CAMARA MUNICIPAL · 9 de novembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
Data: 06/11/2026
Ementa: Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a aplicação dos efeitos da Lei nº 2.446/2025, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), anula dotação orçamentária de igual valor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 5º da Lei Orçamentaria Anual nº 2.446 de 05/12/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.445 de 05/12/2025, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob o nº 2026000742.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025), o crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo discriminado:
Órgão: 1–Câmara Municipal
Unidade: 001 –Câmara Municipal
Função: 01 –Legislativa
Sub Função: 031 – Ação Legislativa
Ação: 2001–Manutenção e Desenvolvimento da Atividades da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor R$
319011000000000000 –Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
0001
350.000,00
319013000000000000 –Contribuições patronais
0001
100.000,00
319046000000000000 –Auxílio Alimentação
0001
40.000,00
339035000000000000 –Serviços de Consultoria
0001
10.000,00
Total
500.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
Órgão: 1–Câmara Municipal
Unidade: 001 –Câmara Municipal
Função: 01 –Legislativa
Sub Função: 031 – Ação Legislativa
Ação: 1001–Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Guaíra
Funcional: 01.001.01.031.0001.1001
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor R$
449051000000000000 – Obras e Instalações
0001
500.000,00
Total
500.000,00
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026