PROJUR · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 521/2026 DATA: 06.11.2026 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 521/2026 DATA: 06.11.2026 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município De Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que regulamentam aspectos relacionados à implementação do novo sistema tributário e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
Considerando que a transição tributária produzirá impactos na arrecadação, na legislação, nos procedimentos fiscais, nos sistemas de informação e na gestão financeira e contábil dos Municípios;
Considerando a necessidade de acompanhamento técnico das alterações e de identificação das providências necessárias à adequação da Administração Municipal;
Considerando a importância de que a representação da Fiscalização de Tributos seja exercida por servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos, com competência legal para o exercício das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais;
Considerando a conveniência de estabelecer uma instância técnica de assessoramento, sem criação de estrutura administrativa própria e sem transferência das competências legais dos órgãos e autoridades municipais;
Considerando o memorando online sob o n° 2.972/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Municipal de Acompanhamento da Reforma Tributária, de caráter temporário, técnico, consultivo e propositivo, com a finalidade de acompanhar os impactos da Reforma Tributária e subsidiar o Gestor Público Municipal nas providências necessárias à adequação da legislação, dos procedimentos e dos sistemas municipais.
Art. 2º O Comitê será composto por 06 (seis) membros titulares, representantes das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal da Fazenda, cujo titular exercerá a Presidência;
II – Fiscalização de Tributos, representada obrigatoriamente por servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos ou Fiscal de Tributos, ou denominação equivalente prevista na legislação municipal, com competência legal para fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais;
III – Contabilidade Municipal;
IV – Diretoria de Tributação;
V – Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação;
VI – Procuradoria Jurídica do Município.