PROJUR · 10 de novembro de 2026
PROTOCOLO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
PROJUR
PROTOCOLO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
PROJUR - PROTOCOLO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
PROTOCOLO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - PR
GUAÍRA – PR
Prefeito Municipal
Gileade Gabriel Osti
Vice-prefeito Municipal
Luís Carlos Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Lígia Lumi Tsukamoto Suga
Diretora da Diretoria de Gestão do SUAS
Rosmari Aparecida Michels
Diretora da Diretoria de Proteção Social Básica
Cássia Cassiane de Oliveira Menezes
RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO:
Assistente Social – Coordenador do CRAS
Fernando Silva Vilhalva
CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS:
Assistente Social: Roberta Carina Teixeira – ME 37.962.389/0001-66
APRESENTAÇÃO
O Protocolo de Atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) busca padronizar os atendimentos realizados no âmbito da Proteção Social Básica, estabelecendo procedimentos claros e coerentes com as normativas do SUAS. Seu propósito é garantir qualidade, segurança técnica e uniformidade nas ações desenvolvidas pela equipe, assegurando que todas as famílias e indivíduos atendidos tenham acesso equitativo aos serviços socioassistenciais.
Também visa definir de maneira precisa as formas de acesso aos serviços ofertados pelo CRAS, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), fortalecendo a transparência e a organização das ofertas no território.
Adicionalmente, o documento se propõe a clarificar os papéis e atribuições dos profissionais, alinhando-se à NOB-RH/SUAS e qualificando o processo de trabalho. Ao organizar fluxos, processos e responsabilidades, o protocolo contribui diretamente para o aprimoramento da gestão técnica e da execução dos serviços.
Além disso, este protocolo contempla a articulação entre o CRAS e a rede referenciada a ele, composta por unidades governamentais que desenvolvem o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e pessoas idosas, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços. Essa integração é essencial para garantir a complementaridade das ofertas, o alinhamento das ações e a continuidade do acompanhamento às famílias, fortalecendo a rede de proteção social no território e a garantia de direitos dos usuários da Assistência Social.
LISTA DE SIGLAS
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO - Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
NOB - Norma Operacional Básica
NOB -RH - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família
PAF - Plano de Acompanhamento Familiar
PBF - Programa Bolsa-família
CEACA - Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Política Nacional de Assistência Social
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PSE - Proteção Social Especial
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.................................. 7
2. OBJETIVOS....................................... 8
2.1 OBJETIVO GERAL...................... 8
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ....................................... 8
3. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ....................................... 9
4. SERVIÇOS, PROGRAMAS, BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ................. 11
4.1SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF.............11
4.1.1 Objetivos ................................11
4.1.2 Público-alvo............................. 12
4.1.3 Recursos Humanos.................... 13
4.1.4 Recursos Físicos....................13
4.1.5Operacionalização................................ 14
4.1.6 Formas de Acesso....................14
4.1.7 - Fluxograma do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.......................16
4.2 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV ............. 17
4.2.1 Objetivo .................................... 17
4.2.2 Público-alvo............................. 18
4.2.3 Recursos Humanos.................... 19
4.2.4 Recursos Físicos....................19
4.2.5 Operacionalização............................20
4.2.6 Formas de Acesso....................21
4.2.7 Fluxograma do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ........................ 23
4.3 BENEFÍCIOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS ..................... 24
4.3.1. Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda ............... 24
4.3.2. Benefício de Prestação Continuada – BPC............... 26
4.3.3 Benefícios Eventuais ...................... 26
4.3.3.1 Benefício Eventual de Alimentos ............................ 27
4.4 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ............ 31
4.4.1. Atendimento às Famílias Indígenas ......................... 31
4.4.2. Programa Guaíra Mais Alimentação – Atendimento às Famílias Quilombolas .......... 32
4.4.3. Atendimento aos Catadores de Materiais Recicláveis ...................... 32
4.4.4. Atendimento aos Demais Públicos em Situação de Insegurança Alimentar................ 33
4.4.5. Fluxograma de Atendimento, Encaminhamento e Acompanhamento ........................ 34
5. FLUXOGRAMA DE ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CRAS ............. 35
6. FLUXO DE ARTICULAÇÃO DO CRAS COM OS SERVIÇOS DA REDE ........................ 39
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ..............................42
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................43
1. INTRODUÇÃO
A Assistência Social, como política de proteção social não contributiva, integra o Sistema de Seguridade Social brasileiro e está inscrita como direito social na Constituição Federal de 1988. A aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2005) constitui marco fundamental para a consolidação de um modelo de gestão descentralizado, participativo e orientado pela oferta de serviços organizados nos níveis de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Esses marcos normativos instituem diretrizes para a implementação de serviços continuados, territorializados e de referência no âmbito da Assistência Social.
A Proteção Social Básica tem como foco ações preventivas, protetivas e proativas, reconhecendo a necessidade de atender às demandas das famílias de forma integral, inclusive diante de situações emergenciais. Para isso, busca-se a articulação entre serviços, programas, projetos, benefícios e ações das demais políticas públicas, promovendo maior integração e efetividade das respostas às vulnerabilidades sociais.
No âmbito da Proteção Social Básica, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal responsável pela organização do território, pela oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pela execução de serviços, programas e benefícios socioassistenciais. No Município de Guaíra/PR, o CRAS desempenha as funções de gestão territorial, acolhida, acompanhamento, orientação e encaminhamento das famílias, bem como o acesso a serviços como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famílias (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
O protocolo de atendimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica constitui uma estratégia fundamental para definir procedimentos que assegurem a oferta qualificada e prioritária dos serviços às famílias e indivíduos, especialmente aqueles inseridos em programas de transferência de renda, bem como garantir encaminhamentos adequados, referência e contrarreferência e o acesso seguro a serviços do SUAS e de outras políticas públicas. Sua implantação é essencial, pois orienta e organiza o processo de trabalho no âmbito municipal, contribuindo para o fortalecimento da proteção social básica às famílias referenciadas.
Este protocolo também busca fortalecer o diálogo intersetorial da equipe do CRAS, promovendo maior integração entre os profissionais, o planejamento coletivo e a análise compartilhada das situações atendidas. De forma articulada, orienta ainda a ampliação do relacionamento com a rede intersetorial, incluindo saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar, justiça e demais políticas públicas, além de estabelecer fluxos claros de articulação com o CREAS, garantindo encaminhamentos adequados e o acompanhamento conjunto quando necessário.
Ao clarificar responsabilidades, padronizar os atendimentos e definir as formas de acesso aos serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), este protocolo fortalece a organização técnica do CRAS e qualifica a oferta socioassistencial no território, contribuindo para uma atuação mais efetiva, integrada e centrada nas necessidades das famílias de Guaíra/PR.
2. OBJETIVOS
2.1 OBJETIVO GERAL
Organizar, padronizar e qualificar o atendimento no âmbito da Proteção Social Básica, assegurando coerência com as normativas do SUAS e garantindo acolhimento, acompanhamento e oferta de serviços de forma integrada, contínua e humanizada às famílias do território.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
· Estabelecer padrões de atendimento e minimizar variações entre profissionais.
· Estruturar as formas de acesso ao CRAS (espontâneo, encaminhamento, busca ativa).
· Garantir o cumprimento das atribuições e responsabilidades de cada cargo conforme a NOB-RH/SUAS.
· Definir fluxos internos e intersetoriais para qualificar a integração com a rede de serviços e o CREAS.
· Fortalecer a organização do trabalho social com famílias, especialmente no PAIF e SCFV.
· Promover a articulação constante com o território, visando prevenção de riscos e vulnerabilidades.
· Orientar práticas de registro, monitoramento e avaliação das ações do CRAS.
3. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A Proteção Social Básica (PSB) tem como finalidade prevenir situações de risco social e violação de direitos, promovendo o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, da exclusão social, do acesso limitado a serviços públicos essenciais e/ou da fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social, incluindo situações de discriminação etária, étnica, de gênero e relacionadas à deficiência.
A operacionalização da Proteção Social Básica se efetiva por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública descentralizada que atua como porta de entrada do SUAS no território e também através da rede a este referenciada. O CRAS é responsável por organizar, ofertar e coordenar os serviços, programas, benefícios e ações da Proteção Social Básica, atuando de forma preventiva, protetiva e proativa, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Além dos serviços tipificados, o CRAS executa programas e projetos socioassistenciais das esferas municipal, estadual e federal, articulando-se com a rede local para garantir acesso a direitos e proteção social.
No campo dos benefícios socioassistenciais, a PSB inclui importantes instrumentos de proteção à população em situação de vulnerabilidade. Entre eles destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei nº 8.742/1993 e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, que garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de sustento, nem de tê-lo provido por sua família, observada a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Compõe igualmente a PSB o Programa Bolsa Família, regulamentado pela Lei nº 14.601/2023, pelo Decreto nº 12.064/2024 e pelas Portarias MDS nº 1.041/2024 e nº 1.053/2025, que orientam a gestão descentralizada por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e reforçam o papel do Cadastro Único na articulação das políticas sociais. No município, somam-se ainda os Benefícios Eventuais previstos na Lei Municipal nº 2058/2018 e na Resolução CMAS nº 10/2023, compondo a rede de proteção social de caráter não contributivo.
O Cadastro Único, ofertado no espaço físico do CRAS e regulamentado pelo Decreto nº 6.135/2007, é o principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda. Ele é requisito para acesso aos benefícios e programas sociais e tem por objetivo integrar e organizar informações para subsidiar políticas públicas. Atende famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos, podendo incluir outras situações específicas. Sua gestão é compartilhada entre União, Estado e Município, sendo o atendimento realizado presencialmente de segunda a sexta-feira, com possibilidade de visitas domiciliares quando necessário.
Destacam-se, na Proteção Social Básica, os serviços socioassistenciais tipificados, em especial o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Conforme estabelece a Tipificação Nacional, todos os serviços da PSB desenvolvidos no território devem ser referenciados ao CRAS e manter articulação permanente com o PAIF, garantindo coerência, integração e hierarquização das ofertas. Dessa forma, o desenvolvimento dos serviços ocorre tanto no âmbito do próprio CRAS — responsável pela execução do PAIF e também do SCFV — quanto na rede referenciada ao CRAS, composta por unidades governamentais que executam exclusivamente o SCFV, em conformidade com a legislação vigente.
Além dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, o município de Guaíra/PR desenvolve ações de atendimento e encaminhamento relacionadas à segurança alimentar e nutricional, destinadas a públicos específicos, conforme os programas existentes, as determinações judiciais e a regulamentação municipal vigente.
Esses atendimentos contemplam famílias indígenas, atendidas conforme determinação judicial; famílias quilombolas, vinculadas ao Programa Guaíra Mais Alimentação; catadores de materiais recicláveis, conforme os critérios estabelecidos pelo município; e demais famílias em situação de insegurança alimentar, mediante acolhida e avaliação técnica pelo CRAS.
Os procedimentos envolvem, conforme cada situação, inscrição ou atualização do Cadastro Único, avaliação socioassistencial, encaminhamento ao setor responsável pela Segurança Alimentar e análise dos critérios de acesso aos benefícios. Também contemplam a concessão de benefícios eventuais, quando cabível, e a inclusão ou permanência em programas de atendimento alimentar, observando os critérios de elegibilidade, os fluxos institucionais e as responsabilidades de cada setor.
A operacionalização desses atendimentos deve ocorrer de forma articulada entre o CRAS e o setor responsável pela Segurança Alimentar, assegurando o adequado encaminhamento das demandas, o acompanhamento das situações que necessitem de reavaliação e a observância das normativas municipais vigentes.
4. SERVIÇOS, PROGRAMAS, BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Os serviços da Proteção Social Básica foram regulamentados pela Tipificação Nacional, conforme a Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. O acesso à Proteção Social Básica se efetiva através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social. O CRAS é a unidade de referência para o desenvolvimento dos serviços da Proteção Social Básica, no seu território de abrangência, atuando em caráter preventivo, protetivo e proativo. Além da execução dos serviços tipificados, cabe também ao CRAS a conscientização das famílias e indivíduos a realizar a inscrição e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
4.1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias e mantém um caráter continuado, com a finalidade de fortalecer sua função protetiva, prevenir a ruptura dos seus vínculos, além de promover o acesso a direitos por meio da efetivação das políticas públicas.
O PAIF é o principal serviço da proteção social básica que desenvolve o trabalho social com famílias, em suas diferentes composições. Foi reconhecido pelo Governo Federal como um serviço continuado de proteção básica (Decreto nº 5.085/2004), passando a integrar a rede de serviços socioassistenciais. O PAIF deve ser obrigatoriamente ofertado no CRAS. Não existe CRAS sem a oferta do PAIF.
4.1.1 Objetivos
1- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
2 - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
3 - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
4 - Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
5 - Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
6 - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
4.1.2 Público Alvo
Constituem-se usuários do PAIF, as famílias territorialmente referenciadas ao CRAS em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social, preferencialmente:
Famílias vivendo em territórios com nulo ou frágil acesso à saúde, à educação e aos demais direitos, em especial famílias monoparentais tendo mulheres como responsável pela unidade familiar, com filhos ou dependentes;
Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais;
Famílias que atendem aos critérios dos programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, mas que ainda não foram contempladas;
Famílias com moradia precária (sem instalações elétricas ou rede de esgoto, com espaço reduzido, em áreas de invasão e com risco de deslizamento, vivenciando situações declaradas de calamidade pública, dentre outras);
Famílias ou indivíduos com vivência de discriminação (étnico-raciais e culturais, etárias, de gênero, por orientação sexual, por deficiência e outras);
Famílias vivendo em contextos de extrema violência (áreas com forte presença do crime organizado, tráfico de drogas, dentre outros);
Famílias que enfrentam o desemprego, sem renda ou renda precária com dificuldades para prover o sustento dos seus membros;
Famílias com criança (s) e/ou adolescente (s) que fica (m) sozinho (s) em casa, ou sob o cuidado de outras crianças, ou passa (m) muito tempo na rua, na casa de vizinhos, devido à ausência de serviços socioassistenciais, de educação, cultura, lazer e de apoio à família;
Famílias com pessoas idosas e/ou com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.
Vale ressaltar que isso não significa que todas as famílias residentes nos territórios de abrangência dos CRAS e que vivenciam tais situações precisam ser, obrigatoriamente, inseridas no PAIF. O atendimento pelo Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias, precedido da análise da equipe técnica.
4.1.3 Recursos Humanos
A equipe de referência do CRAS é a responsável pela oferta do PAIF e deve ser composta por técnicos de nível superior e técnicos de nível médio, conforme preconizado pela NOB-RH, sendo que para municípios de Pequeno Porte II, como Guaíra, a cada 3.500 famílias referenciadas, a equipe deve ser composta por: 03 (três) técnicos de nível superior, sendo 02 (dois) profissionais de serviço social e preferencialmente 01 (um) psicólogo e 03 (três) técnicos de nível médio (educadores/orientadores sociais, assistentes administrativos).
Além desses profissionais, as equipes devem contar sempre com um Coordenador para desenvolver as funções de gestão da unidade, com o seguinte perfil: profissional de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.
4.1.4 Recursos Físicos
Para a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o CRAS conta com espaços físicos destinados à recepção dos usuários, ao atendimento individualizado, à realização de atividades coletivas e comunitárias, às atividades administrativas e às instalações sanitárias, devendo esses ambientes apresentar condições adequadas de funcionamento, conservação, iluminação, ventilação, privacidade, salubridade e acessibilidade. Além das atividades desenvolvidas na unidade, a equipe técnica realiza ações comunitárias e oficinas com famílias em espaços comunitários do território, incluindo as aldeias, conforme as necessidades identificadas e as características socioculturais da população atendida. Essas ações buscam ampliar o acesso das famílias à Política de Assistência Social, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promover a troca de experiências, estimular a participação social e contribuir para o enfrentamento coletivo das vulnerabilidades identificadas no território, em consonância com as orientações técnicas do PAIF e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
4.1.5 Operacionalização
A organização e a operacionalização do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) fundamentam-se nos eixos da matricialidade sociofamiliar e da territorialização, reconhecendo a família como núcleo central da proteção social e o território como espaço onde se manifestam vulnerabilidades, potencialidades e relações de convivência.
O trabalho social deve ser planejado e desenvolvido com base em conhecimentos técnico-científicos, princípios éticos e respeito à diversidade dos arranjos familiares, evitando julgamentos, culpabilização das famílias e práticas fundamentadas no senso comum. A atuação profissional deve valorizar a autonomia, as potencialidades e a participação das famílias na construção de estratégias para o enfrentamento das vulnerabilidades vivenciadas.
A operacionalização do serviço compreende ações de acolhida, oficinas com famílias, ações comunitárias, atendimentos particularizados, visitas domiciliares quando necessárias e encaminhamentos à rede socioassistencial e às demais políticas públicas. Quando identificada a necessidade de acompanhamento familiar, a equipe técnica elabora, conjuntamente com a família, um plano de acompanhamento com objetivos e estratégias definidos conforme suas necessidades.
Dessa forma, o PAIF busca assegurar um atendimento continuado, territorializado e articulado à rede de proteção, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a ampliação do acesso a direitos, a prevenção das situações de desproteção social e o desenvolvimento da autonomia das famílias.
4.1.6 Formas de Acesso
- Busca ativa: realizada pela equipe técnica do CRAS no território de abrangência, com o objetivo de identificar famílias em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais, incluindo visitas domiciliares e ações comunitárias, conforme a necessidade identificada.
- Demanda espontânea: ocorre quando indivíduos ou famílias procuram diretamente o CRAS para apresentar suas necessidades, solicitar orientações, acessar direitos ou buscar atendimento e acompanhamento socioassistencial.
- Encaminhamento da rede socioassistencial: realizado por serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial, incluindo o SCFV, quando identificada a necessidade de atendimento ou acompanhamento familiar pelo PAIF.
- Encaminhamento das demais políticas públicas: realizado por profissionais e serviços das políticas de Saúde, Educação, Habitação, entre outras, quando identificadas situações de vulnerabilidade social que demandem atendimento no âmbito da Proteção Social Básica.
- Encaminhamento do Sistema de Garantia de Direitos: proveniente de órgãos e instituições como Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando identificada a necessidade de atendimento socioassistencial à família, respeitadas as atribuições e competências de cada instituição.
- Identificação de famílias referenciadas ao território: a equipe do CRAS também identifica famílias residentes em sua área de abrangência que apresentam vulnerabilidades relacionais, econômicas ou sociais, especialmente aquelas que necessitam de proteção social preventiva e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- Ações comunitárias e territoriais: a participação em atividades coletivas, reuniões comunitárias e ações desenvolvidas nos territórios, inclusive em aldeias e localidades de difícil acesso, pode favorecer a identificação de demandas e a aproximação das famílias com o CRAS, ampliando o acesso à proteção social básica.
4.1.7 - Fluxograma do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
4.2 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui uma das principais ofertas da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tipificado pela Resolução CNAS nº 17/2011 e regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Trata-se de um serviço socioeducativo, preventivo e protetivo, executado de forma contínua, permanente e territorializada no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o objetivo central de prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários e promover o acesso pleno aos direitos sociais.
Integrado ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o SCFV opera por meio de oficinas coletivas, atividades culturais, artísticas e entre outras, direcionadas a públicos em diferentes ciclos de vida, com prioridade para famílias beneficiárias do Bolsa Família, do BPC, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O serviço é gratuito, universal e de adesão voluntária, mas com priorização técnica conforme o diagnóstico socioterritorial do CRAS. Atua em articulação intersetorial com Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Trabalho, funcionando como porta de entrada e ponte para a rede de proteção social.
4.2.1 Objetivo
Buscar a construção do fortalecimento do convívio familiar e comunitário, no desenvolvimento da autonomia e promovendo o fortalecimento de vínculos, trabalhando no território, de maneira preventiva e voltada à identificação de vulnerabilidades, riscos e potencialidades sociais das famílias. O planejamento e execução das atividades devem ser norteadas pelos os três eixos orientadores do SCFV, a saber: Direito de ser, Convivência social; e Participação social.
4.2.2 Público Alvo
No município, o público alvo atendido no CRAS e na rede referenciada compreende as seguintes faixa-etárias:
· Crianças até 6 anos e suas famílias;
· Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
· Adolescentes de 15 a 17 anos;
· Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:
De acordo com a Resolução CNAS nº 01/2013, será priorizado o atendimento a pessoas inseridas nas seguintes situações prioritárias para o atendimento no SCFV:
1- Crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de isolamento;
2- Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
3- Crianças, adolescentes e pessoas idosas em vivência de violência e/ou negligência;
4- Crianças e adolescentes fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;
5- Crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de acolhimento;
6- Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
7- Adolescentes egressos de medidas socioeducativas
8- Crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de abuso e/ou exploração sexual;
9- Crianças e adolescentes com medidas de proteção do ECA;
10- Crianças e adolescentes em situação de rua;
11- Crianças, adolescentes e pessoas idosas com vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.
É importante compreender que o público prioritário para o atendimento no SCFV não é idêntico ao público elencado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, mas possui algumas semelhanças. Os usuários que podem ser atendidos no SCFV são os que vivenciam as mais diversas situações de vulnerabilidade (relacionais e/ou materiais) e os que vivenciam as situações de risco social elencadas na Resolução CNAS nº 01/2013, que são os usuários prioritários, mas não exclusivos.
4.2.3 Recursos Humanos
São regulados pela NOB-RH/SUAS e a equipe técnica de referência é composta pelos seguintes profissionais:
· Técnico de Referência – profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS;
· Orientador Social – função exercida por profissional com, no mínimo, nível médio;
· Facilitadores de Oficinas – função exercida por profissional com formação mínima de nível médio.
4.2.4 Recursos físicos
Para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o município utiliza os espaços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CEACA), do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI/Espaço Feliz) e das comunidades indígenas, considerando as características do público atendido, o planejamento das atividades e as particularidades territoriais e socioculturais.
O CRAS dispõe de sala para atividades coletivas e comunitárias, cozinha e salas administrativas. O CEACA conta com sala para atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, cozinha, refeitório e quadra coberta para atividades físicas e recreativas. O CCPI/Espaço Feliz dispõe de sala para atividades coletivas e comunitárias, sala administrativa, cozinha e quadra de areia para atividades físicas. Nas comunidades indígenas, são utilizados espaços comunitários cobertos para a realização de atividades coletivas, favorecendo o acesso ao serviço e respeitando as especificidades culturais e territoriais dos usuários.
A utilização desses espaços busca assegurar condições adequadas para o desenvolvimento de atividades grupais, culturais, esportivas, recreativas e socioeducativas, promovendo a convivência comunitária, a socialização, a participação e o fortalecimento de vínculos. Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os ambientes destinados à oferta do SCFV devem apresentar condições adequadas de iluminação, ventilação, conservação, limpeza, salubridade e acessibilidade, além de instalações sanitárias e mobiliário e materiais compatíveis com as atividades desenvolvidas. A organização dos espaços deve proporcionar segurança, acolhida e condições favoráveis à participação de todos os usuários
4.2.5 Operacionalização
A execução do serviço voltado para criança e adolescente segue três eixos orientadores: Direito de ser Convivência social; e Participação social. Especificamente à pessoa idosa, a proposta metodológica tem como base três eixos estruturantes: Convivência Social e Intergeracionalidade, Envelhecimento Ativo e Saudável e Autonomia e Protagonismo.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) voltado às crianças de 0 a 6 anos vem sendo desenvolvido no CRAS desde março deste ano, por meio do grupo “Primeiros Vínculos”, cujo objetivo é promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, estimulando habilidades socioemocionais e apoiando práticas de cuidado sensíveis e protetivas. Da mesma forma, o SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos é realizado no grupo “Convivência Jovem”, também iniciado em março, visando o fortalecimento da autonomia, da participação social, da construção de projetos de vida e da convivência comunitária. O CRAS conta com empresa contratada para condução das atividades socioeducativas junto a esses grupos, com acompanhamento e referência técnica da psicóloga da unidade. Ambos os grupos acontecem quinzenalmente, às quartas-feiras, nos períodos da manhã e da tarde, conforme as orientações técnicas do MDS/SUAS.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos é ofertado no Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CEACA), enquanto o SCFV para pessoas idosas (60+) é desenvolvido no Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI/ Espaço Feliz). Ambos são referenciados ao CRAS, conforme orienta o Caderno de Orientações da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
Os serviços são executados por Orientadores Sociais e por estagiários de nível superior, que atuam como orientadores/educadores sociais. As unidades contam com coordenação própria, composta por profissionais de nível superior. Além disso o serviço conta com profissional de Educação Física responsável pela condução das oficinas de ginástica, bem como facilitadores terceirizados que atuam nos grupos de 06 a 15 anos.
O SCFV também é ofertado por um (a) educador (a) social, juntamente no desenvolvimento de oficinas de ginásticas, nos distritos de Oliveira Castro/Cruzeirinho Maracaju dos Gaúchos, Bela Vista, Vila Alta e centro do município, sendo em espaços cedidos/ salões comunitários, sendo esses SCFV para Idosos. Conta ainda com uma equipe de técnicos de referência, Assistente Social e Psicólogo (a) executando SCFV para crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos em comunidades Indígenas (Tekoha Guataporã e Tekoha Guarani). Os grupos são executado quinzenalmente, formados por até 30 usuários, organizado a partir de percursos, prevendo ainda a execução de grupos e/ou atividades intergeracionais, de acordo com o seu ciclo de vida em razão da grande demanda e de suas especificidades, sob condução de educador físico e orientador social, supervisionados pela equipe técnica de referência.
Durante o desenvolvimento do grupo poderá ocorrer o desligamento do usuário, devido a situações diversas: mudança de endereço; inserção em outros serviços ou atividades; desistência espontânea; entre outras. Esse desligamento somente ocorrerá após a realização de visita domiciliar, contato telefônico, utilização de demais instrumentais e mediante avaliação técnica.
4.2.6 - Forma de Acesso
- Busca ativa: realizada pela equipe do CRAS e do SCFV no território, com o objetivo de identificar crianças, adolescentes, pessoas idosas e famílias que possam necessitar de participação nas atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços.
- Encaminhamento do CRAS: ocorre quando a equipe técnica identifica a necessidade de inclusão do usuário no SCFV, considerando sua situação social, suas necessidades, potencialidades e a importância da convivência comunitária e do fortalecimento de vínculos.
- Demanda identificada pelo PAIF e PAEFI: durante o atendimento ou acompanhamento familiar, as equipes podem identificar a necessidade de inserção de integrantes da família no SCFV, como estratégia complementar de proteção social, prevenção de riscos e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- Demanda espontânea: ocorre quando o próprio usuário ou seus familiares procuram o serviço, manifestando interesse em participar das atividades ou solicitando informações sobre as possibilidades de acesso e participação nos grupos.
- Encaminhamento da rede socioassistencial: realizado por outros serviços, programas e unidades da rede socioassistencial que identificam a necessidade de participação do usuário em atividades coletivas que favoreçam a socialização, a convivência e o fortalecimento de vínculos.
- Encaminhamento das demais políticas públicas ou de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos: pode ocorrer a partir da identificação de necessidades por profissionais da Saúde, Educação e demais políticas públicas, bem como por órgãos como o Conselho Tutelar e outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as atribuições de cada instituição e a articulação com o CRAS para avaliação e encaminhamento ao serviço.
Independentemente da forma de acesso, a inserção no SCFV deve considerar as características, necessidades e interesses dos usuários, a organização dos grupos e os objetivos do serviço, garantindo acolhida qualificada, participação e inclusão social.
4.2.7 Fluxograma do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
4.3. BENEFÍCIOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
A Proteção Social Básica do município de Guaíra/PR compreende, além da oferta dos serviços socioassistenciais, ações de orientação, atendimento e encaminhamento relacionadas aos benefícios e programas sociais destinados às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Essas ações buscam ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais, contribuir para a proteção social das famílias e articular as diferentes ofertas disponíveis no território.
O atendimento realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá considerar as necessidades identificadas, as informações socioeconômicas apresentadas pelas famílias, os critérios estabelecidos em cada programa e a legislação vigente. A orientação e o encaminhamento deverão ser registrados nos instrumentos institucionais pertinentes, preservando o sigilo profissional e a proteção das informações dos usuários.
4.3.1. Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal constitui instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, subsidiando o acesso a programas, benefícios e políticas públicas. No município de Guaíra/PR, o atendimento relacionado ao Cadastro Único compreende a realização de inscrições, atualizações cadastrais, orientações e encaminhamentos, conforme as atribuições da equipe responsável.
As famílias deverão ser orientadas quanto à importância de manter os dados cadastrais atualizados, especialmente diante de alterações na composição familiar, endereço, renda, escolaridade e demais informações pertinentes. Quando necessário, poderão ser realizados encaminhamentos para outros serviços e políticas públicas, considerando as demandas identificadas durante o atendimento.
No que se refere aos programas de transferência de renda, especialmente o Programa Bolsa Família, o CRAS deverá orientar as famílias sobre os procedimentos de acesso, atualização cadastral e demais informações pertinentes, observando os critérios e as condicionalidades estabelecidos na regulamentação vigente. A inscrição ou atualização no Cadastro Único não garante, por si só, a inclusão ou a concessão de benefícios, uma vez que cada programa possui critérios próprios de elegibilidade.
O Programa Municipal Guaíra Mais Alimentação, instituído pelo Decreto Municipal nº 197, de 24 de abril de 2026, é um programa de transferência de renda sob gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guaíra/PR, destinado a ampliar o acesso à alimentação e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Sua finalidade é contribuir para a garantia do direito humano à alimentação adequada, favorecendo melhores condições de subsistência e maior autonomia das famílias beneficiárias.
A operacionalização ocorre por meio da concessão de recurso financeiro em cartão alimentação, destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados no município. O programa também busca incentivar a economia local e integrar esforços entre as políticas públicas municipais, contribuindo para a redução das vulnerabilidades sociais e para o fortalecimento da proteção social das famílias atendidas.
O acesso ao programa está condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 197/2026, que incluem residência e domicílio no município há, no mínimo, um ano, inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional e avaliação da situação de vulnerabilidade social e econômica. O decreto estabelece prioridade para famílias que tenham crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência em sua composição, bem como famílias monoparentais. A definição da modalidade do benefício é realizada pela equipe técnica do CRAS, considerando os critérios previstos e a composição familiar.
A execução do programa ocorre por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atuação do CRAS no atendimento às famílias, na avaliação técnica, no registro das informações e no acompanhamento socioassistencial previsto na regulamentação municipal. O decreto estabelece procedimentos de reavaliação periódica e condicionalidades para manutenção do benefício, incluindo a atualização cadastral e a participação nas ações de acompanhamento definidas, observadas as disposições normativas aplicáveis.
Dessa forma, o Guaíra Mais Alimentação constitui uma estratégia municipal de enfrentamento da insegurança alimentar, articulada à Proteção Social Básica, com o objetivo de apoiar famílias que vivenciam vulnerabilidades socioeconômicas e contribuir para a garantia de condições dignas de alimentação e subsistência.
4.3.2. Benefício de Prestação Continuada – BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que atendam aos requisitos legais para sua concessão.
No âmbito da Proteção Social Básica, compete ao CRAS orientar os usuários e suas famílias sobre o benefício, os requisitos de acesso, a inscrição e a atualização do Cadastro Único, bem como os procedimentos necessários para requerimento e acompanhamento das demandas relacionadas ao BPC.
A equipe poderá realizar encaminhamentos e articular o atendimento com os demais serviços e políticas públicas, conforme as necessidades identificadas. A análise dos requerimentos, a concessão e a manutenção do benefício são de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observadas as normas aplicáveis.
4.3.3 Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais atualmente concedidos no âmbito do CRAS, estão previstos na Lei Municipal nº 2.423/2025, de 01 de setembro de 2025 e regulamentados na Resolução do CMAS nº 11 de 10 de junho de 2026. a qual prevê a provisão dos seguintes benefícios:
I - Benefício eventual em caso de Nascimento;
II - Benefício eventual em caso de Morte;
III - Benefício eventual em situações de Vulnerabilidade Temporária, abrangendo: Alimentação, Documentação, Passagens, Colchões, Higiene Pessoal e Assistência Financeira Temporária;
IV - Benefício eventual em situações de calamidade pública.
Os benefícios eventuais são concedidos conforme avaliação técnica realizada pelos profissionais Assistente Social e Psicólogo que atuam junto ao CRAS. Cada um dos benefícios possui critérios específicos de provisão, conforme Resolução 11/2026 do CMAS.
Nos casos em que a procura espontânea se refere à solicitação de benefícios eventuais (exceto o Benefício Eventual de Alimentos) o atendimento é realizado de forma imediata às segundas-feiras durante todo o expediente e às terças-feiras no período da manhã. Nos demais dias da semana, são atendidas exclusivamente situações consideradas emergenciais, mediante avaliação técnica.
4.3.3.1 Benefício Eventual de Alimentos
O atendimento para concessão do Benefício Eventual de Alimentos inicia-se com a acolhida coletiva agendada, destinada à apresentação do serviço e à orientação das famílias quanto aos critérios de acesso, à documentação necessária, aos procedimentos e aos prazos estabelecidos. Na sequência, realiza-se a acolhida particularizada com o técnico de referência, assistente social ou psicólogo, para escuta das demandas, identificação da eventualidade que motivou a solicitação e levantamento das condições socioeconômicas da família, considerando rendas, despesas e informações do Cadastro Único. A avaliação da vulnerabilidade social deverá subsidiar a emissão de parecer técnico, podendo ser utilizados instrumentos como a Triagem para Identificação de Risco de Insegurança Alimentar (TRIA) ou a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), quando pertinente.
Durante o atendimento, deverão ser identificadas as necessidades de encaminhamento para outras políticas públicas e serviços da rede de proteção, conforme a situação apresentada. Nos casos de desemprego, poderão ser realizados encaminhamentos para oportunidades de trabalho, cursos profissionalizantes, SINE e benefícios cabíveis. Quando houver situações de doença ou acidente, a família poderá receber orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício por incapacidade temporária e outros direitos previdenciários, observados os requisitos de acesso. Nas situações de insuficiência de renda, poderão ser realizados encaminhamentos para avaliação de acesso ao Programa Bolsa Família e a outros programas de transferência de renda, além de encaminhamentos específicos diante de outras vulnerabilidades identificadas.
A análise e a decisão quanto à concessão do benefício deverão considerar a avaliação técnica e os critérios previstos na regulamentação municipal vigente. Todas as etapas, informações relevantes, decisões e orientações deverão ser registradas no Prontuário SUAS, garantindo a continuidade do acompanhamento e a rastreabilidade dos atendimentos. Após a concessão, a família deverá receber as orientações necessárias, e o intervalo para eventual nova solicitação será definido conforme a situação identificada e os procedimentos estabelecidos pelo município.
Na segunda e na terceira solicitações, o atendimento poderá ocorrer de forma simplificada, mediante consulta ao histórico registrado no Prontuário SUAS, verificação das informações de renda no Cadastro Único e confirmação da permanência da situação que motivou o pedido. Mesmo nesses casos, deverá haver registro do atendimento e análise da solicitação conforme os critérios aplicáveis, podendo o atendimento ser individualizado ou coletivo, de acordo com a organização do CRAS.
A partir da quarta solicitação, prevê-se a realização de reavaliação socioeconômica, com consulta ao histórico dos atendimentos anteriores, verificação da situação de renda, análise da permanência da insegurança alimentar e da vulnerabilidade social e avaliação dos encaminhamentos anteriormente realizados. Quando necessário, poderão ser utilizados instrumentos de avaliação da insegurança alimentar e realizada visita domiciliar para conhecer as condições de subsistência da família e subsidiar a decisão técnica.
Após a reavaliação, a equipe deverá analisar os encaminhamentos mais adequados à situação familiar, considerando a possibilidade de prorrogação do benefício por mais três meses, consecutivos ou intercalados, quando autorizada pela regulamentação municipal, ou o encaminhamento para inclusão no Programa Municipal de Segurança Alimentar, conforme os critérios de elegibilidade e a disponibilidade de vagas. Quando pertinente, o parecer técnico deverá ser encaminhado à coordenação responsável para análise e eventual inclusão da família na lista do programa. A decisão final, as orientações prestadas e os encaminhamentos realizados deverão ser registrados no Prontuário SUAS.
As visitas domiciliares poderão ser realizadas quando necessárias à avaliação técnica, preferencialmente às quartas ou quintas-feiras, conforme a organização do serviço. O intervalo entre as solicitações deverá considerar as particularidades de cada família, a persistência da situação de vulnerabilidade e os critérios previstos na regulamentação municipal.
Observação técnica: os prazos, as possibilidades de prorrogação e os critérios de inclusão no Programa Municipal de Segurança Alimentar devem ser conferidos com a legislação e os procedimentos vigentes no município antes da aprovação definitiva do protocolo.
FLUXO DE ATENDIMENTO
BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALIMENTOS
1. ACOLHIDA COLETIVA AGENDADA
• Apresentação do serviço e orientações sobre o benefício eventual de alimentos: critérios, documentação, fluxo e prazos.
• Esclarecimento de dúvidas e acolhida particularizada na sequência.
↓
2. ACOLHIDA PARTICULARIZADA
• Atendimento com técnico de referência (assistente social ou psicólogo), escuta das demandas e verificação dos critérios de concessão.
• Preenchimento do formulário socioeconômico; levantamento de rendas e despesas por entrevista e consulta ao Cadastro Único.
• Identificação da eventualidade que justificou a solicitação.
• Análise da vulnerabilidade social e emissão de parecer técnico.
• Aplicação da TRIA ou EBIA, quando considerada pertinente (opcional).
↓
3. ENCAMINHAMENTOS CONFORME A EVENTUALIDADE
• Desemprego: encaminhamentos para benefícios cabíveis, cursos profissionalizantes e vagas de emprego por intermédio do SINE.
• Doença ou acidente: orientações/encaminhamentos para BPC, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou outros benefícios previdenciários, conforme os requisitos.
• Insuficiência de renda: encaminhamento para avaliação de acesso ao Bolsa Família e a outros programas de transferência de renda.
• Outras vulnerabilidades: encaminhamentos necessários à rede de proteção e às políticas públicas pertinentes.
↓
4. ANÁLISE E DECISÃO
• Decisão com base na avaliação técnica e conforme os critérios da regulamentação municipal.
• Registro no Prontuário SUAS.
• Definição do intervalo para a próxima solicitação, conforme avaliação de cada caso.
↓
5. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
• Entrega do benefício eventual de alimentos, orientações à família e registro da solicitação.
↓
6. 2ª SOLICITAÇÃO — ATENDIMENTO SIMPLIFICADO
• Consulta ao histórico no Prontuário SUAS e confirmação da situação de renda por meio do Cadastro Único.
• Breve atendimento para verificar se a eventualidade permanece; registro da solicitação e concessão conforme os critérios.
• Atendimento rápido, individualizado ou coletivo, conforme a organização do CRAS.
↓
7. 3ª SOLICITAÇÃO — ATENDIMENTO SIMPLIFICADO
• Mesmo procedimento da segunda solicitação: consulta ao prontuário, confirmação da situação de renda pelo Cadastro Único e verificação da permanência da eventualidade.
• Registro da solicitação e concessão conforme os critérios aplicáveis; atendimento individualizado ou coletivo.
↓
8. 4ª SOLICITAÇÃO — REAVALIAÇÃO
• Reavaliação socioeconômica e consulta ao histórico no Prontuário SUAS; confirmação da renda por meio do Cadastro Único.
• Verificação da permanência da eventualidade, da insegurança alimentar e da vulnerabilidade social.
• Verificação se os encaminhamentos e as ações propostos anteriormente foram efetivamente realizados.
• Aplicação da TRIA ou EBIA, quando pertinente (opcional), e emissão de parecer técnico.
• Visita domiciliar recomendável para verificar as condições de subsistência e subsidiar a reavaliação.
↓
9. DEFINIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO
• Avaliar a possibilidade de prorrogação do benefício por mais três meses, consecutivos ou intercalados, conforme a situação familiar e a regulamentação municipal; ou
• Encaminhar para o Programa Municipal de Segurança Alimentar (lista mensal ou bimestral), mediante parecer técnico enviado à coordenação para inclusão na lista, quando cabível.
• Registrar a decisão no Prontuário SUAS e orientar a família.
ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES
Visitas domiciliares: preferencialmente às quartas ou quintas-feiras, quando necessárias, conforme avaliação técnica. O intervalo entre solicitações varia de acordo com a situação de cada família.
Nota técnica: prazos, possibilidade de prorrogação e critérios de inclusão devem observar a regulamentação municipal vigente e os fluxos formalmente estabelecidos pelo Município.
4.4. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A Proteção Social Básica do município de Guaíra/PR realiza atendimentos e encaminhamentos relacionados à segurança alimentar e nutricional, considerando as necessidades identificadas no território, os programas municipais existentes, as determinações judiciais e os critérios estabelecidos nas normativas aplicáveis.
As ações abrangem públicos específicos, como famílias indígenas, famílias quilombolas e catadores de materiais recicláveis, além de outras famílias que vivenciam situações de insegurança alimentar. A operacionalização dos atendimentos requer articulação entre o CRAS e o setor responsável pela Segurança Alimentar e Vigilância, respeitando as atribuições institucionais e os fluxos definidos pelo município.
Compete ao CRAS realizar a acolhida, identificar as demandas socioassistenciais, prestar orientações, efetuar avaliação técnica quando cabível e encaminhar as situações ao setor responsável. A inclusão, a permanência em listas de atendimento e a concessão dos benefícios deverão observar as regras específicas de cada programa, sem prejuízo do acesso aos benefícios eventuais quando presentes os critérios regulamentares.
4.4.1. Atendimento às Famílias Indígenas
O atendimento às famílias indígenas para acesso à alimentação observa a determinação judicial decorrente de Ação Civil Pública, segundo a qual o município realiza a distribuição mensal de cestas de alimentos às famílias incluídas em lista específica, independentemente do critério de renda, considerando o pertencimento étnico, nos termos da decisão vigente. Parte dos custos é ressarcida pelo Governo Federal, e a entrega nas aldeias é realizada pelo setor responsável pela Segurança Alimentar e Vigilância.
As famílias indígenas que não constarem na lista de atendimento, em razão de disponibilidade limitada de vagas, desmembramento familiar ou chegada recente ao município, poderão procurar o CRAS para realizar ou atualizar o Cadastro Único. Após o atendimento, a folha-resumo cadastral deverá ser encaminhada ao setor responsável pela Segurança Alimentar e Vigilância, a quem compete analisar a disponibilidade de vagas e a eventual inclusão na lista, conforme os procedimentos estabelecidos.
Quando identificada necessidade emergencial de alimentos, a família poderá ser atendida pelo CRAS para avaliação da situação de vulnerabilidade e análise de eventual concessão de benefício, observando os critérios previstos na regulamentação municipal. O fluxo de atendimento deverá respeitar a determinação judicial aplicável e as responsabilidades de cada setor.
4.4.2. Programa Guaíra Mais Alimentação – Atendimento às Famílias Quilombolas
O Programa Guaíra Mais Alimentação contempla o atendimento às famílias quilombolas, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos na regulamentação municipal. O acesso envolve inscrição ou atualização do Cadastro Único e atendimento técnico para identificação da situação familiar e verificação dos requisitos do programa.
Conforme os critérios informados para o programa, as famílias compostas por até duas pessoas recebem cesta de alimentos em periodicidade bimestral, enquanto aquelas com três pessoas ou mais recebem cesta mensalmente. A concessão deverá observar a composição familiar registrada, a elegibilidade e os procedimentos administrativos vigentes.
Está prevista a transição da entrega de cestas de alimentos para o fornecimento de cartão alimentação, conforme a implementação e a regulamentação municipal. Durante essa transição, o atendimento deverá seguir as orientações oficiais do setor responsável, evitando interrupções indevidas e assegurando clareza às famílias quanto aos procedimentos e às condições de acesso.
4.4.3. Atendimento aos Catadores de Materiais Recicláveis
O atendimento aos catadores de materiais recicláveis vinculados à Associação dos Catadores Guairenses (ACG) ou à organização responsável pela operação da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR) deverá observar os critérios definidos pelo município para acesso às ações de segurança alimentar.
Conforme os procedimentos informados, os catadores poderão ser submetidos à avaliação técnica da equipe do CRAS, considerando o critério de renda familiar de até meio salário mínimo e os demais requisitos previstos na regulamentação municipal. Confirmado o enquadramento, poderão ser incluídos na lista mensal de atendimento, desde que atendidas as exigências relativas ao vínculo com a organização de catadores e às condições do programa.
Com a mudança da modalidade de atendimento, está prevista a concessão de cartão alimentação nos valores de R$ 200,00 para famílias compostas por até duas pessoas e R$ 300,00 para famílias com três pessoas ou mais, conforme as regras municipais aplicáveis.
A inclusão e a permanência na lista deverão ser articuladas entre o CRAS e o setor responsável pela Segurança Alimentar, com observância dos critérios de elegibilidade, dos registros necessários e dos procedimentos vigentes. A identificação da organização à qual o catador está vinculado deverá ser confirmada junto ao setor responsável, considerando a organização atual da operação da UVR.
4.4.4. Atendimento aos Demais Públicos em Situação de Insegurança Alimentar
As demais famílias e indivíduos que necessitarem de apoio para acesso à alimentação deverão procurar o CRAS, onde será realizada a acolhida e a identificação da demanda. A equipe deverá avaliar a situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar, considerando as informações socioeconômicas pertinentes e os critérios estabelecidos na regulamentação municipal.
Quando cabível, poderá ser analisada a concessão de benefício eventual, observando a legislação municipal e os procedimentos aplicáveis. Conforme os parâmetros informados para o atendimento municipal, o benefício poderá ser concedido inicialmente por até três meses, com possibilidade de prorrogação por até seis meses, quando a situação de vulnerabilidade não tiver sido superada, respeitados os limites e as condições previstos na regulamentação vigente.
Nos casos em que persistir a insegurança alimentar, a família poderá ser encaminhada para análise de inclusão em lista de atendimento mensal ou bimestral, conforme os critérios do programa correspondente. A permanência no atendimento deverá ser acompanhada por reavaliações ao longo do período de até 12 meses, considerando a evolução da situação familiar, a persistência da necessidade e os critérios aplicáveis.
A continuidade do atendimento não deverá ocorrer de forma automática, devendo observar a avaliação técnica, a regulamentação municipal e a modalidade de benefício ou programa disponível. A transição para o cartão alimentação deverá seguir as regras oficiais de implementação, com orientação adequada às famílias atendidas.
4.4.5. Fluxograma de Atendimento, Encaminhamento e Acompanhamento
Para assegurar a organização e a continuidade dos atendimentos relacionados à segurança alimentar e nutricional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – Acolhida e identificação da demanda apresentada pela família ou indivíduo;
II – Verificação das informações cadastrais e orientação quanto à inscrição ou atualização do Cadastro Único, quando pertinente;
III – Realização de avaliação técnica pelo CRAS, nos casos em que o procedimento for previsto ou necessário para a análise da situação socioassistencial;
IV – Encaminhamento da documentação ou das informações necessárias ao setor responsável pela Segurança Alimentar e Vigilância, respeitando as atribuições de cada unidade;
V – Análise da elegibilidade, da disponibilidade de atendimento e da eventual inclusão em lista ou programa pelo setor competente;
VI – Orientação à família sobre os procedimentos, os critérios e a modalidade de atendimento aplicável;
VII – Registro dos atendimentos, encaminhamentos e providências adotadas nos instrumentos institucionais pertinentes; e
VIII – Reavaliação das situações que demandem acompanhamento, conforme os prazos, critérios e fluxos estabelecidos.
A articulação entre os setores deverá assegurar a circulação das informações estritamente necessárias à execução dos procedimentos, respeitando o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais. Os registros deverão permitir identificar a demanda, as providências adotadas, os encaminhamentos realizados e a situação do atendimento, contribuindo para o monitoramento das ações e a qualificação da oferta municipal de segurança alimentar e nutricional.
5. FLUXOGRAMA DE ACOLHIDA E ATENDIMENTO NO CRAS
O fluxograma a seguir apresenta o percurso adotado pelo CRAS para a acolhida e atendimento dos usuários que procuram espontaneamente a unidade ou são encaminhados pela Rede de Proteção, contemplando desde a recepção até a definição dos encaminhamentos técnicos, de acordo com a natureza da demanda e os protocolos institucionais.
O atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) inicia-se com a chegada do usuário ou da família, por meio de demanda espontânea ou encaminhamento realizado por serviços da rede socioassistencial, demais políticas públicas ou órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e CREAS.
As demandas encaminhadas ao CRAS por outros serviços ou órgãos da rede deverão ser formalizadas por meio de referência, seja pelo CREAS, mediante registro no IPM, seja pelos demais serviços e órgãos da Rede de Proteção, por meio de instrumento de referência próprio. Após o recebimento, a coordenação do CRAS realizará a análise da demanda e, conforme a natureza e as necessidades identificadas, efetuará a distribuição e o encaminhamento aos técnicos de referência ou aos serviços e ofertas correspondentes, assegurando o adequado direcionamento, registro e acompanhamento da situação.
Os casos também poderão chegar ao CRAS por meio de contrarreferência do CREAS, especialmente quando, após o encerramento do acompanhamento no PAEFI, forem identificadas necessidades que justifiquem a continuidade do atendimento ou o acompanhamento familiar pelo PAIF. Nesses casos, a contrarreferência deverá ser formalizada por instrumento próprio, contendo, de forma objetiva e suficiente para a continuidade do trabalho social, o histórico da situação, a síntese da evolução do acompanhamento, os atendimentos e encaminhamentos realizados, as demandas ainda existentes, as providências adotadas e as recomendações ou sugestões para a continuidade do acompanhamento pelo PAIF, observados o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais.
Na chegada ao CRAS, a recepção realiza a identificação inicial da demanda, buscando compreender o motivo da procura e direcionar o usuário para a oferta ou profissional adequado. Quando necessário, a demanda é registrada em lista de espera para posterior acolhida e atendimento, não sendo realizado, nesse momento, registro no prontuário do usuário (IPM).
A partir da identificação da demanda, o atendimento segue conforme a natureza da necessidade apresentada. Quando se tratar de Auxílio Alimentação para usuário que acessa o benefício pela primeira vez, o usuário é direcionado para a acolhida coletiva semanal, realizada às terças-feiras, às 14h00. Após essa etapa, é realizada a acolhida particularizada com o técnico, para avaliação da situação e definição dos encaminhamentos necessários.
Nas situações relacionadas a benefícios eventuais, o usuário é direcionado para atendimento imediato com a equipe técnica, que realiza a análise da demanda, verifica os critérios para concessão e, quando necessário, efetua os encaminhamentos e orientações pertinentes.
Quando a demanda estiver relacionada à inserção de crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a recepção realizará o preenchimento de formulário específico, contendo as informações iniciais da demanda, e o encaminhará ao técnico de referência do SCFV. O formulário será utilizado como subsídio para a avaliação da situação pelo profissional, que verificará o enquadramento nos critérios e prioridades do serviço e, havendo pertinência, realizará a regulação da vaga junto ao CEACA, unidade responsável pela execução do SCFV para esse público.
Para as demais demandas, o usuário é encaminhado para acolhida particularizada com a equipe técnica do CRAS, que realiza escuta qualificada, identifica as necessidades, vulnerabilidades e potencialidades da família ou do indivíduo e avalia quais ofertas da Proteção Social Básica são mais adequadas à situação apresentada.
Após a acolhida e a avaliação técnica, é realizada a definição dos encaminhamentos necessários, considerando a demanda identificada e as ofertas disponíveis no território. As providências adotadas são registradas no IPM, assegurando o acompanhamento e a rastreabilidade do atendimento.
De acordo com a avaliação técnica realizada e considerando as necessidades identificadas, o usuário ou a família poderá ser direcionado para uma ou mais das seguintes ofertas e encaminhamentos, conforme a pertinência da demanda:
a) Inserção nas ações do PAIF, incluindo ações comunitárias, oficinas, cursos, atividades coletivas e demais ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, conforme as Orientações Técnicas do PAIF e a organização da oferta no município;
b) Inserção em acompanhamento pelo PAIF, quando identificada necessidade de acompanhamento familiar sistemático, em razão de vulnerabilidades sociais, fragilização de vínculos ou outras situações que demandem intervenção continuada da equipe de referência
c) Encaminhamento para concessão de benefícios eventuais, quando identificada situação de vulnerabilidade temporária ou outra condição prevista na regulamentação municipal, observados os critérios estabelecidos na Resolução 11/2026 do CMAS;
d) Inserção no SCFV, quando identificada pertinência da demanda aos objetivos, público e critérios de acesso do serviço, observada a disponibilidade e a regulação da vaga;
e) Encaminhamento ao CREAS, à Rede de Proteção ou às demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, quando a situação apresentada exigir atendimento especializado, providências ou intervenções que ultrapassem as competências do CRAS, assegurando, sempre que necessário, o acompanhamento e a articulação entre os serviços envolvidos.
Dessa forma, o fluxo busca organizar o acesso às ofertas do CRAS, assegurando que, após a identificação da demanda, acolhida e avaliação técnica, cada usuário ou família seja direcionado para a resposta socioassistencial mais adequada à sua situação. O processo deve considerar a singularidade das demandas, as vulnerabilidades identificadas, os critérios de acesso às ofertas e a necessidade de articulação com a rede, evitando encaminhamentos automáticos e garantindo maior resolutividade ao atendimento.
6. FLUXO DE ARTICULAÇÃO DO CRAS COM OS SERVIÇOS DA REDE
Identificação e Encaminhamento:
Os usuários chegam ao CRAS por demanda espontânea ou encaminhamento de outras políticas públicas e Rede de Proteção (Saúde, Educação, Conselho Tutelar; CREAS, Escolas, dentre outros). A equipe técnica realiza a triagem inicial, priorizando o atendimento conforme critérios do SUAS.
O encaminhamento das crianças e adolescentes ao CEACA ocorre exclusivamente por meio da referência do CRAS. Inicialmente, a equipe técnica do CRAS realiza o atendimento, avaliação social e identificação das necessidades da família ou da criança/adolescente. A partir dessa análise, a equipe elabora relatório técnico fundamentado, contendo justificativa, situação de vulnerabilidade identificada e recomendação do serviço de SCFV ofertado pelo CEACA.
Após a emissão do relatório, o CRAS formaliza o encaminhamento ao CEACA, que passa a compor a lista de espera. A regulação da lista de espera do CEACA é de responsabilidade do CRAS, que organiza as vagas conforme critérios de vulnerabilidade, prioridades definidas na Política de Assistência Social e capacidade de atendimento da entidade conveniada.
O acesso de pessoas idosas ao Centro de Convivência ocorre, preferencialmente, por livre demanda, com inscrição direta realizada no próprio Centro. Para formalizar a inscrição, é solicitado o comprovante de Cadastro Único, que pode ser apresentado pelo usuário ou emitido pelo CRAS quando necessário.
A regulação das vagas do Centro de Convivência é realizada pela própria equipe do Centro, considerando sua capacidade de atendimento e os critérios institucionais definidos.
Entretanto, quando identificado algum grau de vulnerabilidade, risco social ou necessidade de acompanhamento socioassistencial no que se refere ao fortalecimento de vínculos pessoais e sociais, o CRAS e o CREAS podem realizar encaminhamento prioritário de idosos ao Centro de Convivência
Assim, o fluxo combina livre demanda, inscrição direta, e priorização via CRAS e CREAS, garantindo que idosos com maior vulnerabilidade tenham prioridade de acesso.
Organização das Atividades após a Vinculação no Serviço:
Após a vinculação do usuário ao Serviço, a organização das atividades segue critérios de faixa etária, necessidades específicas, perfil social e os princípios da territorialidade, assegurando que cada criança, adolescente ou família seja inserida no grupo mais adequado ao seu contexto. As orientadoras e monitoras são responsáveis pela construção do planejamento pedagógico e socioassistencial das atividades, sempre alinhado com os objetivos do SCFV. Esse planejamento é submetido à validação técnica da equipe do CRAS, garantindo que as ações estejam coerentes com as diretrizes do SUAS, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e com as demandas verificadas no território.
Em relação ao PAIF as atividades de atendimento ou acompanhamento são preparadas pela equipe técnica que conta com apoio de orientadoras sociais e oficineiros, bem como realizam o Plano de Atendimento Familiar após vinculação da família no acompanhamento.
O desenvolvimento das atividades prioriza metodologias participativas, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos, expressão cultural, incentivo à autonomia e construção de projetos de vida. Os grupos funcionam de forma contínua, com rotinas definidas, calendário mensal e ações complementares, como oficinas temáticas, atividades intergeracionais, dinâmicas de convivência e ações em rede.
FLUXO DE IDENTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
CRAS – SCFV / CEACA / CENTRO DE CONVIVÊNCIA / PAIF
1. ACESSO E ACOLHIDA NO CRAS
• Entrada por demanda espontânea ou encaminhamento da rede de proteção e das demais políticas públicas (Saúde, Educação, Conselho Tutelar, CREAS, escolas, entre outros).
• A equipe realiza acolhida, escuta inicial e avaliação social, identificando necessidades, vulnerabilidades e prioridades conforme os critérios do SUAS.
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2.A CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CEACA / SCFV
• Avaliação social da criança/adolescente e de sua família pela equipe do CRAS.
• Elaboração de relatório técnico fundamentado, com justificativa, vulnerabilidade identificada e recomendação de inserção no SCFV.
• Formalização do encaminhamento do CRAS ao CEACA.
• Inclusão na lista de espera; o CRAS regula as vagas segundo vulnerabilidade, prioridades da Política de Assistência Social e capacidade da entidade conveniada.
2.B PESSOAS IDOSAS – CENTRO DE CONVIVÊNCIA
• Acesso preferencial por livre demanda e inscrição direta no Centro de Convivência.
• Solicitação de comprovante do Cadastro Único, apresentado pela pessoa usuária ou emitido pelo CRAS quando necessário.
• A equipe do Centro regula as vagas conforme capacidade de atendimento e critérios institucionais.
• Quando identificada vulnerabilidade, risco social ou necessidade de fortalecimento de vínculos, CRAS e CREAS podem encaminhar prioritariamente.
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3. VINCULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
• Após a vinculação, a inserção nos grupos considera faixa etária, necessidades específicas, perfil social e territorialidade.
• Orientadoras e monitoras elaboram o planejamento pedagógico e socioassistencial, alinhado aos objetivos do SCFV.
• O planejamento é submetido à validação técnica da equipe do CRAS, observando as diretrizes do SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as demandas do território.
• As atividades podem incluir metodologias participativas, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos, expressão cultural, autonomia, projetos de vida, oficinas temáticas, ações intergeracionais e articulação em rede.
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4. PAIF – ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
• As atividades de atendimento e acompanhamento são preparadas pela equipe técnica do CRAS, com apoio de orientadoras sociais e oficineiros.
• Após a vinculação da família ao acompanhamento, a equipe elabora o Plano de Atendimento Familiar e organiza as ações conforme as necessidades identificadas.
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do Protocolo dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica constituem etapas essenciais para garantir a efetividade das ações, a qualidade do atendimento e a coerência entre a prática e as diretrizes do SUAS. Por meio desses processos, é possível identificar avanços, desafios, lacunas e necessidades de ajustes, assegurando que os serviços — como PAIF, SCFV estejam alinhados às demandas reais do território e promovam resultados concretos na vida das famílias e indivíduos atendidos. O monitoramento contínuo favorece a tomada de decisões baseada em evidências, fortalece a gestão e amplia a transparência das ações socioassistenciais.
A avaliação do protocolo será realizada anualmente, com participação da equipe técnica, gestão municipal e, sempre que possível, representação dos usuários e das unidades executoras. Esse processo incluirá análise de indicadores quantitativos (número de atendimentos, perfil dos usuários, frequência, encaminhamentos, metas alcançadas) e qualitativos (percepções da equipe, impactos no território, qualidade das ações desenvolvidas). Também serão utilizados instrumentos como relatórios, reuniões de avaliação, escutas qualificadas e revisão de fluxos e procedures. Ao final, será elaborado um relatório anual contendo recomendações de melhorias, ajustes nos fluxos e metas para o ciclo seguinte, garantindo a atualização permanente e o aprimoramento contínuo do protocolo.
Serão também utilizados instrumentos de registro de uso exclusivo do Sistema IPM Atendimento, incluindo controles de frequência, relatórios de oficinas, registros fotográficos consentidos e indicadores de impacto. Esses materiais subsidiarão o processo de monitoramento e avaliação, possibilitando acompanhar a evolução das atividades, a participação dos usuários, a qualidade das ações desenvolvidas e os resultados obtidos ao longo do ano. Dessa forma, os registros sistemáticos fortalecem a análise técnica e contribuem para a tomada de decisões mais assertivas na gestão dos serviços da Proteção Social Básica.
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2016.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações técnicas sobre o PAIF: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2012.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília, DF: Conselho Nacional de Assistência Social, 2009.