PROJUR · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 543/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), VERSÃO 2.0, INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJUR - DECRETO Nº 543/2026 DATA: 17.11.2026 EMENTA: APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), VERSÃO 2.0, INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que o art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias o estabelecimento das metas e prioridades da Administração Pública e a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto ao conteúdo da LDO e aos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, e no seu art. 48, § 1º, inciso I, quanto à participação popular e à realização de audiências públicas durante a elaboração da LDO;
Considerando que o art. 110, § 2º, da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 003/2020, fixa em 15 de setembro de cada ano o prazo para envio do projeto de LDO à Câmara Municipal;
Considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação, que exigem a adequação da projeção das receitas e dos Anexos Fiscais;
Considerando os modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua edição vigente, e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), versão 2.0, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e pelos fundos municipais e, no que couber, pelas entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Manual aplica-se a partir do ciclo de elaboração da LDO para o exercício de 2028.
Art. 2º A coordenação técnica do processo de elaboração da LDO cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete controlar os prazos, consolidar as informações, elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e preparar o projeto de lei.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Técnica de Elaboração da LDO, com as atribuições previstas no Manual, composta por:
I – um coordenador, servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, preferencialmente com formação ou experiência em orçamento público;
II – um representante do Departamento de Contabilidade e Orçamento;
III – um representante da área de Tributação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V – um representante da Procuradoria Jurídica.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados por portaria do Prefeito Municipal até 15 de abril de cada ano, no mesmo ato que aprovar o cronograma anual.