PROJUR · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 641/2026 DATA: 26.10.2026 EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSTITUI COMISSÃO PARA APURAR FATOS E RESSALVAR OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJUR
PORTARIA Nº 641/2026 DATA: 26.10.2026 EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSTITUI COMISSÃO PARA APURAR FATOS E RESSALVAR OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaíra, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.246/2003, artigo 87 e seguintes da Lei Municipal nº 2.279/2023, e, ainda considerando o memorando online sob o 4.471/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor de S.K.M.B., destinado a apurar a conduta de servidor, conforme Lei Municipal nº 1.246/2003.
Art. 2° Designar os servidores públicos municipais a seguir, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão:
Função
Nome
Matrícula Nº
Presidente
Leandro Rohde
30648-02
Membro
Debora Neves de Oliveira Andrade
30645-02
Membro
Eder Jelson Rocha da Silva
29626-02
Art. 3º O prazo para a Comissão concluir os seus trabalhos é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme artigo 50 da a Lei Municipal nº 2.279/2023.
Art. 4° Fica atribuída a gratificação no valor de R$ 459,52 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), pelo exercício de encargos especiais, durante o período de participação no Procedimento Administrativo Disciplinar.
§ 1° A gratificação não se aplica aos membros que possuírem cargo de provimento em Comissão ou Função Gratificada ou ainda que recebem outra espécie de gratificação, ficando vedada a acumulação e gratificações.
§ 2° A gratificação será paga integralmente no mês seguinte ao da publicação da presente Portaria instauradora.
§ 3° Ainda que haja prorrogação do prazo de conclusão do feito, o pagamento da gratificação será de até 60 (sessenta) dias para os membros de comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme § 4°, I, do artigo 12 da Lei Municipal n° 2.279/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal