CAMARA MUNICIPAL · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 088/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 088/2026
PORTARIA Nº 088/2026
Data : 05 de novembro de 2026.
Ementa: Define o rol de documentos a serem exigidos de pessoas que pretendam assumir cargos efetivos, eletivos e/ou em comissão da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º A pessoa que pretende tomar posse em cargo público da Câmara de Vereadores de Guaíra – PR, deverá apresentar:
I – para todos os cargos:
a) RG e CPF;
b) Comprovante de Residência atualizado;
c) Comprovante de Escolaridade;
d) PIS/PASEP;
e) Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
f) Comprovante de quitação com o serviço militar, se homem;
g) Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Certidão de Nascimento dos filhos;
i) Declaração de bens atualizada;
j) Certidão negativa de feitos criminais estadual e federal a serem emitidas pelo Cartório Distribuidor e pela internet, respectivamente, referentes ao último domicílio da pessoa;
k) Certidão de antecedentes criminais a ser expedida pelo Instituto de Identificação do último domicílio da pessoa;
l) Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pela internet no site do Conselho Nacional de Justiça:
m) Número de telefone para contato e endereço de e-mail.
II – adicionalmente, para cargo comissionado e Vereador:
a) Certidão Negativa de condenações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
b) Certidão negativa de condenações junto à Justiça Eleitoral:
c) Declaração expedida pelo respectivo partido político, destinada a comprovar a condição de suplente da pessoa convocada para assumir o cargo eletivo, observada a ordem de suplência aplicável (somente em caso de suplente);
d) Diploma de Vereador expedido pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2025/2026