuará a distribuição e o encaminhamento aos técnicos de referência ou aos serviços e ofertas correspondentes, assegurando o adequado direcionamento, registro e acompanhamento da situação.
Os casos também poderão chegar ao CRAS por meio de contrarreferência do CREAS, especialmente quando, após o encerramento do acompanhamento no PAEFI, forem identificadas necessidades que justifiquem a continuidade do atendimento ou o acompanhamento familiar pelo PAIF. Nesses casos, a contrarreferência deverá ser formalizada por instrumento próprio, contendo, de forma objetiva e suficiente para a continuidade do trabalho social, o histórico da situação, a síntese da evolução do acompanhamento, os atendimentos e encaminhamentos realizados, as demandas ainda existentes, as providências adotadas e as recomendações ou sugestões para a continuidade do acompanhamento pelo PAIF, observados o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais.
Na chegada ao CRAS, a recepção realiza a identificação inicial da demanda, buscando compreender o motivo da procura e direcionar o usuário para a oferta ou profissional adequado. Quando necessário, a demanda é registrada em lista de espera para posterior acolhida e atendimento, não sendo realizado, nesse momento, registro no prontuário do usuário (IPM).
A partir da identificação da demanda, o atendimento segue conforme a natureza da necessidade apresentada. Quando se tratar de Auxílio Alimentação para usuário que acessa o benefício pela primeira vez, o usuário é direcionado para a acolhida coletiva semanal, realizada às terças-feiras, às 14h00. Após essa etapa, é realizada a acolhida particularizada com o técnico, para avaliação da situação e definição dos encaminhamentos necessários.
Nas situações relacionadas a benefícios eventuais, o usuário é direcionado para atendimento imediato com a equipe técnica, que realiza a análise da demanda, verifica os critérios para concessão e, quando necessário, efetua os encaminhamentos e orientações pertinentes.
Quando a demanda estiver relacionada à inserção de crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a recepção realizará o preenchimento de formulário específico, contendo as informações iniciais da demanda, e o encaminhará ao técnico de referência do SCFV. O formulário será utilizado como subsídio para a avaliação da situação pelo profissional, que verificará o enquadramento nos critérios e prioridades do serviço e, havendo pertinência, realizará a regulação da vaga junto ao CEACA, unidade responsável pela execução do SCFV para esse público.
Para as demais demandas, o usuário é encaminhado para acolhida particularizada com a equipe técnica do CRAS, que realiza escuta qualificada, identifica as necessidades, vulnerabilidades e potencialidades da família ou do indivíduo e avalia quais ofertas da Proteção Social Básica são mais adequadas à situação apresentada.
Após a acolhida e a avaliação técnica, é realizada a definição dos encaminhamentos necessários, considerando a demanda identificada e as ofertas disponíveis no território. As providências adotadas são registradas no IPM, assegurando o acompanhamento e a rastreabilidade do atendimento.
De acordo com a avaliação técnica realizada e considerando as necessidades identificadas, o usuário ou a família poderá ser direcionado para uma ou mais das seguintes ofertas e encaminhamentos, conforme a pertinência da demanda:
a) Inserção nas ações do PAIF, incluindo ações comunitárias, oficinas, cursos, atividades coletivas e demais ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, conforme as Orientações Técnicas do PAIF e a organização da oferta no município;
b) Inserção em acompanhamento pelo PAIF, quando identificada necessidade de acompanhamento familiar sistemático, em razão de vulnerabilidades sociais, fragilização de vínculos ou outras situações que demandem intervenção continuada da equipe de referência
c) Encaminhamento para concessão de benefícios eventuais, quando identificada situação de vulnerabilidade temporária ou outra condição prevista na regulamentação municipal, observados os critérios estabelecidos na Resolução 11/2026 do CMAS;
d) Inserção no SCFV, quando identificada pertinência da demanda aos objetivos, público e critérios de acesso do serviço, observada a disponibilidade e a regulação da vaga;
e) Encaminhamento ao CREAS, à Rede de Proteção ou às demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, quando a situação apresentada exigir atendimento especializado, providências ou intervenções que ultrapassem as competências do CRAS, assegurando, sempre que necessário, o acompanhamento e a articulação entre os serviços envolvidos.
Dessa forma, o fluxo busca organizar o acesso às ofertas do CRAS, assegurando que, após a identificação da demanda, acolhida e avaliação técnica, cada usuário ou família seja direcionado para a resposta socioassistencial mais adequada à sua situação. O processo deve considerar a singularidade das demandas, as vulnerabilidades identificadas, os critérios de acesso às ofertas e a necessidade de articulação com a rede, evitando encaminhamentos automáticos e garantindo maior resolutividade ao atendimento.
3.6 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)
No município de Guaíra/PR, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, desenvolvido no âmbito da Proteção Social Básica, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de vínculos, promover o acesso e usufruto de direitos e contribuir para a melhoria das condições de vida. Sua atuação fundamenta-se nos princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da centralidade na família e da prevenção de riscos sociais, adotando abordagem preventiva, protetiva e proativa, que ultrapassa intervenções pontuais ou meramente emergenciais.
O CRAS atende prioritariamente famílias residentes em sua área de abrangência que vivenciam situações de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, do acesso limitado a serviços públicos, da fragilização de vínculos familiares e comunitários, da discriminação, da violência ou de outras condições que comprometam sua capacidade protetiva. O CRAS prioriza famílias beneficiárias ou elegíveis a programas de transferência de renda, famílias com renda insuficiente ou instável, residentes em moradias precárias, bem como aquelas que possuam crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
A atuação do PAIF é orientada pelo diagnóstico socioterritorial, priorizando o atendimento e acompanhamento das famílias residentes nos territórios de maior vulnerabilidade social, especialmente nas localidades de Vila Eletrosul, Vila Alta, São Domingos, Parque Hortência, Jardim Guaíra e Centro. O serviço também prioriza famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, considerando que o município possui 1.076 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e 1.340 pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A inserção das famílias no PAIF ocorre a partir da identificação de situações de vulnerabilidade social, fragilização de vínculos e desproteções que demandem a atuação da Proteção Social Básica. A inserção não se caracteriza como mero procedimento administrativo ou encaminhamento formal ao serviço, mas como resultado de uma análise técnica realizada pela equipe de referência do CRAS, a partir da acolhida, da escuta qualificada e da compreensão da realidade vivenciada pela família. Nesse processo, devem ser consideradas as vulnerabilidades, riscos, demandas, potencialidades, recursos disponíveis e as características do território, de modo a definir, conjuntamente com a família, a resposta socioassistencial mais adequada. As Orientações Técnicas sobre o PAIF destacam que é a partir da acolhida e avaliação psicossocial que a equipe identifica se a situação demanda atendimento no âmbito das ações do PAIF, acompanhamento familiar continuado ou encaminhamento para outras ofertas da rede socioassistencial e intersetorial.
A inserção no PAIF poderá ocorrer por demanda espontânea, busca ativa, encaminhamentos da rede socioassistencial e das demais políticas públicas, identificação da própria equipe do CRAS ou outras estratégias de aproximação com as famílias do território. Após a acolhida e a avaliação técnica, a equipe deverá definir a resposta adequada à situação apresentada, podendo envolver atendimento, ação particularizada, participação em oficinas com famílias, ações comunitárias, encaminhamentos ou inserção em processo de acompanhamento familiar. O acompanhamento familiar será indicado quando a situação demandar uma intervenção técnica continuada, planejada e com objetivos definidos, construída conjuntamente com a família, podendo ocorrer de forma particularizada ou em grupo, conforme suas necessidades, condições e disponibilidade. As orientações oficiais ressaltam que a participação em uma ação particularizada não significa, automaticamente, inserção em acompanhamento familiar, assim como uma família inicialmente atendida pode posteriormente demandar acompanhamento, conforme a evolução e a complexidade das situações identificadas.
A definição da forma de atendimento deve ser realizada com a participação da família, respeitando sua autonomia, suas escolhas e sua capacidade de decisão. O trabalho social com famílias deve evitar respostas padronizadas e considerar as especificidades de cada situação e do território. O PAIF possui caráter preventivo, protetivo e proativo e deve desenvolver ações voltadas ao fortalecimento da função protetiva das famílias, à ampliação do acesso a direitos e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Para assegurar a qualidade da oferta do serviço, o CRAS de Guaíra dispõe de equipe de referência conforme os parâmetros estabelecidos na NOB-RH/SUAS, composta por profissionais de nível superior, especialmente assistente social e psicólogo, além de profissionais de nível médio e coordenação com formação superior e experiência em gestão e trabalho social. O CRAS assegura que a atuação profissional observe os princípios éticos da política pública de Assistência Social, o sigilo das informações, o registro sistemático das ações desenvolvidas e a participação contínua em processos de planejamento, avaliação e qualificação do serviço, garantindo a efetividade do trabalho social com famílias no território.
3.6.1 Operacionalização do PAIF
A operacionalização do PAIF ocorre por meio de um conjunto articulado de ações, entre elas acolhida, ações particularizadas, oficinas com famílias, ações comunitárias e encaminhamentos, que podem compor tanto o atendimento quanto o acompanhamento das famílias, conforme a avaliação técnica realizada pela equipe de referência. As Orientações Técnicas do PAIF estabelecem uma distinção entre atendimento e acompanhamento: o atendimento corresponde a uma resposta qualificada a uma demanda apresentada pela família ou identificada no território, enquanto o acompanhamento constitui um processo continuado, planejado e tecnicamente qualificado, desenvolvido a partir de objetivos estabelecidos conjuntamente com a família e de intervenções sistemáticas.
O atendimento do PAIF de Guaíra compreende as ações realizadas por meio de acolhida e escuta qualificada das famílias, atendimentos particularizados, visitas domiciliares, encaminhamentos à rede socioassistencial e intersetorial, realização de oficinas e ações comunitárias vinculadas a campanhas socioeducativas, busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e acompanhamento de famílias em descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda.
Além disso, os atendimentos envolvem a promoção do acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais, incluindo a orientação e inclusão no Cadastro Único, encaminhamentos para benefícios eventuais, identificação de famílias com perfil para acesso ao BPC e a programas estaduais e federais, bem como ações de divulgação dos serviços da assistência social no território. Destaca-se ainda a articulação com a rede intersetorial, especialmente nas áreas da saúde, educação, trabalho e previdência social, visando ampliar o acesso das famílias aos direitos sociais e fortalecer as estratégias de proteção social.
O atendimento não implica, necessariamente, a inserção da família em acompanhamento continuado. A equipe deverá avaliar tecnicamente a demanda e definir, juntamente com a família, a resposta socioassistencial mais adequada, podendo ocorrer atendimento pontual, participação em ações do PAIF, encaminhamento para outras ofertas ou, quando identificada a necessidade de intervenção continuada, inserção em acompanhamento familiar.
O acompanhamento familiar constitui uma forma específica de inserção no PAIF, indicada para situações que demandam intervenções continuadas, planejadas e sistemáticas, a partir da identificação de vulnerabilidades e desproteções que requerem maior continuidade do trabalho social com a família. Diferentemente de um atendimento pontual, o acompanhamento pressupõe a construção de objetivos, compromissos e estratégias de intervenção com a família, respeitando sua autonomia, participação e capacidade de decisão. As Orientações Técnicas do PAIF caracterizam o acompanhamento como um conjunto de intervenções continuadas, que envolve objetivos estabelecidos, mediações periódicas, inserção em ações do PAIF e busca pela superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas.
Nesse aspecto, CRAS organiza grupos específicos como estratégia metodológica de fortalecimento da função protetiva das famílias e monitoramento das vulnerabilidades identificadas no território. Dentre esses, destaca-se o grupo de acompanhamento de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com ênfase na busca ativa de famílias em situação de descumprimento de condicionalidades e naquelas com histórico de atendimentos continuados no CRAS, priorizando intervenções preventivas e orientação quanto ao acesso e manutenção de direitos.
O acompanhamento pressupõe monitoramento periódico das aquisições alcançadas e das condições de enfrentamento e superação das vulnerabilidades identificadas, com registros sistemáticos no sistema IPM. No aspecto metodológico, o acompanhamento inclui a realização de encontros mensais com as famílias, organizados em formato de grupos socioeducativos, nos quais são promovidas rodas de conversa, momentos de escuta qualificada, reflexão e diálogo sobre temáticas relacionadas à convivência familiar e comunitária, direitos socioassistenciais e fortalecimento de vínculos, considerando as experiências e vivências concretas das famílias no território.
A inserção em acompanhamento deverá ocorrer a partir de avaliação técnica da equipe de referência, considerando a situação apresentada, as vulnerabilidades e desproteções identificadas, os riscos de agravamento, as necessidades da família, suas potencialidades e os recursos disponíveis no território. O acompanhamento deve ser construído com a participação da família e poderá envolver atendimentos particularizados, visitas domiciliares, oficinas com famílias, ações comunitárias, encaminhamentos e articulação com outros serviços e políticas públicas.
Como instrumento de planejamento e organização do trabalho social é elaborado o Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, o qual é construído de forma participativa entre a equipe de referência e a família, considerando a realidade, as necessidades, vulnerabilidades, potencialidades e objetivos identificados durante o processo de acompanhamento. O plano deve estabelecer, de forma clara e pactuada, os objetivos do acompanhamento, as demandas e situações de desproteção identificadas, as estratégias e ações a serem desenvolvidas, as responsabilidades dos envolvidos, os encaminhamentos necessários, os prazos ou períodos para revisão e as formas de monitoramento e avaliação. Sua elaboração não deve representar um instrumento burocrático ou impositivo, mas uma ferramenta para organizar o trabalho social, favorecer a participação da família e orientar a intervenção profissional.
A construção do PAF deve partir da escuta e participação da família, evitando a definição unilateral de metas ou condicionalidades. Os objetivos devem ser possíveis, graduais e relacionados às necessidades e possibilidades concretas da família, considerando também os recursos existentes no território e a capacidade de resposta da rede socioassistencial e intersetorial. Quando forem identificadas demandas que dependam de outras políticas públicas ou serviços, o plano deverá contemplar as articulações e encaminhamentos necessários, sem transferir à família a responsabilidade exclusiva pela superação de situações que dependam da oferta e da garantia de direitos pelo poder público.
O acompanhamento deverá ser periodicamente avaliado, permitindo à equipe e à família verificar os avanços, dificuldades, mudanças na situação vivenciada e necessidade de revisão das estratégias adotadas. O PAF deverá ser atualizado sempre que houver mudanças significativas na realidade familiar ou quando a avaliação conjunta indicar a necessidade de redefinição dos objetivos e estratégias. Os registros das intervenções, encaminhamentos, avaliações e resultados deverão ser realizados de forma sistemática no instrumento ou sistema oficial adotado pelo município, assegurando a continuidade do trabalho e a memória técnica do acompanhamento.
A participação da família nas ações do PAIF deve ser compreendida como parte do processo de trabalho social e não como condicionalidade para acesso a benefícios, serviços ou direitos. O acompanhamento deve respeitar a autonomia, a dignidade, o ritmo e as escolhas da família, fortalecendo sua capacidade de participação e decisão. O encerramento deverá ocorrer mediante avaliação técnica e, sempre que possível, de forma pactuada com a família, considerando o alcance dos objetivos estabelecidos, a redução ou superação das situações que justificaram o acompanhamento ou a necessidade de continuidade ou redirecionamento da proteção social.
No município de Guaíra/PR, tanto os atendimentos quanto os acompanhamentos realizados pelo PAIF deverão ser registrados no sistema oficial utilizado pelo município, assegurando a documentação das intervenções realizadas, dos encaminhamentos efetuados e das providências adotadas, observadas as normas de sigilo profissional, proteção de dados e demais orientações aplicáveis ao registro das informações.
Dessa forma, o PAIF constitui-se como eixo estruturante do trabalho social com famílias no território, contribuindo para a prevenção de riscos sociais, o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e a ampliação do acesso da população às políticas públicas e aos direitos socioassistenciais.
3.6.2 Fluxograma de acompanhamento familiar no PAIF
O acesso ao acompanhamento pelo PAIF ocorre a partir da identificação de demandas apresentadas pelo usuário ou família, seja por demanda espontânea ou por encaminhamento da rede de proteção e das demais políticas públicas. Inicialmente, a recepção realiza a identificação da demanda e efetua o registro no IPM, direcionando o usuário ou a família para a equipe técnica do CRAS. Na sequência, a equipe técnica realiza a acolhida particularizada, por meio de escuta qualificada, buscando compreender a demanda apresentada, identificar as vulnerabilidades, riscos sociais, necessidades e potencialidades da família.
A partir da acolhida, é realizada a avaliação técnica quanto à necessidade de acompanhamento pelo PAIF. Quando a avaliação indicar que a família não necessita de acompanhamento sistemático pelo PAIF, poderão ser realizadas orientações e encaminhamentos, bem como inserção em grupos, oficinas ou ações comunitárias, encaminhamento para outros serviços da rede e/ou acesso a benefícios eventuais, conforme a necessidade identificada.
Quando a avaliação técnica indicar a necessidade de acompanhamento pelo PAIF, a família é inserida no serviço e inicia-se o processo de acompanhamento. É realizado o agendamento de visita domiciliar, preferencialmente em até 15 dias, ocasião em que se inicia ou se complementa a elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), considerando as necessidades, vulnerabilidades, potencialidades e metas construídas conjuntamente com a família.
Durante o acompanhamento, são desenvolvidas estratégias de intervenção conforme as necessidades identificadas, incluindo atendimentos particularizados, visitas domiciliares, participação em grupos de acompanhamento e articulação com as demais ações do PAIF e com a rede socioassistencial e intersetorial. O processo é orientado pelo monitoramento das metas pactuadas com a família, com avaliação periódica dos resultados e da necessidade de continuidade ou readequação do Plano de Acompanhamento Familiar, das estratégias e das metas estabelecidas.
Quando as metas não são alcançadas, a equipe realiza nova avaliação técnica e reorganiza as ações de acompanhamento. Quando as metas são atingidas e a família não necessita mais de acompanhamento sistemático pelo PAIF, realiza-se o desligamento, com registro no IPM e avaliação do processo desenvolvido. Esse desligamento não impede a continuidade do acesso ao CRAS, aos serviços de convivência, orientações, benefícios, ações comunitárias e demais ofertas da Proteção Social Básica, conforme as necessidades identificadas.
Dessa forma, o fluxo de operacionalização do PAIF busca organizar e qualificar o acompanhamento familiar, assegurando ações planejadas, contínuas e adequadas às necessidades identificadas. Busca, ainda, fortalecer a função protetiva das famílias e os vínculos familiares e comunitários, ampliar o acesso aos direitos e às políticas públicas e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade, respeitando a participação e a autonomia das famílias.
3.7 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) tem caráter preventivo, protetivo e socioeducativo, e é realizado de forma contínua pelo CRAS e pela rede referenciada a ele. Seu propósito é fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de risco social e ampliar o acesso dos usuários a direitos sociais, funcionando de maneira integrada ao PAIF por meio de oficinas, atividades lúdicas, culturais, artísticas e de convivência, voltadas a diferentes ciclos de vida.
No município de Guaíra o Serviço atende crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social, priorizando aqueles que vivenciam situações como isolamento, trabalho infantil, violência, negligência, defasagem ou evasão escolar, medidas de proteção ou socioeducativas, abuso e exploração sexual, situação de rua e vulnerabilidades relacionadas à deficiência. Embora exista um público prioritário, outros usuários em vulnerabilidade também podem ser inseridos, desde que haja indicação técnica.
A oferta do SCFV conta com equipe composta por técnico de referência, orientadores sociais e facilitadores de oficinas, conforme a NOB-RH/SUAS. As atividades são desenvolvidas em espaços do CRAS e da rede referenciada, como CEACA, Centro de Convivência da Pessoa Idosa Espaço Feliz e espaços comunitários indígenas, garantindo ambientes adequados para convivência, atividades coletivas, oficinas, práticas físicas e ações socioeducativas. Em comunidades indígenas, as atividades também são realizadas em espaços apropriados disponibilizados pela comunidade.
A operacionalização do serviço segue eixos específicos: para crianças e adolescentes, os eixos são: Direito de Ser, Convivência Social e Participação Social; para idosos, Convivência Intergeracional, Envelhecimento Ativo e Autonomia e Protagonismo. As atividades incluem oficinas, encontros coletivos, ações socioeducativas e intergeracionais, considerando demandas, especificidades e potencialidades do território. O desligamento do usuário pode ocorrer por mudança, desistência ou inserção em outros serviços, sempre após avaliação técnica e registro adequado.
Entre as metas estabelecidas para o serviço no município destacam-se o atendimento de, no mínimo, 50% do público prioritário definido nas normativas do SUAS, o encaminhamento dos usuários para inclusão ou atualização no Cadastro Único, a orientação para acesso à documentação civil quando necessário, a realização de atividades com as famílias dos participantes e o referenciamento das famílias ao PAIF sempre que identificado a necessidade de acompanhamento.
Dessa forma, o SCFV configura-se como importante estratégia de prevenção e fortalecimento da proteção social no território, contribuindo para o desenvolvimento de vínculos sociais, a ampliação das oportunidades de convivência comunitária e a promoção do acesso das crianças, adolescentes e jovens às políticas públicas e aos direitos sociais.
3.7.1 Fluxograma de acesso ao SCFV
O acesso ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ocorre por diferentes portas de entrada, incluindo demanda espontânea, busca ativa e encaminhamentos realizados por outras políticas públicas, Poder Judiciário, Ministério Público, CREAS, Conselho Tutelar e demais serviços da Rede de Proteção. As demandas também poderão ser recebidas por e-mail ou presencialmente junto à coordenação do CRAS. Independentemente da forma de acesso, a coordenação do CRAS realizará a análise inicial da demanda e, conforme o fluxo estabelecido, efetuará os encaminhamentos necessários ao técnico de referência do SCFV ou aos demais serviços competentes, garantindo a adequada avaliação, regulação e acompanhamento da demanda.
Quando o usuário estiver inserido em situação de vulnerabilidade ou risco social e/ou pertencer ao público prioritário do SCFV, deverá ser realizada a identificação e o registro da situação que fundamenta a prioridade, conforme os critérios estabelecidos nas normativas do SUAS. A condição de público prioritário deve ser considerada na organização do acesso, sem que isso implique exclusão de usuários que não estejam nessa condição, quando houver disponibilidade e pertinência da oferta.
Entre os usuários prioritários, incluem-se crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como aqueles que vivenciam isolamento, violência, negligência, trabalho infantil ou fragilização e rompimento de vínculos familiares e comunitários, conforme as normativas do SUAS. A frequência e a participação devem ser acompanhadas pela equipe, subsidiando a avaliação das estratégias e a articulação com os serviços responsáveis pela proteção social.
Após a identificação da demanda, cabe ao CRAS realizar a acolhida, a avaliação inicial e a regulação do acesso às ofertas do SCFV, considerando a faixa etária, a situação sociofamiliar, as necessidades, vulnerabilidades, riscos e potencialidades do usuário, bem como sua inserção territorial e a existência de barreiras que possam dificultar a participação.
A partir dessa análise, a equipe técnica verifica a pertinência do encaminhamento, identifica a modalidade de convivência mais adequada e direciona o usuário para o grupo correspondente, observando a disponibilidade de vagas, os critérios de prioridade e os objetivos do serviço. Esse processo deve ocorrer de forma articulada com o PAIF, com os demais serviços socioassistenciais e com a rede de proteção, assegurando que o acesso ao SCFV seja planejado, acompanhado e compatível com as necessidades identificadas, sem caráter meramente administrativo ou automático.
Para crianças de 0 a 6 anos, a inserção ocorre no Grupo Primeiros Vínculos, que é desenvolvido no CRAS, preferencialmente mediante identificação das famílias pela equipe, busca ativa e análise das situações de vulnerabilidade, considerando as características e objetivos da oferta.
Para adolescentes de 15 a 17 anos, a inserção ocorre no Grupo Convivência Jovem, também considerando a identificação territorial, a busca ativa e as situações que indiquem a necessidade de fortalecimento de vínculos e proteção social.
Para crianças e adolescentes, dos 6 aos 15 anos, o usuário é encaminhado para avaliação do técnico de referência, que verifica a pertinência da inserção no SCFV, os critérios de prioridade e a disponibilidade de vaga. Após essa avaliação, é realizada a regulação da vaga junto ao CEACA, unidade responsável pela execução da oferta, procedendo-se posteriormente à inclusão no grupo.
No caso de usuários indígenas, o CRAS realiza a articulação com o Cacique e/ou liderança indígena, respeitando a organização comunitária e as especificidades culturais, para identificação das necessidades e organização da participação nas atividades de convivência realizadas na aldeia.
Para a pessoa idosa, o fluxo é organizado de acordo com a situação identificada. Quando se tratar de pessoa idosa de público prioritário, o CRAS realiza o encaminhamento ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa Espaço Feliz, podendo a inserção ocorrer de forma prioritária, conforme a avaliação técnica. Nos casos em que a pessoa idosa não se encontra em situação de vulnerabilidade ou não integra o público prioritário, o CRAS realiza o Cadastro Único, quando pertinente, e posteriormente encaminha ao Espaço Feliz. A coordenação e a equipe do Centro de Convivência realizam a avaliação da demanda e a regulação da vaga, considerando os critérios da oferta e a capacidade de atendimento.
Após a inserção no grupo, inicia-se a participação e o acompanhamento do usuário, mediante as atividades planejadas pelo SCFV, observando-se os objetivos do serviço, a faixa etária, as características do grupo e as necessidades identificadas. O acompanhamento deve considerar a participação, a frequência, a evolução dos vínculos e as necessidades de articulação com outras ofertas da rede.
Quando o usuário ou sua família estiver em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI, ou quando durante a participação no SCFV forem identificadas situações que demandem acompanhamento familiar ou proteção especializada, deverá ocorrer articulação entre o SCFV, CRAS e/ou CREAS, conforme a natureza da situação. O SCFV não substitui o acompanhamento pelo PAIF ou pelo PAEFI, devendo atuar de forma complementar e articulada à Proteção Social Básica e, quando necessário, à Proteção Social Especial.
Assim, o fluxo do SCFV deve assegurar que a inserção dos usuários ocorra de maneira organizada, regulada e articulada, a partir da acolhida e da avaliação realizada pelo CRAS. Devem ser considerados a faixa etária, a situação sociofamiliar, as necessidades, vulnerabilidades, riscos e potencialidades do usuário, sua realidade territorial, os vínculos familiares e comunitários e as possíveis barreiras de acesso e participação. A regulação deve observar, ainda, os critérios de prioridade, sem estabelecer caráter excludente aos demais usuários que apresentem demanda pertinente e para os quais exista disponibilidade de vaga.
Esse processo deve ocorrer de forma integrada ao PAIF, aos demais serviços socioassistenciais e à rede de proteção, garantindo que o encaminhamento esteja relacionado às necessidades identificadas. Cabe ao CRAS acompanhar a inserção, orientar os usuários e suas famílias, monitorar a frequência e, em articulação com a equipe do SCFV, avaliar a continuidade ou a adequação das estratégias de acompanhamento.
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Guaíra/PR constitui unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Especial (PSE) de média complexidade, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, destinada ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos. Sua atuação é orientada pelas normativas nacionais da política de assistência social, em especial pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e pelas Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como pela legislação municipal vigente.
No município de Guaíra, a organização e a oferta dos serviços da Proteção Social Especial encontram-se regulamentadas pela Lei Municipal nº 2.423, de 01 de setembro de 2025, que dispõe sobre a estruturação da rede socioassistencial no território. De acordo com essa normativa, o CREAS é responsável pela execução prioritária dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, voltados ao acompanhamento especializado de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados, demandando intervenções técnicas continuadas e articuladas com a rede de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos.
Entre os serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), considerado o serviço central da atuação do CREAS. O PAEFI tem como objetivo ofertar acompanhamento especializado às famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, discriminação, entre outras situações que comprometam a integridade e a dignidade dos usuários. Por meio de atendimentos individuais, familiares e visitas domiciliares, o serviço busca fortalecer a função protetiva da família, interromper ciclos de violência e promover o acesso aos direitos e às políticas públicas.
O CREAS conta ainda com o Serviço o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), desenvolvido em articulação com o sistema de justiça e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com foco na responsabilização, no fortalecimento de vínculos e na reinserção social dos adolescentes e com o Serviço de Abordagem Social.
A execução dos serviços ocorre conforme as necessidades identificadas no território e está condicionada à disponibilidade de recursos humanos, técnicos e materiais adequados, assegurando que a oferta seja realizada com qualidade e efetividade. Nesse contexto, a atuação do CREAS pressupõe equipe técnica qualificada, composta por profissionais de diferentes áreas, responsável pela condução das intervenções especializadas e pela articulação permanente com a rede socioassistencial e intersetorial.
Destaca-se ainda que as proteções sociais básica e especial devem atuar de forma integrada no território, garantindo a complementaridade das ações entre CRAS e CREAS, por meio dos procedimentos de referência e contrarreferência, conforme preconizado pelas normativas do SUAS. Essa articulação assegura a continuidade do acompanhamento das famílias e indivíduos, fortalecendo a rede de proteção social e promovendo respostas mais qualificadas às situações de vulnerabilidade e violação de direitos identificadas no município de Guaíra.
4.1 FORMAS DE ACESSO AO CREAS
O acesso ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ocorre por diferentes modalidades, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as Orientações Técnicas do CREAS, devendo observar os princípios da proteção social especial, da centralidade na família, da garantia de direitos e da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
O CREAS é responsável pela oferta de serviços especializados destinados a indivíduos e famílias em situação de risco por violação de direitos, demandando acompanhamento técnico especializado no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Independentemente da forma de acesso, todo atendimento deverá ser registrado no sistema institucional utilizado pelo município, assegurando a formalização do atendimento, a produção de registros técnicos e o acompanhamento sistemático dos casos.
I – Encaminhamento pela Rede Socioassistencial e Sistema de Garantia de Direitos
A principal forma de acesso ao CREAS ocorre por meio de encaminhamentos realizados pela rede socioassistencial, pelas demais políticas públicas e pelos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, tais como Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias, unidades de saúde, instituições educacionais, entre outros.
Esses encaminhamentos devem ocorrer, preferencialmente, por meio de instrumento formal, como ofício, relatório técnico, formulário de encaminhamento ou registro em sistemas oficiais, contendo a identificação do indivíduo ou da família, descrição da situação identificada e a justificativa do encaminhamento.
Nos casos em que a demanda decorre de encaminhamentos realizados pelo CRAS ou pela Rede de Proteção, o CREAS de Guaíra/PR recebe as solicitações por meio dos sistemas oficiais e instrumentos formais estabelecidos, observando o fluxo institucional vigente. Os encaminhamentos provenientes do CRAS e da unidade de acolhimento institucional (Abrigo) são formalizados via sistema IPM, enquanto aqueles oriundos do Conselho Tutelar são encaminhados por meio do SIPIA, e os demais órgãos da rede intersetorial os realizam por ofício ou e-mail institucional.
Ao receber o encaminhamento, a equipe técnica do CREAS realiza o registro no sistema institucional, procede à análise inicial da demanda e agenda o atendimento para acolhida técnica especializada. Nesse momento, é realizada escuta qualificada, análise preliminar da situação apresentada e avaliação da pertinência da inserção nos serviços ofertados pela unidade, especialmente no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Quando necessário, o CREAS também poderá realizar encaminhamentos a outras políticas públicas ou serviços da rede de proteção, assegurando a articulação intersetorial e a garantia de direitos.
II – Demanda Espontânea
Embora o acesso ao CREAS ocorra majoritariamente por encaminhamento institucional, também é possível que indivíduos ou famílias procurem diretamente a unidade em busca de apoio diante de situações de violência, negligência, abuso, exploração ou outras violações de direitos.
Nesses casos, a equipe do CREAS realiza a acolhida inicial, promovendo escuta qualificada e avaliação técnica da situação apresentada. Caso seja identificada situação de violação de direitos que demande acompanhamento especializado, o indivíduo ou família poderá ser inserido no PAEFI, conforme avaliação técnica.
Quando a demanda apresentada não se enquadrar nas atribuições da Proteção Social Especial de Média Complexidade, a equipe realiza os devidos encaminhamentos para a rede socioassistencial ou demais políticas públicas, especialmente para o CRAS quando se tratar de demandas relacionadas à Proteção Social Básica.
III – Busca Ativa e Identificação de Situações de Violação de Direitos
O CREAS também pode identificar demandas por meio de ações de articulação com a rede de proteção, participação em reuniões intersetoriais, estudos de caso, análise de relatórios de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e outras estratégias de monitoramento das situações de violação de direitos no território.
Nessas situações, a equipe técnica poderá realizar visitas domiciliares, atendimentos institucionais ou articulação com os órgãos responsáveis, visando compreender a situação apresentada, avaliar a necessidade de acompanhamento especializado e definir as estratégias de intervenção mais adequadas.
Essas ações devem ocorrer em articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, fortalecendo a proteção social e a garantia de direitos.
IV - Demandas Identificadas no Âmbito do PAIF – Encaminhamento do CRAS ao CREAS
Outra forma de acesso ao CREAS ocorre a partir da identificação de situações de violação de direitos no decorrer do acompanhamento familiar realizado pelo CRAS, no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Durante o desenvolvimento das ações do PAIF, por meio da escuta qualificada, do acompanhamento familiar, das visitas domiciliares e das atividades coletivas, a equipe técnica do CRAS poderá identificar situações que extrapolem o campo de atuação da Proteção Social Básica, especialmente aquelas relacionadas à ocorrência ou suspeita de violação de direitos, tais como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, entre outras situações que demandem intervenção especializada.
Nessas situações, a equipe do CRAS realiza avaliação técnica e, constatada a necessidade de acompanhamento especializado, procede ao encaminhamento ao CREAS, observando o fluxo de encaminhamento entre estas unidades.
O encaminhamento deve ocorrer, preferencialmente, por meio de instrumento formal, contendo a identificação da família ou indivíduo, a descrição sintética da situação identificada e as intervenções já realizadas no âmbito da Proteção Social Básica. Após o recebimento da demanda, o CREAS procede à análise técnica e realiza a acolhida especializada, avaliando a pertinência da inserção da família ou indivíduo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Esse processo deve assegurar a articulação permanente entre CRAS e CREAS, garantindo a complementaridade das ações entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, bem como a continuidade do acompanhamento por meio dos procedimentos de referência e contrarreferência, conforme previsto nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ressalta-se que, quando a família estiver em acompanhamento pela Proteção Social Especial, por meio do CREAS, não deverá permanecer simultaneamente em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no CRAS, a fim de evitar sobreposição de intervenções. Nesses casos, o CRAS poderá realizar atendimentos pontuais e ações de apoio, quando necessário, mantendo a articulação com o CREAS e contribuindo para a continuidade do atendimento na rede socioassistencial.
V – Identificação de Demanda no Decorrer do Acompanhamento Especializado
Outra forma de acesso aos serviços ofertados pelo CREAS ocorre quando, no decorrer do acompanhamento especializado já em curso no âmbito do PAEFI, são identificadas novas demandas ou necessidades de intervenção relacionadas à proteção social ou à garantia de direitos.
A partir da escuta qualificada, do diagnóstico técnico e da análise da situação familiar, a equipe poderá redefinir estratégias de intervenção, ampliar o acompanhamento ou realizar encaminhamentos para outros serviços da rede socioassistencial, das demais políticas públicas ou do Sistema de Garantia de Direitos.
Nessas situações, os fluxos de referência e contrarreferência devem ser devidamente formalizados, assegurando registro sistemático, comunicação entre as equipes e continuidade do acompanhamento, de modo a garantir a integralidade da proteção social e o fortalecimento das famílias e indivíduos atendidos.
4.2 ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CREAS
A acolhida e o atendimento inicial no CREAS ocorrem por meio da recepção e/ou da coordenação, conforme a forma de chegada da demanda. Nos casos de procura espontânea ou de comparecimento direto do usuário ou da família ao serviço, a recepção realiza o primeiro atendimento, recebendo a pessoa, identificando a demanda apresentada e registrando as informações iniciais no Sistema IPM. Nos casos encaminhados por órgãos da rede, as demandas devem ser enviadas à coordenação por e-mail institucional, preferencialmente acompanhadas de relatório ou documento contendo a descrição da situação, os dados disponíveis e as providências já adotadas. Após o recebimento, a coordenação realiza a análise e a triagem dos casos, identificando a natureza da demanda, o público envolvido e a especificidade da situação, para então definir o encaminhamento interno e distribuir os atendimentos entre os profissionais da equipe técnica, composta por três assistentes sociais e um psicólogo.
A partir dessa organização, são agendados os atendimentos particularizados, realizados na unidade ou, quando necessário, por meio de visitas domiciliares e busca ativa. Durante a acolhida, são identificadas as necessidades do usuário ou da família, a existência de possíveis violações de direitos e a necessidade de acompanhamento pelo PAEFI ou de encaminhamento para outros serviços da rede. Dessa forma, o fluxo de atendimento compreende a recepção da demanda, a acolhida inicial, a triagem e distribuição pela coordenação, o atendimento técnico particularizado, a avaliação da situação e a definição das providências e dos acompanhamentos necessários.
Após o recebimento, a coordenação realiza a análise inicial da demanda, identificando o público envolvido, a natureza da situação apresentada e o profissional responsável pelo atendimento. A partir dessa triagem, o encaminhamento é direcionado a técnico de referência, que realiza o contato com o usuário ou com a família para agendamento do primeiro atendimento, considerando a disponibilidade da pessoa atendida e as especificidades de cada situação. Nos casos em que não é possível estabelecer contato telefônico ou quando se trata de pessoas com dificuldades de deslocamento, residentes em territórios distantes ou em situação de maior vulnerabilidade, o atendimento inicial pode ser realizado por meio de visita domiciliar ou busca ativa.
A acolhida inicial constitui o primeiro contato técnico com o usuário ou com a família e tem como finalidade compreender a situação apresentada, identificar as necessidades imediatas, conhecer a trajetória familiar e territorial, verificar a existência de violações de direitos e avaliar a necessidade de inserção em acompanhamento especializado. Esse atendimento é realizado de forma particularizada, com escuta qualificada, respeito à autonomia, à privacidade e às particularidades de cada pessoa ou grupo familiar. Durante a acolhida, são levantadas informações sobre a composição familiar, condições de vida, vínculos familiares e comunitários, acesso às políticas públicas, existência de situações de violência ou negligência, necessidades de benefícios eventuais e demais aspectos relevantes para a definição das providências técnicas.
Nos casos que envolvem mulheres em situação de violência, a demanda é direcionada à técnica responsável, que realiza o primeiro atendimento, a avaliação da situação e a identificação das medidas de proteção necessárias. Quando constatada a necessidade de acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, é realizada a inclusão da família no acompanhamento, com a construção gradual do Plano de Acompanhamento Familiar – PAF. Esse processo pode envolver atendimentos individualizados, visitas domiciliares, orientações, encaminhamentos à rede de proteção, acesso a benefícios eventuais e articulação com serviços de saúde, segurança pública, justiça, habitação, educação e demais políticas públicas. Os encaminhamentos realizados são posteriormente monitorados pela equipe, buscando verificar se houve acesso ao serviço indicado, quais providências foram adotadas pelo órgão responsável e se as necessidades identificadas foram efetivamente atendidas.
No atendimento às mulheres em situação de violência, o CREAS também desenvolve ações coletivas como estratégia complementar ao acompanhamento individual e familiar. O serviço mantém um grupo de mulheres com encontros quinzenais, organizado em duas modalidades de atividades: uma oficina de pintura em tecidos, de caráter socioeducativo e de convivência, e um grupo reflexivo conduzido pela psicóloga, destinado à reflexão sobre as situações vivenciadas, fortalecimento da autonomia, autoestima, relações familiares e sociais, direitos e possibilidades de enfrentamento das situações de violência.
O grupo também conta com a participação de mulheres que se encontram em acompanhamento pelo PAEFI, sem se restringir exclusivamente a esse público, conforme avaliação e organização do serviço. As atividades coletivas complementam as intervenções individualizadas realizadas pela equipe técnica, favorecendo a convivência entre as participantes, a troca de experiências e o fortalecimento de vínculos e de estratégias de proteção. A participação no grupo é articulada ao acompanhamento realizado pelo CREAS, respeitando as necessidades, condições e especificidades de cada mulher.
Nas situações que envolvem pessoas idosas ou pessoas com deficiência, especialmente quando apresentam dificuldades de locomoção, dependência de cuidados ou permanecem predominantemente no domicílio, a acolhida inicial é frequentemente realizada por meio de visita domiciliar. Essa estratégia permite conhecer diretamente as condições de moradia, a organização dos cuidados, a presença ou ausência de familiares e cuidadores, as condições de acessibilidade e possíveis situações de negligência, abandono, violência ou desproteção.
A partir da avaliação técnica, verifica-se a necessidade de acompanhamento pelo PAEFI, de encaminhamentos à rede de serviços, de acesso a benefícios e de outras medidas de proteção. Em situações nas quais a pessoa idosa se encontra em condição de desproteção e necessita de acolhimento institucional, pode ser discutida a possibilidade de encaminhamento para Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, sempre mediante avaliação técnica, respeito à vontade da pessoa e observância dos procedimentos institucionais. Quando há concordância e indicação para o acolhimento, a equipe realiza a articulação com a entidade parceira responsável pelo serviço, considerando que se trata de uma organização não estatal que mantém parceria e recebe recursos públicos para a execução do atendimento.
As situações de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes são direcionadas à técnica responsável pelo atendimento desse público. Grande parte dessas demandas é encaminhada pelo Conselho Tutelar e, em algumas situações, também pelo Ministério Público, podendo ocorrer o recebimento de documentos em duplicidade em razão do fluxo de comunicação entre os órgãos. Nesses casos, a equipe realiza a análise dos documentos encaminhados, estabelece contato com a família e agenda o atendimento inicial.
Portanto, a acolhida pode ocorrer na unidade ou, quando necessário, no território, especialmente nos casos de famílias residentes em locais distantes, com dificuldades de deslocamento ou quando não é possível estabelecer contato prévio. Após a escuta inicial e a avaliação da situação, verifica-se a necessidade de inclusão da família no PAEFI, bem como os encaminhamentos pertinentes à rede de proteção. O acompanhamento busca compreender as causas e consequências da violação de direitos, fortalecer a função protetiva da família, promover o acesso às políticas públicas e acompanhar a efetividade das medidas adotadas pelos serviços e órgãos envolvidos.
O acompanhamento pelo PAEFI é desenvolvido de maneira continuada, conforme a necessidade de cada família ou indivíduo. A partir da avaliação técnica, são definidos objetivos, estratégias e encaminhamentos, considerando as particularidades da situação, os recursos disponíveis no território e a capacidade de participação dos usuários. O processo pode incluir atendimentos particularizados, visitas domiciliares, reuniões com a rede, estudos de caso, orientações, encaminhamentos, acompanhamento do acesso a serviços e benefícios e reavaliações periódicas. O monitoramento permite verificar a evolução da situação, a superação ou redução dos riscos e violações de direitos, a adesão aos encaminhamentos e a necessidade de revisão das estratégias de acompanhamento.
No atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto, o acesso ocorre mediante o recebimento, por e-mail institucional, da documentação encaminhada pelo Poder Judiciário, incluindo a sentença, o histórico do adolescente e a determinação para elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA. A equipe realiza a leitura e a análise da documentação, identifica a modalidade da medida aplicada, seja Liberdade Assistida – LA ou Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, e encaminha as informações à técnica responsável pela execução das medidas socioeducativas.
A técnica realiza o contato com o adolescente e agenda o atendimento inicial, preferencialmente com a presença de seu responsável. Nesse primeiro momento, são levantadas informações sobre a trajetória de vida, a realidade familiar, a escolarização, o trabalho, os vínculos comunitários, os interesses pessoais e as circunstâncias relacionadas ao ato infracional. Essas informações subsidiam a elaboração do PIA, que é construído com a participação do adolescente e de sua família, considerando suas necessidades, potencialidades, responsabilidades e possibilidades de cumprimento da medida.
Dessa forma, o fluxo de atendimento compreende o recebimento e a análise dos encaminhamentos, a triagem pela coordenação, a definição do profissional de referência, a acolhida inicial, a avaliação técnica, a inclusão ou não no acompanhamento especializado, a elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar ou do Plano Individual de Atendimento, a realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares, os encaminhamentos à rede de proteção e o monitoramento contínuo das providências adotadas. O processo é organizado de acordo com as características de cada público e situação, buscando assegurar atendimento humanizado, proteção integral, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e articulação permanente com a rede socioassistencial e intersetorial.
No que se refere ao atendimento do profissional advogado no CREAS, sua atuação ocorre durante duas tardes semanais, oferecendo suporte jurídico à equipe técnica e contribuindo para a qualificação dos atendimentos e acompanhamentos realizados pelo serviço. Sua atuação compreende a orientação aos profissionais quanto à interpretação e à aplicação da legislação relacionada às situações de violação de direitos, às medidas de proteção, aos encaminhamentos e às responsabilidades dos órgãos integrantes da rede de proteção.
O advogado também presta, quando necessário, orientações jurídicas às famílias e aos indivíduos acompanhados pelo CREAS, considerando as demandas identificadas no âmbito do PAEFI e dos demais serviços. Essa atuação ocorre de forma complementar ao trabalho da equipe de referência, sem substituir as atribuições dos profissionais do Serviço Social e da Psicologia. Compete-lhe, ainda, apoiar a equipe técnica na análise de situações que envolvam direitos, deveres e garantias legais, na elaboração e revisão de relatórios técnicos, quando houver necessidade de fundamentação jurídica, e na construção de estratégias de encaminhamento junto à rede de proteção.
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4.2.1 Fluxograma de acolhida e atendimento no CREAS
O fluxograma de acolhida e atendimento no CREAS apresenta, de forma organizada, as principais etapas do atendimento, desde a chegada da demanda, a acolhida e a escuta inicial, até a avaliação da situação, definição das providências, acompanhamento especializado e articulação com a rede de proteção. O instrumento busca orientar a equipe quanto aos procedimentos e responsabilidades, favorecendo a continuidade do atendimento e evitando encaminhamentos fragmentados.
4.3 ATENDIMENTO À PESSOA EM TRÂNSITO OU EM SITUAÇÃO DE RUA
O atendimento à população em situação de rua ou em trânsito no CREAS ocorre mediante demanda espontânea ou encaminhamento, com acolhida inicial, identificação da demanda e avaliação das necessidades apresentadas. O fluxo considera as particularidades dos usuários, especialmente mulheres, famílias com crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais situações que demandem proteção social ampliada.
Nos casos de crianças ou adolescentes desacompanhados, o atendimento deve ser imediatamente articulado com o Conselho Tutelar, observadas as atribuições do órgão e as medidas de proteção cabíveis. Quando se trata de famílias com crianças, mulheres acompanhadas de filhos, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, a demanda é encaminhada para atendimento técnico, com escuta qualificada e avaliação da situação social, familiar e das condições de deslocamento.
O atendimento técnico pode incluir a concessão do Benefício Eventual Auxílio-Itinerante, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação municipal e a disponibilidade orçamentária. A avaliação considera a finalidade da viagem, a existência de vínculos familiares ou comunitários, o município de referência, as condições de acolhimento no destino e as demais necessidades identificadas. Quando necessário, a passagem poderá ser concedida para município mais distante, desde que devidamente justificada pela avaliação técnica.
Durante a permanência no equipamento, especialmente nos casos em que o usuário aguarda o horário de embarque, o CREAS busca assegurar acolhida em ambiente protegido e digno, considerando a inexistência de Casa de Passagem no município. Quando identificada a necessidade, poderá ser ofertada alimentação, inclusive mediante disponibilização de marmita, como medida de apoio à proteção social e ao atendimento das necessidades imediatas.
A concessão do Benefício Eventual Kit Higiene integra as provisões destinadas ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária, conforme regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social de Guaíra. O benefício poderá ser disponibilizado às pessoas em situação de rua ou em trânsito, considerando a necessidade identificada e a finalidade de assegurar condições mínimas de higiene e cuidados pessoais.
A oferta do kit higiene poderá ocorrer tanto no atendimento inicial, realizado pela recepção ou estagiário, quanto durante o atendimento técnico, não sendo obrigatória a avaliação técnica para toda concessão, desde que observados os critérios e procedimentos estabelecidos na regulamentação municipal. A disponibilização do kit poderá ocorrer independentemente da concessão de passagem, inclusive nos casos em que o usuário recebe auxílio para deslocamento até município próximo.
Nos casos em que a pessoa adulta manifesta interesse em atendimento técnico, seja por não concordar com o destino inicialmente orientado, seja por apresentar outras necessidades sociais, a recepção realiza o cadastro no sistema IPM e registra a demanda na lista de atendimento, conforme o fluxo institucional. O atendimento técnico é realizado de acordo com a ordem de chegada e a avaliação das situações de urgência e vulnerabilidade, assegurando escuta qualificada, orientação e definição dos encaminhamentos necessários.
O atendimento deve ser registrado no Sistema IPM, contemplando a demanda apresentada, as providências adotadas, a concessão dos benefícios, quando houver, e os encaminhamentos realizados à rede socioassistencial e às demais políticas públicas. A atuação do CREAS deve respeitar a autonomia, a dignidade e o direito de ir e vir dos usuários, não devendo a concessão dos benefícios ser utilizada como mecanismo de retirada compulsória de pessoas do território.
Dessa forma, o atendimento à população em situação de rua ou em trânsito no CREAS deve ser compreendido como uma ação de proteção social pautada na acolhida, na escuta qualificada, na identificação das necessidades e na oferta de respostas compatíveis com cada situação apresentada. A atuação deve considerar as particularidades de cada usuário, especialmente daqueles que se encontram em condições de maior vulnerabilidade, assegurando acesso aos benefícios eventuais, orientações, encaminhamentos e demais provisões disponíveis, sem perder de vista a articulação com a rede socioassistencial e as demais políticas públicas. O registro sistemático das intervenções e a definição clara dos procedimentos contribuem para qualificar o atendimento e dar continuidade às ações, garantindo que a concessão de benefícios esteja vinculada à finalidade de proteção social e não seja utilizada como instrumento de controle ou retirada compulsória do território. Assim, o CREAS reafirma seu compromisso com um atendimento humanizado, ético e não discriminatório, fundamentado na dignidade, na autonomia e no direito de ir e vir das pessoas.
4.3.1 FLUXOGRAMA ATENDIMENTO À PESSOA EM TRÂNSITO OU EM SITUAÇÃO DE RUA
4.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Cabe destacar que, no âmbito da Proteção Social Especial de média complexidade, a equipe técnica do CREAS poderá, quando identificada a necessidade e observados os critérios estabelecidos na regulamentação municipal, realizar a concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), bem como às famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mediante acompanhamento e registro no Plano Individual de Atendimento (PIA), quando aplicável.
Essa possibilidade ocorre em situações nas quais a vulnerabilidade social identificada esteja diretamente relacionada ao contexto de violação de direitos e às necessidades emergentes identificadas durante o acompanhamento técnico.
Cumpre mencionar que, para fins de organização e qualificação do trabalho técnico, considera-se em acompanhamento pelo PAEFI a família ou indivíduo que possui Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) formalmente elaborado pela equipe de referência do CREAS. O PAF constitui instrumento técnico fundamental para o planejamento, registro e monitoramento das intervenções socioassistenciais, sendo construído a partir do diagnóstico da situação de violação de direitos, das demandas identificadas e das estratégias de superação pactuadas com a família ou indivíduo atendido. Dessa forma, a caracterização do acompanhamento pressupõe a existência de planejamento técnico sistematizado, definição de objetivos, estratégias de intervenção e registro contínuo das ações realizadas pela equipe, em conformidade com as orientações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
A provisão de benefícios eventuais pela equipe da Proteção Social Especial deve observar rigorosamente a Lei Municipal do SUAS nº 2.423/2025, bem como a Resolução nº 11 de 10 de junho de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que regulamenta a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Guaíra/PR.
Nessas situações, a provisão do benefício eventual deverá ser precedida de avaliação técnica da equipe de referência, considerando o diagnóstico sociofamiliar, a situação de vulnerabilidade apresentada e a necessidade de resposta imediata para a proteção e garantia de direitos. O procedimento deve ser devidamente registrado no sistema institucional do município, assegurando a formalização da decisão técnica, a transparência administrativa e a integração das informações no acompanhamento familiar realizado no âmbito do PAEFI.
Importa destacar que os benefícios eventuais possuem caráter suplementar e provisório, constituindo-se como apoio pontual para enfrentar situações de risco ou vulnerabilidade temporária, não substituindo o acompanhamento socioassistencial nem outras políticas públicas. Dessa forma, sua provisão deve estar articulada às estratégias de intervenção desenvolvidas pela equipe técnica do PAEFI, compondo o conjunto de ações voltadas à proteção social e ao fortalecimento da autonomia das famílias e indivíduos atendidos.
4.5 SERVIÇO PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Guaíra, constitui o principal serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade no contexto do Sistema Único de Assistência Social, conforme estabelecido pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e pelas orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O serviço destina-se ao atendimento e acompanhamento especializado de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, tais como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, discriminação, trabalho infantil, dentre outras situações que comprometem a integridade e a dignidade dos usuários.
No CREAS de Guaíra, o trabalho desenvolvido pelo PAEFI inicia-se, em geral, a partir de encaminhamentos provenientes do Sistema de Garantia de Direitos e da rede socioassistencial, como Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, unidades de saúde, escolas, CRAS e demais órgãos da rede de proteção. O primeiro contato com o serviço ocorre por meio do acolhimento, momento em que a equipe técnica realiza escuta qualificada, buscando compreender a situação apresentada, identificar a natureza da violação de direitos e avaliar as necessidades de intervenção. A partir dessa análise, são realizados atendimentos psicossociais, orientações, encaminhamentos à rede intersetorial e, quando necessário, visitas domiciliares, com o objetivo de compreender a dinâmica familiar e subsidiar a intervenção técnica.
O atendimento no PAEFI pode ocorrer de forma pontual ou evoluir para um processo de acompanhamento familiar, quando a avaliação técnica indica a necessidade de intervenções continuadas e sistemáticas. O acompanhamento caracteriza-se por um conjunto de ações planejadas e periódicas junto à família e aos indivíduos envolvidos, visando interromper o ciclo de violação de direitos, fortalecer a função protetiva familiar e promover o acesso aos direitos e às políticas públicas. Esse processo ocorre por meio de atendimentos individuais e familiares, orientações técnicas, visitas domiciliares, estudos de caso e articulação com a rede de proteção social.
Como instrumento de planejamento e organização do acompanhamento especializado, a equipe técnica do CREAS elabora, em conjunto com a família, o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), a partir da avaliação técnica da situação apresentada e da identificação da necessidade de inserção no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). A definição pelo acompanhamento ocorre após a equipe reunir elementos suficientes para compreender a situação familiar, as demandas apresentadas, as situações de risco e/ou violação de direitos e as necessidades de intervenção.
A demanda pode chegar ao CREAS por diferentes formas, incluindo encaminhamentos do CRAS, quando a família já se encontra em acompanhamento pelo PAIF, encaminhamentos de outros órgãos e serviços da rede ou demanda espontânea. A inserção no PAEFI é definida a partir da avaliação técnica realizada pela equipe, considerando as especificidades de cada situação. Em alguns casos, diante da disponibilidade de informações suficientes, a elaboração do PAF pode ocorrer já nos primeiros atendimentos; em outros, pode ser necessário realizar até dois atendimentos iniciais para aprofundar a compreensão da situação e subsidiar o planejamento do acompanhamento.
A elaboração do PAF ocorre de forma individualizada, participativa e articulada com a família, podendo ser realizada, conforme a avaliação da equipe e as características da situação, nas dependências do CREAS ou durante visita domiciliar. Embora, na maioria dos casos, o PAF seja construído no próprio CREAS, a visita domiciliar também pode constituir espaço adequado para sua elaboração, especialmente quando a observação da realidade familiar e territorial contribuir para a compreensão da situação e para a definição das estratégias de intervenção. O local de elaboração não é determinante, prevalecendo a avaliação técnica quanto ao espaço e ao momento mais adequado para a construção do plano com a família.
O PAF estabelece os objetivos do acompanhamento, as estratégias de intervenção, as ações a serem desenvolvidas, as responsabilidades pactuadas com a família e os encaminhamentos necessários à rede de proteção, constituindo instrumento orientador do trabalho técnico desenvolvido pelo PAEFI. Durante o acompanhamento, o plano é reavaliado e atualizado sempre que necessário, considerando as mudanças na situação familiar, as ações realizadas, os resultados alcançados, as novas demandas identificadas e as estratégias que precisam ser redefinidas.
A atuação do PAEFI no CREAS de Guaíra pressupõe também forte articulação intersetorial, considerando que as situações de violação de direitos geralmente demandam respostas integradas de diferentes políticas públicas. Nesse sentido, o serviço mantém articulação permanente com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, bem como com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Essa articulação possibilita a construção de estratégias conjuntas de intervenção, o compartilhamento de informações técnicas, a realização de estudos de caso e a definição de encaminhamentos que contribuam para a proteção integral dos usuários.
À medida que as situações de violação de direitos são superadas ou significativamente reduzidas, o CREAS poderá, por meio de processo formal de contrarreferência, indicar a necessidade de continuidade do acompanhamento no âmbito da Proteção Social Básica, especialmente por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Essa transição possibilita que a família continue sendo acompanhada sob uma perspectiva preventiva e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, assegurando a complementaridade entre os níveis de proteção do SUAS e a continuidade do cuidado na rede socioassistencial.
Dessa forma, o PAEFI desenvolvido no CREAS de Guaíra configura-se como uma estratégia fundamental de enfrentamento às violações de direitos no território, promovendo intervenções técnicas qualificadas, articuladas com a rede de proteção social e orientadas para o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e a garantia dos direitos dos cidadãos.
4.5.1 FLUXOGRAMA DO PAEFI
4.6 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO — LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
O Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto — Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) — também integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade e é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo SUAS. Sua finalidade é ofertar acompanhamento socioassistencial, orientação e apoio a adolescentes e jovens que tenham cometido ato infracional e estejam cumprindo medida determinada judicialmente. A Liberdade Assistida visa ao acompanhamento sistemático, à orientação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários do adolescente. Já a PSC consiste na realização de atividades comunitárias gratuitas, por período definido judicialmente, com carga horária limitada, buscando favorecer a responsabilização e a integração social do adolescente. Ambos os serviços são executados no CREAS, com atendimento técnico qualificado e articulação com a rede de proteção, garantindo o respeito aos direitos e a construção de novos projetos de vida, conforme previsto na Tipificação Nacional e nas diretrizes do SUAS.
No âmbito do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado pelo CREAS de Guaíra/PR, a técnica de referência realiza o contato inicial com o adolescente e agenda o atendimento, preferencialmente com a presença de seu responsável. Nesse primeiro momento, são levantadas informações sobre sua trajetória de vida, realidade familiar, escolarização, trabalho, vínculos comunitários, interesses pessoais e circunstâncias relacionadas ao ato infracional. Essas informações subsidiam a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), construído com a participação do adolescente e de sua família, considerando suas necessidades, potencialidades, responsabilidades e possibilidades de cumprimento da medida.
Nos casos de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), o PIA também identifica os interesses e as habilidades do adolescente, de modo que a atividade proposta tenha caráter pedagógico, educativo e socialmente útil. A definição da atividade considera sua idade, rotina, condições pessoais, frequência escolar, trabalho, convivência familiar e possibilidades existentes no território, evitando ações vexatórias, discriminatórias ou que possam causar prejuízos ao seu desenvolvimento. O CREAS desenvolve oficina semanal destinada ao cumprimento da PSC, atualmente com atividades de informática realizadas às sextas-feiras, no período da tarde. As horas cumpridas são registradas e contabilizadas como prestação de serviço à comunidade, conforme aceitação do Poder Judiciário. O cumprimento da medida é acompanhado pela equipe, com registro das atividades e elaboração de relatórios periódicos encaminhados ao Poder Judiciário.
Nos casos de Liberdade Assistida (LA), o acompanhamento ocorre por meio de atendimentos individualizados e atividades coletivas. A unidade desenvolve grupo semanal com os adolescentes, com propostas socioeducativas relacionadas às questões próprias da adolescência, convivência, responsabilidade, projeto de vida, cidadania, esporte, cultura e reflexão sobre as escolhas e consequências dos atos praticados. Também são realizadas atividades físicas, passeios e outras ações grupais planejadas de acordo com os objetivos do acompanhamento.
Quando o adolescente não consegue participar do grupo no dia e horário estabelecidos, são organizados atendimentos individualizados com a técnica de referência, a educadora social ou o estagiário, garantindo a continuidade do acompanhamento semanal previsto para a medida. A educadora social e o estagiário auxiliam no acompanhamento cotidiano, especialmente na verificação da frequência escolar, na comunicação com o adolescente e sua família, na transmissão de orientações e no apoio às atividades planejadas. Essa atuação compartilhada contribui para a continuidade do acompanhamento e para a organização das informações necessárias à avaliação da medida, sem substituir a responsabilidade técnica da profissional de referência.
Alguns adolescentes podem cumprir simultaneamente as medidas de LA e PSC. Nesses casos, a equipe organiza o acompanhamento de forma articulada, considerando as exigências específicas de cada medida e evitando sobreposição ou prejuízo às demais atividades do adolescente, especialmente à escolarização, ao trabalho, à convivência familiar e às atividades comunitárias. Todo o processo busca favorecer a responsabilização do adolescente, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso às políticas públicas e a construção de novas possibilidades para seu projeto de vida.
4.7 ABORDAGEM SOCIAL
O Serviço Especializado de Abordagem Social, conforme estabelecido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, consiste em um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa nos territórios, identificando a incidência de situações de risco pessoal e social, como trabalho infantil, exploração sexual, situação de rua, uso de substâncias psicoativas, entre outras. O serviço busca promover a aproximação com os usuários, realizar escuta qualificada, identificar necessidades, orientar quanto aos direitos e serviços disponíveis e encaminhar as pessoas para a rede socioassistencial e demais políticas públicas, conforme as demandas apresentadas.
No município de Guaíra, o serviço está previsto na Lei Municipal do SUAS nº 2.423/2025, entretanto, atualmente, o município não dispõe de equipe própria e específica para a implantação e execução do Serviço Especializado de Abordagem Social nos moldes previstos na Tipificação Nacional. A constituição de uma equipe própria demanda, conforme informado pelo serviço, a disponibilidade de profissional de nível superior, assistente social ou psicólogo, e de educador social, estrutura que ainda não se encontra disponível no município.
Diante dessa limitação, as ações de identificação e atendimento às pessoas em situação de rua ou em situação de vivência nas ruas são realizadas de forma pontual e articulada à equipe do CREAS. O profissional encarregado, realiza observação cotidiana do território e, quando identifica pessoas em situação de rua ou outras situações de vulnerabilidade, efetua a abordagem inicial, com caráter de orientação e aproximação, desempenhando atribuições semelhantes às de um educador social. Durante esse contato, são ofertados os serviços e benefícios disponíveis no município, como o Auxílio-Itinerante, o kit de higiene, atendimento no CREAS e encaminhamentos para outras políticas públicas, conforme a necessidade identificada.
A identificação das situações também poderá ocorrer por meio de comunicação da própria população, que aciona os serviços por telefone, mensagens ou outros canais, informando a presença de pessoas em situação de rua ou em trânsito no território. A partir da sinalização, são realizadas abordagens pontuais, com acolhida, orientação e encaminhamentos conforme as necessidades identificadas, podendo a pessoa ser orientada a comparecer ao CRAS ou CREAS para atendimento. Quando a situação demanda acompanhamento técnico, o caso é direcionado ao assistente social de referência e absorvido pela equipe do CREAS, que realiza as intervenções e encaminhamentos necessários. Ressalta-se que, embora o município não disponha, atualmente, de equipe exclusiva para a execução do Serviço Especializado em Abordagem Social, as demandas identificadas são atendidas pela equipe do CREAS, conforme suas atribuições e possibilidades de atendimento.
Esse funcionamento demonstra que o município realiza ações de abordagem, acolhida, orientação e encaminhamento, porém de maneira não estruturada como serviço especializado próprio e contínuo. As intervenções ocorrem conforme a identificação de situações no território ou a comunicação da comunidade, priorizando a oferta dos atendimentos disponíveis e o encaminhamento das pessoas para os serviços da rede. Assim, evidencia-se a necessidade de avaliar, no planejamento municipal, a possibilidade de estruturação gradual do Serviço Especializado de Abordagem Social, com equipe de referência, atribuições definidas, registros sistematizados, fluxos de atendimento e articulação com o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, saúde, segurança pública e demais órgãos envolvidos na proteção social.
5. ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES
As atribuições do CRAS abrangem a realização de atendimentos individuais e familiares no âmbito do PAIF, o desenvolvimento de atividades de convivência no SCFV, o encaminhamento de casos de violação de direitos ao CREAS, e o monitoramento e continuidade do acompanhamento pós-contrarreferência, incluindo a articulação com a rede intersetorial e a busca ativa territorial no Cadastro Único e benefícios eventuais.
Por sua vez, as atribuições do CREAS incluem a realização de atendimentos no PAEFI, medidas socioeducativas (LA/PSC), abordagem social a violações de direitos, o encaminhamento de usuários para o SCFV quando necessário, o fornecimento de contrarreferência ao CRAS e a elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIA).
5.1 ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DO CRAS
As atribuições Gerais da Equipe conforme NOB-RH e Tipificação Nacional dos Serviços, são:
· Atuar com acolhida, sigilo profissional e ética.
· Organizar registros atualizados e qualificados no IPM social.
· Desenvolver ações de busca ativa, especialmente de famílias em maior vulnerabilidade.
· Realizar diagnóstico e leitura territorial contínua.
· Articular-se com saúde, educação, conselho tutelar, habitação e demais políticas.
· Participar de formação continuada e reuniões de planejamento.
· Garantir a oferta do PAIF como serviço obrigatório e estruturante do CRAS.
· Planejar ações do SCFV conforme a Tipificação Nacional (grupos por ciclos de vida).
· Produzir relatórios mensais, consolidações e acompanhamento de metas.
· Desenvolver estratégias de prevenção de riscos sociais e fortalecimento de vínculos.
Coordenador(a) do CRAS:
· Responsável pela gestão técnica e administrativa da unidade.
· Planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços do CRAS (PAIF, SCFV e ações de território).
· Gerir processos de trabalho, prontuários, agendas e fluxos de atendimento.
· Promover articulação permanente com a rede socioassistencial e demais políticas públicas.
· Coordenar reuniões de equipe, supervisão e planejamento territorial.
· Monitorar indicadores, metas e registros no Prontuário SUAS / sistemas municipais.
· Garantir sigilo profissional, ética e cuidados com documentação dos usuários.
· Identificar demandas do território e ajustar o planejamento da unidade.
Assistente Social:
· Profissional de referência do PAIF, com atuação técnica especializada.
· Realizar atendimentos individuais, familiares e coletivos.
· Efetuar acolhida, escuta qualificada, diagnóstico sociofamiliar e elaboração do PIA e do PAF.
· Conduzir visitas domiciliares quando necessário.
· Elaborar relatórios, pareceres sociais e registros no IPM Social.
· Realizar ações de acompanhamento familiar, monitoramento e reavaliação periódica.
· Articular direitos, programas sociais, benefícios socioassistenciais e serviços da rede.
· Desenvolver grupos, oficinas e ações coletivas de fortalecimento de vínculos.
· Atuar na prevenção de situações de risco social e orientar sobre acesso a direitos.
Psicólogo(a):
· Atuação técnica voltada ao fortalecimento emocional e relacional das famílias.
· Realizar acolhida, escuta qualificada, atendimentos individuais e familiares.
· Analisar demandas emocionais, relacionais e de convivência.
· Facilitar grupos, oficinas e atividades socioeducativas do PAIF.
· Participar da elaboração de diagnósticos familiares, planos de acompanhamento e avaliações.
· Atuar com foco na prevenção de violações de direitos e no fortalecimento de vínculos afetivos.
· Registrar atendimentos e ações técnicas no Prontuário SUAS.
· Apoiar ações do SCFV em articulação com orientadores e equipe do serviço.
Orientador(a) Social (SCFV e PAIF):
· Organizar e conduzir oficinas, grupos e atividades socioeducativas.
· Desenvolver ações que fortaleçam convivência, vínculos familiares e comunitários.
· Registrar frequência, evolução e participação dos usuários.
· Identificar mudanças, fragilidades e potencialidades dos participantes e comunicar à equipe técnica.
· Auxiliar na busca ativa e no acompanhamento de famílias referenciadas.
· Participar de reuniões de equipe, planejamento e avaliações.
Técnico(a) Administrativo / Auxiliar Administrativo:
· Realizar registro de atendimentos, agendamentos, arquivamento e organização documental.
· Controlar prontuários e fluxos internos, preservando o sigilo.
· Auxiliar na organização da agenda da equipe técnica.
· Apoiar processos administrativos, relatórios, listas de presença, controle de materiais e insumos.
· Atender o público na recepção com postura ética e encaminhamento qualificado.
5.2 ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DO CREAS
As atribuições Gerais da Equipe conforme NOB-RH e Tipificação Nacional dos Serviços, são:
· Atuar com acolhida, escuta qualificada, sigilo profissional e ética no atendimento especializado.
· Organizar registros atualizados e padronizados no Prontuário SUAS – PSE, assegurando confidencialidade.
· Realizar diagnóstico social especializado e análise contínua das situações de violação de direitos.
· Desenvolver ações de busca ativa de indivíduos e famílias com direitos ameaçados ou violados.
· Planejar e executar atendimentos individualizados, familiares e coletivos conforme PAEFI e MSE.
· Construir, acompanhar e avaliar o Plano de Atendimento Familiar (PAF).
· Articular-se com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, MP, Judiciário, Delegacia), saúde, educação e rede de proteção.
· Realizar visitas domiciliares, acompanhamentos sistemáticos e ações territoriais.
· Produzir relatórios técnicos, pareceres, informações e registros requeridos pelo serviço.
· Participar de reuniões de equipe, estudos de caso, supervisões técnicas e formações continuadas.
· Monitorar metas, indicadores e a evolução dos casos atendidos na proteção especial.
· Desenvolver ações socioeducativas vinculadas às Medidas Socioeducativas em meio aberto (LA e PSC), quando ofertadas.
· Executar estratégias de prevenção, redução de danos e enfrentamento das situações de risco pessoal e social.
· Garantir a execução obrigatória do PAEFI, como serviço central do CREAS, conforme Tipificação Nacional.
· Promover articulação com a rede socioassistencial, outros CREAS, CRAS e serviços de alta complexidade quando necessário.
· Realizar acolhida e orientação a demandas espontâneas e encaminhamentos da rede.
· Zelar pelo acesso a direitos, fortalecimento de vínculos e redução da reincidência de violações.
Coordenação do CREAS:
· Planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços ofertados no CREAS.
· Promover a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas.
· Monitorar indicadores, fluxos, prontuários, sigilo profissional e qualidade dos atendimentos.
· Coordenar a equipe, promover reuniões, estudo de caso e supervisões técnicas.
· Elaborar relatórios, planos de ação e documentos de gestão da PSE-MC.
Assistente Social:
· Realizar atendimentos individuais, familiares e visitas domiciliares.
· Executar avaliação social, identificar violações de direitos e elaborar diagnósticos socioassistenciais.
· Construir, acompanhar e reavaliar o Plano de Atendimento Familiar (PAF).
· Emitir relatórios, pareceres e informações técnicas quando necessário.
· Articular a rede socioassistencial e intersetorial para proteção de famílias e indivíduos.
· Promover orientações, encaminhamentos e acompanhamento continuado de casos do PAEFI e MSE.
Psicólogo (a):
· Realizar escuta qualificada, acolhimento e atendimento psicossocial.
· Identificar situações de risco, sofrimento, vulnerabilidades e necessidades de suporte emocional.
· Desenvolver intervenções psicológicas individuais, familiares e grupais.
· Contribuir na construção e acompanhamento do PAF.
· Elaborar relatórios e subsídios técnicos necessários ao atendimento.
· Participar de estudos de caso, articulação de rede e encaminhamentos protetivos.
Advogado (a):
· Prestar orientações jurídicas voltadas à defesa e garantia de direitos.
· Esclarecer sobre legislação, medidas protetivas, guarda, pensão, processos judiciais e direitos fundamentais.
· Apoiar encaminhamentos ao Ministério Público, Defensoria Pública ou Judiciário.
· Contribuir tecnicamente nos casos do PAEFI e das Medidas Socioeducativas.
Orientadores Sociais / Educadores Sociais:
· Acompanhar usuários nas atividades externas, visitas domiciliares e articulação comunitária.
· Apoiar o desenvolvimento de atividades socioeducativas, oficinas e atendimentos coletivos.
· Auxiliar no monitoramento da frequência, participação e evolução dos usuários.
· Contribuir na observação de dinâmicas familiares, comunitárias e sociais.
Auxiliar Administrativo:
· Realizar atendimento inicial, agendamento, registro e organização documental.
· Manter prontuários atualizados e assegurar a confidencialidade das informações.
· Apoiar a equipe nas demandas operacionais, fluxos internos e alimentação de sistemas.
5.3 COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO CRAS E CREAS
Unidade: CRAS
Endereço: Avenida Marcelino Rollon, 200 - Centro
NOME
PROFISSÃO
ESCOLARIDADE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TIPO DE VÍNCULO
Fernando Silva Vilhalva
assistente social
pós graduado
Coordenador do cras
40 horas
estatutário
Susele Aparecida Cesco
assistente social
pós graduada
técnico de referência
40 horas
estatutário
Flávia de Brito
assistente social
pós graduada
técnico de referência
40 horas
estatutário
Bruna Mota dos Reis dos Santos
psicóloga
pós graduada
técnico de referência
20 horas
estatutário
Guilherme Sertório Bartolli
psicólogo
pós graduado
técnico de referência
10 horas (extras)
estatutário
Mariana Aparecida Zavodini Dias
recepcionista
graduação incompleta
recepcionista – técnica de nivel médio
40 horas
estatutário
Adenir Pinheiro
serviços gerais
pós graduado
coordenador do cadúnico
40 horas
estatutário
Luciane Akaemi Miyabayashi
educadora física
pós graduado
educadora física
40 horas
estatutário
Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Endereço: Avenida Marcelino Rollon nº 200, Centro.
NOME
PROFISSÃO
ESCOLARIDADE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TIPO DE VÍNCULO
Luciane dos Santos da Silva
Assistente Social
Pós-graduada
Técnica de referência das Medidas Socioeducativas
40 horas
Estatutária
Beatriz Fialho da Costa
Assistente Social
Pós-graduada
Técnica de referência PAEFI
40 Horas
Estatutária
Giovana Gabriel da Silva
Psicóloga
Pós-graduada
Técnica de referência PAEFI
20 horas
Estatutária
Lídia de Jesus Faria Ribeiro
Assistente Social
Pós-graduada
Técnica de referência PAEFI
20 horas
Estatutária
Júlia Appel Germano Pires
Educadora Social
Ensino Superior incompleto
Apoio à execução das medidas socioeducativas e demais demandas
40 horas
Estatutária
Quendra Ramos Silva
Educadora Social
Pós-graduada
Coordenadora do CREAS
40 horas
Estatutária
Mateus Mendieta dos Santos
Estagiário de Direito
Ensino Superior incompleto
Apoio aos técnicos
30 horas semanais
Contrato de estágio
Everson Telles da Silva Sobrinho
Estagiário de Direito
Ensino Superior incompleto
Recepção e apoio aos técnicos
30 horas semanais
Contrato de Estágio
Amarildo Batista da Silva
Assessor da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade
Ensino médio completo
Apoio ao atendimento à população em situação de rua e ao deslocamento
40 horas semanais
Cargo Comissionado
5.4 REUNIÕES DE EQUIPE
As reuniões de equipe constituem espaços fundamentais de diálogo e construção coletiva entre os profissionais que atuam no CRAS. Esses encontros têm como objetivo qualificar a organização e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Realizadas periodicamente, as reuniões possibilitam a troca de informações, o aprimoramento dos procedimentos metodológicos e o fortalecimento do trabalho interdisciplinar. Nesses momentos, também são analisadas as demandas do território e construídas estratégias coletivas para aprimorar as intervenções socioassistenciais e garantir um atendimento cada vez mais qualificado às famílias.
6. PROCEDIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO E ARTICULAÇÃO ENTRE CRAS E CREAS
O procedimento de encaminhamento e articulação entre CRAS e CREAS constitui uma metodologia organizada para orientar a atuação das equipes diante de situações que demandem a continuidade, complementaridade ou mudança do nível de proteção social, respeitando as atribuições da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial previstas no SUAS. O procedimento tem como finalidade assegurar que a situação apresentada seja acolhida, compreendida e avaliada tecnicamente, evitando encaminhamentos automáticos ou a simples transferência de responsabilidades entre os serviços.
No âmbito do CRAS, a equipe realiza a acolhida, a escuta, a identificação das necessidades, vulnerabilidades e riscos, o acompanhamento pelo PAIF quando pertinente e a avaliação quanto à necessidade de articulação com a Proteção Social Especial. Quando a situação demandar acompanhamento especializado, o encaminhamento ao CREAS deverá ser realizado de forma qualificada, mediante comunicação das informações necessárias, registro no IPM Social e articulação entre as equipes, preservando o sigilo profissional e os direitos do usuário.
No âmbito do CREAS, a equipe realizará a acolhida e a avaliação da situação, verificando a pertinência do acompanhamento especializado pelo PAEFI e demais providências cabíveis. Sempre que houver necessidade de continuidade ou articulação com a Proteção Social Básica, deverão ser estabelecidas estratégias de referência e contrarreferência, evitando a fragmentação do atendimento. Dessa forma, o encaminhamento é compreendido como parte de um processo de trabalho compartilhado, no qual cada serviço mantém suas responsabilidades e atua de acordo com suas competências, assegurando continuidade da proteção, comunicação entre as equipes e centralidade na pessoa e na família atendida.
Nos casos em que, no âmbito do acompanhamento realizado pelo CREAS, por meio do PAEFI, seja identificada a necessidade de inserção de usuários no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o encaminhamento deverá ser realizado formalmente ao CRAS, responsável pela regulação e organização do acesso ao serviço. Após análise da demanda, o CRAS procederá com o direcionamento do usuário para os grupos ofertados, conforme a faixa etária e disponibilidade de vagas, podendo encaminhar para os grupos desenvolvidos no próprio CRAS ou em unidades referenciadas. Ressalta-se a importância do diálogo permanente entre CRAS e CREAS, especialmente nos casos que envolvam público prioritário do SCFV, a fim de garantir o acompanhamento articulado e a efetividade das intervenções socioassistenciais. Nesses casos, o CREAS deverá encaminhar ao CRAS documento que comprove a condição de público prioritário, o qual deverá ser arquivado no CRAS pelo período mínimo de cinco anos, conforme orientações técnicas do governo federal. Destaca-se ainda que o SCFV possui caráter complementar ao trabalho social com famílias desenvolvido tanto pelo PAIF quanto pelo PAEFI, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenção de situações de risco e ampliação das estratégias de proteção social no território.
Portanto, esse fluxo é fundamental para evitar descontinuidades, duplicidades ou lacunas na proteção ofertada, fortalecendo a rede, garantindo atendimento qualificado e assegurando a centralidade das famílias e indivíduos, conforme preconizam o SUAS, a NOB/SUAS, a NOB-RH, a LOAS e as Orientações Técnicas do CRAS e CREAS do MDS.
6.1 ENCAMINHAMENTO DO CRAS PARA O CREAS
6.1.1 identificação de situação de risco pessoal e social ou violação de direitos
Durante o atendimento, acompanhamento familiar pelo PAIF, participação no SCFV, busca ativa ou demais ações desenvolvidas pelo CRAS, poderão ser identificados indícios ou situações de risco pessoal e social, violência ou violação de direitos que demandem atenção especializada.
Nesses casos, a equipe responsável deverá realizar a avaliação técnica da situação e, quando caracterizada demanda de Proteção Social Especial, proceder ao encaminhamento ao CREAS para avaliação e eventual inserção no PAEFI, serviço destinado ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos.
O encaminhamento deverá observar os seguintes procedimentos:
· Realizar acolhida e escuta qualificada, respeitando a autonomia, a dignidade, o sigilo profissional e as especificidades do usuário;
· registrar as informações pertinentes no IPM Social, observando os procedimentos institucionais e os limites das informações necessárias à continuidade do atendimento;
· preencher o instrumento padronizado de referência/encaminhamento, contendo a síntese da situação identificada, demandas apresentadas, intervenções realizadas, encaminhamentos efetuados e demais informações técnicas necessárias;
· quando envolver criança ou adolescente em situação de violência ou violação de direitos, realizar também os encaminhamentos pertinentes ao Conselho Tutelar, conforme as atribuições legais de cada órgão;
· encaminhar ao CREAS os documentos técnicos necessários à compreensão da situação, evitando duplicidade de registros e exposição desnecessária do usuário;
· quando necessário, realizar contato técnico ou reunião de articulação entre as equipes para qualificação do encaminhamento.
6.1.2 Formalização da referência ao CREAS
A referência do CRAS ao CREAS deverá ser formalizada por meio do IPM Social e do instrumento municipal de referência, contendo, sempre que pertinente:
· identificação do usuário ou família;
· composição familiar e informações relevantes à situação;
· motivo e finalidade do encaminhamento;
· situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos identificada;
· avaliação técnica realizada;
· atendimentos e acompanhamentos já realizados pelo CRAS;
· encaminhamentos e providências adotadas;
· existência de acompanhamento pelo PAIF, quando houver;
· demandas identificadas e necessidades de intervenção especializada;
· demais informações indispensáveis à continuidade do atendimento.
A referência não deverá representar mera transferência da responsabilidade pelo caso, mas o encaminhamento tecnicamente fundamentado para acesso à proteção social de maior complexidade, permanecendo a necessidade de articulação entre os serviços quando a situação exigir atuação complementar.
6.1.3 Recebimento e avaliação pelo CREAS
Recebida a referência, a equipe do CREAS realizará a análise técnica da demanda, verificando sua pertinência às atribuições da Proteção Social Especial e a necessidade de inserção no PAEFI ou em outra oferta adequada.
O CREAS deverá comunicar ao CRAS o resultado da análise, informando, conforme o caso, a aceitação da referência, necessidade de complementação de informações, encaminhamento para outra oferta ou impossibilidade de inserção, preservado o sigilo das informações.
Quando houver necessidade de atuação conjunta, as equipes poderão realizar reunião de estudo de caso, definindo responsabilidades, providências e estratégias de acompanhamento.
6.1.4 Acompanhamento pelo PAEFI
Quando caracterizada a necessidade de acompanhamento especializado, o CREAS realizará a inserção da família ou do indivíduo no PAEFI, conforme avaliação técnica e necessidades identificadas. No prazo de até 30 dias após o recebimento da referência, o CREAS deverá informar ao CRAS, por meio de contrarreferência, o resultado da avaliação e a adesão ou não da família ao acompanhamento especializado, indicando, quando necessário, as providências e encaminhamentos adotados.
Durante o acompanhamento, poderão ser realizadas ações como:
· acolhida e escuta especializada no âmbito da Assistência Social;
· atendimentos individuais e familiares;
· acompanhamento familiar;
· orientação e encaminhamentos;
· articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas;
· estudo e discussão de casos;
· encaminhamento para serviços, benefícios e demais ofertas;
· acompanhamento das providências necessárias à superação ou redução das situações de risco e violação de direitos.
Quando identificada necessidade de benefício eventual, a concessão deverá observar a regulamentação municipal e a avaliação técnica da situação, sem que o benefício seja utilizado como substituto do acompanhamento especializado.
6.1.5 Contrarreferência do CREAS para o CRAS
Após a conclusão ou encerramento do acompanhamento especializado, quando persistirem necessidades compatíveis com a Proteção Social Básica, o CREAS realizará a contrarreferência ao CRAS, visando à continuidade da proteção social, ao fortalecimento da capacidade protetiva da família, à prevenção do agravamento das vulnerabilidades e à manutenção ou ampliação do acesso às ofertas do território.
A contrarreferência deverá ser formalizada por instrumento próprio e conter, conforme a pertinência:
· síntese do histórico da situação;
· período e finalidade do acompanhamento pelo CREAS;
· evolução observada;
· atendimentos e encaminhamentos realizados;
· situação no momento do desligamento;
· demandas que permanecem;
· recomendações para continuidade do acompanhamento;
· serviços, benefícios ou ações indicados;
· informações necessárias à continuidade do trabalho social.
A contrarreferência deverá ocorrer imediatamente após o encerramento do acompanhamento especializado, quando identificada a necessidade de continuidade no âmbito da Proteção Social Básica.
O CRAS, ao receber a contrarreferência, realizará a avaliação da demanda e definirá, conforme as necessidades identificadas, a inserção no PAIF, SCFV, benefícios, ações comunitárias ou outras ofertas da rede, sem prejuízo da articulação com o CREAS quando necessária.
O MDS orienta que a contrarreferência seja acompanhada pelo CRAS e que o órgão gestor monitore os processos de referência e contrarreferência, promovendo reuniões periódicas entre CRAS e CREAS para avaliar a efetividade dos fluxos.
6.2 ENCAMINHAMENTO DO CREAS/PAEFI PARA O SCFV
Durante o acompanhamento pelo PAEFI, a equipe do CREAS poderá identificar a necessidade de inserção do usuário no SCFV, especialmente quando a participação no serviço contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, ampliação da convivência, participação social e prevenção de agravamentos de situações de vulnerabilidade.
A indicação para o SCFV deverá considerar os objetivos do serviço, a faixa etária, as características do usuário, a disponibilidade de oferta e os critérios de prioridade estabelecidos nas normativas vigentes.
O encaminhamento será realizado mediante instrumento técnico de referência, preferencialmente registrado no IPM Social, contendo:
· identificação do usuário;
· composição familiar, quando necessária;
· justificativa técnica para a inserção;
· objetivos do encaminhamento;
· informações relevantes para o atendimento;
· indicação de situação de público prioritário, quando aplicável;
· acompanhamento realizado pelo CREAS;
· informações necessárias à articulação com o SCFV.
A condição de público prioritário deverá ser devidamente caracterizada e registrada, considerando as situações previstas nas normativas do SCFV.
6.2.1 Análise e regulação da vaga pelo CRAS/SCFV
Recebido o encaminhamento, o CRAS, por meio do técnico de referência do SCFV, realizará a análise da demanda, verificará a pertinência da inserção, os critérios de acesso, a situação de prioridade e a disponibilidade de vaga.
Quando houver pertinência, será realizada a regulação da vaga junto à unidade executora do SCFV, observando o fluxo municipal estabelecido.
A inserção no SCFV não substitui o acompanhamento especializado realizado pelo PAEFI quando este ainda for necessário. O SCFV deverá atuar de forma complementar, articulado às demais ofertas da rede.
6.2.2 Articulação e acompanhamento conjunto
Nos casos em que o usuário permanecer em acompanhamento pelo PAEFI e estiver inserido no SCFV, deverá ser assegurada a comunicação entre o CREAS, CRAS e equipe do SCFV, respeitando o sigilo profissional e compartilhando somente as informações necessárias à finalidade do atendimento.
Poderão ser realizadas reuniões de estudo e acompanhamento de casos, especialmente quando houver necessidade de alinhar estratégias, avaliar a participação do usuário, identificar dificuldades de adesão ou redefinir encaminhamentos.
O MDS recomenda a definição de profissionais de referência para facilitar a comunicação entre CRAS, CREAS e SCFV e reconhece as reuniões e os fluxos de comunicação como instrumentos para qualificar a referência e a contrarreferência.
A equipe do SCFV deverá fornecer ao técnico de referência do CRAS as informações necessárias sobre a inserção, participação e eventuais situações que demandem providências.
Quando o usuário estiver simultaneamente em acompanhamento pelo PAEFI, o CRAS deverá realizar a articulação com o CREAS, mediante contrarreferência ou comunicação técnica, conforme o fluxo municipal, sempre preservando o sigilo e evitando a circulação desnecessária de informações.
6.3 REUNIÕES DE ARTICULAÇÃO CRAS–CREAS–SCFV
Deverão ser realizadas reuniões periódicas de articulação entre CRAS, CREAS e SCFV, preferencialmente com participação dos técnicos de referência, destinadas a:
· avaliar os fluxos de referência e contrarreferência;
· discutir situações que demandem atuação complementar;
· acompanhar encaminhamentos;
· alinhar responsabilidades;
· avaliar a efetividade das inserções no SCFV;
· identificar dificuldades de acesso, adesão ou continuidade;
· aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos utilizados;
· evitar sobreposição, fragmentação ou descontinuidade do atendimento.
As discussões de caso deverão observar sigilo profissional, proteção de dados pessoais, finalidade do compartilhamento e acesso restrito às informações necessárias.
6.4 SUPERVISÃO TÉCNICA, ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO DOS FLUXOS
A supervisão técnica e as reuniões periódicas constituem espaços de planejamento, análise, discussão de casos e qualificação do trabalho desenvolvido pelas equipes do CRAS e do CREAS. No Município de Guaíra, serão realizadas bimestralmente, envolvendo, conforme a necessidade, as equipes responsáveis pelo PAIF, SCFV e PAEFI. Esses espaços deverão possibilitar a análise das demandas encaminhadas, o acompanhamento dos processos de referência e contrarreferência, a definição de estratégias de intervenção, o alinhamento de procedimentos, a avaliação dos fluxos e o aprimoramento da articulação entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, evitando encaminhamentos meramente burocráticos, duplicidade de ações e descontinuidade do atendimento.
6.4.1 Supervisão e discussão de casos
Será realizada reunião técnica bimestral entre as equipes do CRAS e do CREAS, podendo envolver o técnico de referência do SCFV quando houver situações relacionadas ao serviço, para análise e discussão dos casos que demandem articulação entre PAIF, SCFV e PAEFI.
As reuniões terão como finalidade:
· analisar situações encaminhadas entre CRAS e CREAS;
· acompanhar os casos em referência e contrarreferência;
· definir e revisar estratégias de intervenção;
· estabelecer responsabilidades entre as equipes;
· avaliar a evolução dos acompanhamentos;
· identificar necessidade de novos encaminhamentos;
· prevenir sobreposição ou descontinuidade das ações;
· qualificar os fluxos e procedimentos estabelecidos neste protocolo.
As discussões deverão preservar o sigilo profissional, a proteção dos dados pessoais e o compartilhamento apenas das informações necessárias à finalidade do atendimento.
6.4.2 Procedimento de referência
A referência do CRAS para o CREAS deverá ser formalizada por meio do sistema IPM Social e do instrumento municipal de referência, contendo, conforme a situação:
· dados do usuário e da família;
· motivo e justificativa do encaminhamento;
· síntese da situação identificada;
· necessidades e demandas identificadas;
· atendimentos e encaminhamentos já realizados;
· Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), quando houver e for pertinente;
· objetivos do encaminhamento ao CREAS;
· demais informações técnicas necessárias à continuidade do atendimento.
O encaminhamento deverá ser tecnicamente fundamentado, evitando a simples transferência da demanda entre os serviços.
6.4.3 Procedimento de contrarreferência
A contrarreferência será utilizada pelo CREAS quando houver necessidade de continuidade ou retomada do atendimento no âmbito da Proteção Social Básica, especialmente após o encerramento do acompanhamento pelo PAEFI.
O instrumento de contrarreferência, encaminhado por meio do IPM Social, deverá conter, conforme a pertinência:
· síntese do acompanhamento realizado;
· situação identificada e evolução observada;
· atendimentos e encaminhamentos realizados;
· resultados alcançados;
· situação no momento do desligamento;
· demandas que permanecem;
· recomendações para continuidade do acompanhamento pelo CRAS;
· demais informações necessárias à continuidade do trabalho social.
A devolutiva da referência ou contrarreferência deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do encaminhamento, ressalvadas situações que demandem providências imediatas ou que necessitem de prazo diferenciado, devidamente justificado e registrado.
6.4.4 Reuniões de articulação CRAS–CREAS–SCFV
Além das reuniões bimestrais de supervisão e discussão de casos, poderão ser realizadas reuniões específicas de articulação sempre que a complexidade da situação exigir atuação conjunta.
Esses momentos terão como finalidade:
· alinhar procedimentos;
· esclarecer responsabilidades;
· acompanhar encaminhamentos;
· discutir casos específicos;
· avaliar a inserção e permanência no SCFV;
· pactuar estratégias de acompanhamento;
· fortalecer a comunicação entre PAIF, SCFV e PAEFI;
· assegurar a continuidade da proteção social.
As reuniões deverão fortalecer a corresponsabilidade entre os serviços, não significando transferência de atribuições ou substituição do acompanhamento próprio de cada serviço.
6.4.5 Registro e sistematização
Todas as informações relativas a referências, encaminhamentos, contrarreferências, reuniões de articulação, devolutivas e acompanhamento dos casos deverão ser registradas nos instrumentos e sistemas oficiais adotados pelo município, especialmente no IPM Social, conforme a natureza da informação e as atribuições de cada serviço.
Os registros deverão observar:
· sigilo profissional;
· proteção dos dados pessoais;
· finalidade do registro;
· acesso restrito aos profissionais autorizados;
· qualidade e objetividade das informações;
· compartilhamento somente das informações necessárias à continuidade da proteção social.
A sistematização desses registros deverá subsidiar o planejamento das equipes, a avaliação dos fluxos e o aprimoramento da oferta dos serviços.
6.4.6 Monitoramento e avaliação dos fluxos
A avaliação e o monitoramento dos fluxos entre CRAS e CREAS deverão ocorrer de forma contínua e sistemática, considerando a efetividade dos encaminhamentos, o cumprimento dos prazos, a qualidade da comunicação entre as equipes, a realização das contrarreferências e a continuidade do atendimento aos usuários.
Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes indicadores:
· número de referências realizadas pelo CRAS;
· número de referências recebidas pelo CREAS;
· percentual de referências com resposta no prazo estabelecido;
· número de contrarreferências realizadas;
· percentual de contrarreferências realizadas em até 30 dias;
· número de reuniões de articulação realizadas;
· número de casos discutidos;
· número de encaminhamentos efetivados;
· situações de descontinuidade identificadas;
· encaminhamentos devolvidos para complementação de informações.
A satisfação dos usuários pode ser utilizada como indicador complementar, mas eu não colocaria como principal indicador do fluxo, porque a efetividade do protocolo precisa ser medida principalmente pela qualidade, tempestividade e continuidade da referência e contrarreferência.
6.4.7 Revisão e atualização do protocolo
O presente protocolo deverá ser avaliado anualmente pelas equipes do CRAS, CREAS e órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, ou sempre que houver alteração na legislação, nas normativas do SUAS, na organização dos serviços, nos sistemas de registro ou nas necessidades identificadas no território.
A revisão deverá considerar os resultados dos indicadores, os registros das reuniões, as dificuldades encontradas na operacionalização dos fluxos, as demandas identificadas pelas equipes e as sugestões dos profissionais envolvidos, possibilitando o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos.
6.5 REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA CRAS E CREAS
A referência e a contrarreferência entre CRAS e CREAS constituem instrumentos fundamentais de articulação da rede socioassistencial, promovendo a continuidade, integralidade e complementaridade do atendimento e evitando a fragmentação, sobreposição ou descontinuidade das ações. A referência ocorre quando, a partir da avaliação técnica, a demanda é encaminhada ao nível de proteção correspondente, com registro no IPM Social e envio das informações necessárias à continuidade do atendimento. Da mesma forma, o CREAS poderá referenciar ao CRAS situações que, após o acompanhamento especializado, necessitem de continuidade na Proteção Social Básica, especialmente para fortalecimento de vínculos e prevenção de novas situações de risco.
A contrarreferência assegura o retorno estruturado das informações e a continuidade do acompanhamento, possibilitando a articulação entre PAIF, PAEFI, SCFV e demais ofertas da rede, conforme as necessidades identificadas. Esse processo deverá ocorrer de forma permanente, sigilosa e organizada, por meio de instrumentais padronizados, registros no IPM Social, comunicação entre as equipes e reuniões de articulação, fortalecendo a corresponsabilidade entre CRAS e CREAS e garantindo que famílias e indivíduos recebam acompanhamento adequado, sem rupturas ou duplicidade de ações.
6.6 FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS E ARTICULAÇÃO ENTRE CRAS E CREAS
7. FLUXOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DA REDE INTERSETORIAL
O presente fluxograma tem como finalidade orientar os profissionais da Rede de Proteção na identificação das demandas socioassistenciais e na definição do encaminhamento mais adequado aos serviços da Proteção Social Básica (CRAS) e da Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), promovendo maior integração entre as políticas públicas, qualificação dos encaminhamentos e fortalecimento da atuação intersetorial.
O fluxo parte da identificação da demanda apresentada pelo usuário, família ou pela própria rede de atendimento, possibilitando a análise técnica quanto à natureza da situação identificada. Quando a demanda estiver relacionada a situações de vulnerabilidade social, ausência de acesso a direitos, fragilidade dos vínculos familiares e comunitários, insegurança alimentar, necessidade de inclusão em benefícios, programas ou serviços socioassistenciais, o encaminhamento deverá ser realizado ao CRAS, responsável pela execução da Proteção Social Básica, por meio da oferta do PAIF, do SCFV, dos benefícios eventuais, das ações de acolhida, orientação, acompanhamento familiar e articulação com a rede socioassistencial.
Por outro lado, quando forem identificadas situações de violação de direitos, tais como violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, negligência, abandono, trabalho infantil, exploração, cumprimento de medidas socioeducativas ou outras situações de risco pessoal e social, deverá ser avaliada a necessidade de acompanhamento especializado. Confirmada essa necessidade, o caso será encaminhado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade responsável pela oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade, realizando atendimento especializado por meio do PAEFI, do acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e das demais ações previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Destaca-se que o encaminhamento ao CRAS ou ao CREAS não exime a política pública de origem de sua responsabilidade no acompanhamento do usuário ou da família. A atuação da Rede de Proteção deve ocorrer de forma articulada, compartilhada e complementar, respeitando as competências institucionais de cada serviço, assegurando a referência e a contrarreferência entre os equipamentos, bem como o acompanhamento intersetorial sempre que necessário.
Nos casos em que houver dúvidas quanto ao enquadramento da demanda ou quanto ao nível de proteção social adequado, recomenda-se que a situação seja inicialmente acolhida pelo CRAS, que realizará a escuta qualificada, a identificação das necessidades apresentadas e a avaliação técnica inicial, considerando o contexto individual, familiar e territorial. A partir dessa avaliação, quando identificada situação que demande acompanhamento especializado em decorrência de ameaça ou violação de direitos, o CRAS realizará a referência ao CREAS, com o compartilhamento das informações necessárias e pertinentes, observando o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais. O encaminhamento deverá ocorrer de forma responsável e articulada, assegurando que o usuário não seja submetido à repetição desnecessária de sua história e que haja continuidade da proteção social.
Nos casos encaminhados ao CREAS, a equipe especializada deverá realizar a acolhida e a avaliação da situação, verificando a pertinência do acompanhamento pelo PAEFI ou de outras providências no âmbito da Proteção Social Especial. A atuação do CREAS não exclui a necessidade de articulação com o CRAS e demais integrantes da rede, especialmente quando houver demandas relacionadas à proteção social básica, fortalecimento de vínculos, acesso a benefícios, serviços ou outras ações complementares. Dessa forma, a referência entre os serviços deve ser compreendida como mecanismo de continuidade e complementaridade da proteção, e não como transferência de responsabilidade.
A articulação entre CRAS e CREAS deverá considerar a complexidade e as particularidades de cada situação, evitando encaminhamentos automáticos, sucessivos ou sem acompanhamento. Sempre que necessário, as equipes poderão realizar contatos técnicos, discussões de caso, reuniões de articulação e definição conjunta de estratégias, respeitando as atribuições de cada serviço. O objetivo é assegurar que o usuário e sua família sejam acompanhados de maneira integral, evitando descontinuidade, sobreposição de ações ou lacunas na proteção social.
O fluxograma constitui instrumento orientador para a Rede de Proteção, contribuindo para organizar procedimentos, definir responsabilidades e fortalecer a articulação entre CRAS, CREAS e demais políticas públicas, assegurando respostas qualificadas, continuidade do atendimento, garantia de direitos e não revitimização. Sua efetividade deverá ser avaliada periodicamente, considerando a qualidade dos encaminhamentos, a referência e contrarreferência, a continuidade do acompanhamento e os resultados alcançados, possibilitando seu aprimoramento conforme as necessidades do território.
8. CONCLUSÃO
O trabalho articulado entre o CRAS e o CREAS é fundamental para a efetividade da Política de Assistência Social, especialmente em municípios de pequeno porte I como Guaíra. A integração entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média Complexidade possibilita uma resposta contínua e integrada às necessidades das famílias e indivíduos, desde a acolhida, identificação e avaliação da demanda até o atendimento, acompanhamento, encaminhamento e contrarreferência, assegurando o acesso às ofertas adequadas de proteção social.
Nesse processo, a comunicação permanente, a corresponsabilidade entre as equipes e a clareza dos fluxos são essenciais para evitar a fragmentação dos atendimentos, a duplicidade de ações e a descontinuidade do acompanhamento. Destaca-se, especialmente, a articulação entre o PAIF e o PAEFI, considerando que o acompanhamento familiar deve ser organizado de acordo com as necessidades identificadas, podendo envolver a atuação complementar dos diferentes níveis de proteção, sem transferência de responsabilidades entre os serviços.
O estabelecimento de procedimentos de referência e contrarreferência, reuniões de articulação, discussão de casos, registros e acompanhamento compartilhado, quando necessário, fortalece a continuidade do trabalho social e permite que as equipes acompanhem a evolução das situações, redefinam estratégias e realizem os encaminhamentos pertinentes. Dessa forma, o CRAS e o CREAS atuam de maneira integrada, respeitando as atribuições de cada serviço e fortalecendo a capacidade protetiva das famílias, os vínculos familiares e comunitários e o acesso aos direitos socioassistenciais.
Assim, a articulação entre acolhida, atendimento, acompanhamento, comunicação, referência e contrarreferência, com ênfase na integração entre PAIF e PAEFI, constitui elemento fundamental para qualificar o trabalho social e consolidar uma Rede de Proteção Social integrada, contínua, corresponsável e capaz de responder às necessidades do território de Guaíra.
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2016.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações técnicas sobre o PAIF: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2012.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília, DF: Conselho Nacional de Assistência Social, 2009.