PROJUR · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 533/2026 DATA: 12.11.2026
PROJUR - DECRETO Nº 533/2026 DATA: 12.11.2026
Ementa: cria fontes de despesas e abre Crédito Suplementar por Superavit de Restos a Pagar Anulados do exercício de 2025 e anteriores, no valor de R$ 2.084,60 (dois mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.084,60 (dois mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), na forma abaixo discriminada:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Funcional: 0012.0365.0009
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
673
***.***.***-** - Material de consumo
163
2.084,60
Valor Total:
2.084,60
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
Vínculo
Valor (R$)
163 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
2.084,60
Valor Total:
2.084,60
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal