PROJUR · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 483/2026 DATA: 15.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT DE RESTOS A PAGAR ANULADOS DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 11.819,67 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE C
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DECRETO Nº 483/2026 DATA: 15.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT DE RESTOS A PAGAR ANULADOS DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 11.819,67 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE C
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de Dezembro de 2025, e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 11.819,67 (onze mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), na forma abaixo discriminada:
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS - CISCOPAR E CONSAMU
Funcional: 0010.0302.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1056
***.***.***-** - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
413
8.125,64
Ação: 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Funcional: 0010.0305.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1839
***.***.***-** - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
391
3.694,03
Valor Total:
11.819,67
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
Vínculo
Valor (R$)
391 - SESA - Programa Estadual de fortalecimento da vigilância em Saúde - ProvigiA
3.694,03
413 - Bloco de Custeio - Estadual
8.125,64
Valor Total:
11.819,67
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal