PROJUR · 12 de novembro de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 265/2026 DATA: 01.06.2026
PROJUR - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 265/2026 DATA: 01.06.2026
Ementa: estabelece normas e procedimentos para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2026, bem como disciplina a inscrição em Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro;
Considerando a necessidade de assegurar a correta apuração do resultado orçamentário, financeiro e patrimonial do Município;
Considerando a necessidade de garantir a observância dos prazos e evitar a geração indevida de Restos a Pagar;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Administração Pública Municipal, as normas e procedimentos para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2026.
Art. 2º Todos os órgãos e unidades administrativas deverão observar rigorosamente os prazos estabelecidos neste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa do ordenador de despesa ou servidor responsável.
§1º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a observância das fases de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação vigente.
§2º Não serão aceitos processos de despesa iniciados após os prazos estabelecidos neste Decreto, salvo nas hipóteses excepcionais nele previstas.
CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Art. 3º A execução orçamentária do exercício de 2026 observará o seguinte cronograma:
I – até 30 de novembro de 2026: emissão de pedidos de suplementação orçamentária pelas secretarias responsáveis;
II – até 02 de dezembro de 2026: emissão de solicitações de despesa pelas secretarias;
III – 08 de dezembro de 2026: último dia de reunião da CPD (Comissão Predecessora de Despesas);
IV – até 11 de dezembro de 2026: emissão de empenho que passarão como restos a pagar;
V – até 15 de dezembro de 2026: último dia para pedido de pagamento;
VI - 15 de dezembro de 2026: último data para recebimento de Notas fiscais em 2026;
VII – até 31 de dezembro de 2026: indicação dos empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar.
CAPÍTULO III
DO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE DESPESA
Art. 4º Os processos administrativos de despesa que forem encaminhados aos setores de Contabilidade, Tesouraria ou Controle Interno após os prazos estabelecidos neste Decreto não serão processados no exercício de 2026, devendo ser devolvidos ao órgão de origem para as providências cabíveis.
§1º As despesas cujas notas fiscais ou documentos equivalentes forem apresentados após os prazos fixados neste Decreto serão analisadas quanto à possibilidade de processamento no exercício seguinte, observada a legislação vigente.
§2º O encaminhamento intempestivo de processos de despesa não gera direito à sua execução no exercício financeiro corrente.
§3º Caberá ao ordenador de despesa justificar formalmente eventual atraso no encaminhamento do processo administrativo.
§4º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar, em caráter excepcional e mediante justificativa formal, o processamento de despesas fora dos prazos estabelecidos neste Decreto.
§5º Nos demais casos em que o fornecedor presta serviços de natureza continua até o dia 31, devem ter suas notas fiscais recepcionadas e entregues para liquidação e inscrição em Restos a Pagar Processados, respeitando a competência.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Art. 5º Respeitado o prazo do art. 3º, inciso II (02/12/2026), cada Secretaria Municipal deverá encaminhar todas as solicitações de despesa necessárias à execução das atividades e ao encerramento do exercício financeiro.
§1º As unidades administrativas deverão planejar suas demandas de forma que todas as despesas necessárias ao funcionamento das atividades até o final do exercício sejam solicitadas até a data prevista neste artigo.
§2º Não serão admitidas solicitações de despesa após o prazo estabelecido, salvo nas hipóteses excepcionais previstas neste Decreto.
§3º As unidades administrativas deverão realizar o planejamento prévio das aquisições de bens e serviços de consumo não continuado, tais como materiais de expediente, equipamentos de informática, gêneros de limpeza, materiais de construção, manutenção e revisão de máquinas e equipamentos, entre outros, de modo que tais demandas supram as necessidades durante o período de dezembro e sejam formalizadas dentro dos prazos estabelecidos neste Decreto.
§4º Não serão admitidas solicitações de despesa apresentadas de forma tardia com a finalidade exclusiva de utilização de saldo orçamentário disponível ao final do exercício.
I - Os processos que se enquadrarem nessa situação, ou seja, encaminhados após os prazos estabelecidos, serão devolvidos à unidade solicitante para reprogramação no exercício seguinte, salvo justificativa devidamente fundamentada pelo ordenador de despesas e aceita pela Chefe do Gabinete do Prefeito.
§5º Até a data de 11 de dezembro serão emitidos empenhos:
I - de despesas continuadas, ou seja, despesas de aluguel, vigilância, limpeza, energia, internet entre outras que terão que passar como restos a pagar para o exercício de 2027;
II – de despesas que possam ser liquidadas em 2026 e tenham seu pedido de pagamento realizado até o prazo estipulado de 15 de dezembro.
§6º Cabe aos ordenadores de despesas entrar em contato com fornecedores e prestadores de serviço antecipadamente, com o objetivo de orientá-los quanto aos prazos de entrega de produtos e serviços e emissão de notas fiscais.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS CONTINUADAS
Art. 6º As despesas de natureza continuada relativas ao exercício de 2026 deverão ser empenhadas dentro do exercício financeiro vigente, observados os prazos estabelecidos neste Decreto.
§1º As despesas cuja execução ocorra a partir de janeiro de 2027 deverão ser empenhadas no exercício financeiro de 2027, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.
§2º Não deverão ser empenhadas, no exercício de 2026, despesas cuja execução esteja prevista exclusivamente para o exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DOS EMPENHOS E RESTOS A PAGAR
Art. 7º Os empenhos estimativos deverão ser ajustados ou anulados até o encerramento do exercício financeiro.
§1º Os saldos de empenhos estimativos não poderão ser inscritos em Restos a Pagar, devendo ser cancelados até a data de 31 de dezembro de 2026.
§2º Caso haja necessidade de continuidade da despesa no exercício seguinte, deverá ser realizado novo empenho no exercício financeiro de 2027.
Art. 8º Os empenhos ordinários somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar quando devidamente liquidados, mediante comprovação da entrega do material, prestação do serviço ou execução da obra.
§1º Empenhos ordinários que não tenham sido liquidados até o encerramento do exercício deverão ser cancelados, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.
§2º A competência para autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar (RAP), bem como a responsabilidade pela comprovação da execução da despesa e pela sua regular liquidação, pertence ao ordenador de despesa da unidade administrativa correspondente.
§3º Compete ao ordenador de despesa realizar acompanhamento periódico dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados sob sua responsabilidade, devendo adotar as providências necessárias para sua regular liquidação ou, quando for o caso, solicitar formalmente o cancelamento por meio de Processo Digital (PD) no sistema administrativo do Município e para a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício seguinte, as unidades orçamentárias executoras deverão formalizar pedido de inscrição acompanhado de justificativa fundamentada.
§4º Os empenhos ordinários inscritos em Restos a Pagar Não Processados no ano de 2025 que permanecerem sem liquidação até 30 de junho de 2026 serão cancelados automaticamente no Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, independentemente de solicitação da unidade administrativa.
§5º Na hipótese de cancelamento do empenho e posterior reclamação do credor quanto ao pagamento de obrigação efetivamente executada, a despesa poderá ser reconhecida e paga como Despesa de Exercícios Anteriores, observadas as seguintes condições:
I - deverá ser instaurado novo Processo Digital (PD) específico para reconhecimento da despesa;
II - o processo deverá conter declaração formal do ordenador de despesa atestando que o serviço foi prestado ou o material foi devidamente entregue ao Município;
III - deverão ser anexadas ao processo as informações do Processo Digital originalmente cancelado, bem como documentos que comprovem o cancelamento do empenho no sistema;
IV - deverão constar as justificativas administrativas que motivaram o cancelamento e a impossibilidade de liquidação dentro do exercício ou do prazo estabelecido, além da documentação comprobatória da execução da despesa.
Art. 9º Os empenhos globais, especialmente aqueles destinados à execução de obras, instalações, aquisição de equipamentos e material permanente, que não tenham sido integralmente executados até o encerramento do exercício financeiro, serão objeto de análise individualizada pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Contabilidade Municipal quanto à conveniência e legalidade de sua manutenção em Restos a Pagar.
§1º Com o objetivo de evitar o acúmulo excessivo de Restos a Pagar Não Processados e assegurar a adequada gestão fiscal e patrimonial do Município, os empenhos de que trata o caput poderão ser cancelados ao final do exercício, quando constatada a inexistência de condições para sua liquidação no exercício subsequente ou quando a manutenção do saldo inscrito não se mostrar necessária ao interesse público.
§2º O cancelamento do empenho não implica renúncia à execução do objeto contratado, podendo a despesa ser novamente empenhada no exercício seguinte, observada a disponibilidade financeira decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a existência de dotação orçamentária específica.
§3º A decisão pela manutenção ou cancelamento dos empenhos referidos neste artigo deverá considerar, entre outros aspectos, o estágio de execução do objeto, a vigência contratual, a disponibilidade financeira, a fonte de recursos e as normas aplicáveis à inscrição de Restos a Pagar.
§4º Quando se tratar de recursos vinculados oriundos de convênios, transferências especiais, operações de crédito ou outras fontes com destinação específica, a análise deverá observar as regras do instrumento de transferência e a legislação pertinente, visando preservar o direito à utilização dos respectivos recursos.
Art. 10. Não poderão ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados empenhos referentes a diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
CAPÍTULO VII
DAS VIAGENS OFICIAIS
Art. 11. Ficam proibidas as viagens oficiais no âmbito da Administração Pública Municipal a partir de 08 de dezembro de 2026, exceto nos casos de comprovada necessidade e caráter inadiável.
§1º As exceções deverão ser previamente autorizadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, mediante justificativa formal do ordenador de despesa.
§2º Somente serão admitidas exceções relacionadas à execução de políticas públicas essenciais nas áreas de saúde, assistência social, proteção à infância e adolescência e atendimento à pessoa idosa.
§3º As despesas decorrentes das viagens autorizadas deverão observar os prazos estabelecidos neste Decreto para empenho, liquidação e pagamento.
§4º As despesas com diárias relativas às viagens autorizadas deverão ser empenhadas, liquidadas e pagas dentro do exercício financeiro, não podendo ser inscritas em Restos a Pagar.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 12. O ordenador de despesa será responsável pela observância dos prazos e procedimentos estabelecidos neste Decreto, bem como pela veracidade das informações constantes nos processos administrativos de despesa.
§1º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste Decreto poderá ensejar a devolução do processo administrativo à unidade de origem, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
§2º A indicação indevida de empenhos para inscrição em Restos a Pagar poderá ensejar responsabilização do ordenador de despesa, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DA FORMALIZAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 13. Não serão admitidos empenhos de despesa sem a devida formalização do respectivo processo administrativo, contendo, no mínimo:
I - justificativa da contratação ou aquisição;
II - indicação da dotação orçamentária;
III - autorização do ordenador de despesa;
IV - documentação comprobatória da contratação, quando aplicável.
Parágrafo único. Os processos administrativos encaminhados sem a documentação mínima exigida poderão ser devolvidos à unidade de origem para regularização.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE OPERACIONAL DO SISTEMA
Art. 14. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá estabelecer bloqueios operacionais no Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, visando garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto.
§1º Os bloqueios poderão abranger emissão de solicitações de despesa, emissão de empenhos, liquidação de despesas e indicação de restos a pagar.
§2º O desbloqueio excepcional de funcionalidades do sistema somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir instruções complementares para a execução deste Decreto.
Art. 16. Os prazos relativos ao cronograma de encerramento do exercício encontram-se consolidados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1° de junho de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - Cronograma de Encerramento do Exercício 2026
Ref. Decreto 285/2026 de 01/06/2026
Registrado no memorando online sob o n° 390/2025
Data limite
Procedimento
30/11/2026
Emissão de pedidos de suplementação
02/12/2026
Emissão de solicitações de despesa pelas secretarias
08/12/2026
Último dia de reunião da CPD
11/12/2026
Último dia de emissão de empenho que passarão como restos a pagar para 2027
07/12/2026
Último dia permitido viajar com diárias
15/12/2026
Último dia para pedido de pagamento de fornecedores
15/12/2026
Última data para recebimento de Notas Fiscais em 2026
31/12/2026
Indicação de empenhos que não serão inscritos em restos a pagar