PROJUR · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 530/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJUR - DECRETO Nº 530/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2054 - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional: 0008.0128.0017
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1855
***.***.***-** - Diárias - civil
952
10.000,00
Ação: 2116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Funcional: 0008.0244.0019
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1852
***.***.***-** - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
952
15.000,00
Valor Total:
25.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:
Vínculo
Valor (R$)
952 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
25.000,00
Valor Total:
25.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal