PROJUR · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 542/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), VERSÃO 2.0, DISPÕE SOBRE A EQUIPE TÉCNICA DA LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJUR - DECRETO Nº 542/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), VERSÃO 2.0, DISPÕE SOBRE A EQUIPE TÉCNICA DA LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso III da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando o disposto nos arts. 165, §§ 5º a 8º, e 166 da Constituição Federal, quanto ao conteúdo e à tramitação da Lei Orçamentária Anual;
Considerando as normas gerais de direito financeiro da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando o disposto nos arts. 5º, 8º, 12, 13 e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto à compatibilidade da LOA com o PPA e a LDO, à previsão da receita, à programação financeira e à transparência e participação popular;
Considerando que o art. 110, § 9º, da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 003/2020, fixa em 30 de setembro de cada ano o prazo para envio do projeto de LOA à Câmara Municipal;
Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação, que exigem a adequação da estimativa e da classificação das receitas;
Considerando as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em suas edições vigentes;
Considerando memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), versão 2.0, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e pelos fundos municipais e, no que couber, pelas entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Manual aplica-se a partir da elaboração da LOA para o exercício de 2028.
Art. 2º A coordenação técnica do processo de elaboração da LOA cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, com o apoio do Departamento de Tributação na estimativa das receitas próprias.
Parágrafo único. Referências a “órgão de planejamento” em normas e manuais aplicáveis à elaboração da LOA entendem-se, no Município, como feitas à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º A Equipe Técnica da LOA será composta por:
I – um coordenador, que será o Secretário Municipal da Fazenda ou servidor por ele designado;
II – servidores do Departamento de Contabilidade;
III – servidores do Departamento de Tributação.
§ 1º Os membros da Equipe Técnica serão designados por portaria do Secretário Municipal da Fazenda até 15 de abril de cada ano, no mesmo ato que aprovar o cronograma do ciclo.
§ 2º A Controladoria-Geral do Município acompanhará o processo para fins de avaliação, sem participar das decisões de gestão, e emitirá parecer de conformidade sobre a proposta antes do seu envio à Câmara Municipal.