PROJUR · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 529/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJUR - DECRETO Nº 529/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), na forma abaixo discriminada:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Funcional: 0010.0301.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
991
***.***.***-** - Equipamentos e material permanente
501
120.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Funcional: 0025.0751.0012
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1504
***.***.***-** - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
507
1.000.000,00
Valor Total:
1.120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
Vínculo
Valor (R$)
501 - Receitas de Alienação de Ativos
120.000,00
507 - COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF
1.000.000,00
Valor Total:
1.120.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal