DECRETO Nº 498/2026 DATA: 21.10.2026 EMENTA: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, CONFERÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, REGISTRO E TRANSPARÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUAÍRA
DECRETO Nº 498/2026 DATA: 21.10.2026 EMENTA: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, CONFERÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, REGISTRO E TRANSPARÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUAÍRA
O Prefeito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaíra, e,
Considerando os arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal;
Considerando o memorando online sob o n° 2.972/2026,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de pagamento das despesas públicas municipais, aplicando-se aos recursos sob gestão municipal, respeitadas as regras específicas de fundos, convênios, transferências vinculadas e demais fontes de recursos.
Art. 2º O procedimento de pagamento observará, em sequência, as seguintes etapas:
I. Solicitação e instrução do processo, pelo solicitante do pagamento;
II. Verificação do empenho e da documentação, pelo solicitante do pagamento;
III. Comprovação do recebimento ou execução, pelo solicitante do pagamento e pela CRM – Comissão de Recebimento;
IV. Atesto do fiscal ou agente competente e da Comissão de Recebimento, quando aplicável;
V. Liquidação pela Contabilidade;
VI. Classificação e registro na ordem cronológica, quando aplicável, pela Tesouraria;
VII. Verificação financeira pela Tesouraria;
VIII. Autorização pela autoridade competente;
IX. Execução do pagamento com controles de segurança, pela Tesouraria;
X. Registro, arquivamento e encaminhamento das informações para transparência, pela Tesouraria.
Art. 3º Compete à unidade requisitante:
I. Instruir o processo com a documentação da despesa;
II. Identificar objeto, finalidade, unidade beneficiária e credor;
III. Encaminhar documentos da execução contratual; e
IV. Comunicar divergências ou fatos impeditivos.
Art. 4º Compete ao fiscal, gestor ou servidor formalmente designado:
I. Acompanhar a execução;
II. Verificar a conformidade com o contrato, empenho e documentos pertinentes;
III. Atestar somente a parcela efetivamente executada;
IV. Registrar ocorrências, falhas, glosas e inconformidades; e
V. Encaminhar os documentos necessários à liquidação.
Art. 5º A Comissão de Recebimento deverá conferir e atestar, conforme sua competência, os bens, materiais, equipamentos ou serviços recebidos.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3642, em 22 de outubro de 2026. Código identificador 4A11D932: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º Compete à Contabilidade:
I. Conferir a documentação;
II. Verificar a correspondência entre empenho, contrato ou instrumento equivalente, documento fiscal e atesto;
III. Apurar origem, objeto, valor exato e credor;
IV. Efetuar a liquidação quando atendidos os requisitos legais; e
V. Devolver o processo para correção quando houver inconsistências.
Parágrafo único. A liquidação é atribuição contábil e não se confunde com a execução financeira pela Tesouraria.
Art. 7º Compete ao ordenador de despesas, nos limites legais:
I. Autorizar o pagamento após a conclusão das etapas exigidas;
II. Verificar a regularidade formal necessária à decisão; e
III. Motivar decisões de sua competência e determinar providências corretivas.
Parágrafo único. A autorização não substitui as conferências técnicas, documentais, contábeis ou financeiras atribuídas aos demais agentes.
Art. 8º Compete à Tesouraria:
I. Verificar e registrar a disponibilidade de caixa, a fonte de recursos e a compatibilidade com a programação financeira;
II. Conferir conta bancária, identificação do credor e valor autorizado;
III. Verificar a ordem cronológica e as prioridades legais, e registrar a posição cronológica de cada obrigação a partir da liquidação;
IV. Executar o pagamento somente após autorização competente e liquidação regular;
V. Utilizar controles de segurança com segregação de funções e, sempre que tecnicamente possível, dupla aprovação;
VI. Manter registros, comprovantes, arquivos de remessa e retornos bancários;
VII. Conferir a regularidade da liquidação e dos documentos que a fundamentam antes da ordem de pagamento;
VIII. Comunicar imediatamente divergências, insuficiência de saldo ou indícios de irregularidade; e
IX. Apoiar a consolidação e o envio de informações para transparência.
Art. 9º Compete ao Controle Interno:
I. Fiscalizar a conformidade dos procedimentos,
II. Realizar verificações por amostragem ou risco,
III. Avaliar a observância da ordem cronológica e suas exceções,
IV. Examinar os controles de acesso e autorização,
V. Recomendar medidas preventivas e corretivas e acompanhar ocorrências relevantes, sem substituir a responsabilidade individual dos agentes.
Art. 10. Nenhum pagamento será processado:
I. Sem empenho prévio, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente admitidas;
II. Sem regular liquidação;
III. Sem comprovação do recebimento ou da execução, quando exigível;
IV. Por valor superior ao devido;
V. A pessoa diversa do credor legitimado;
VI. Sem autorização competente; ou
VII. Em desacordo com a vinculação da fonte de recursos.
§ 1º As retenções tributárias, previdenciárias e demais deduções legalmente exigíveis deverão ser observadas.
§ 2º As despesas contratuais ou outras de valor determinado e execução parcelada ao longo do exercício deverão ser empenhadas globalmente pelo valor total previsto para o exercício, quando essa modalidade for exigida pela legislação orçamentária, observadas a classificação da despesa, a vigência contratual, os créditos disponíveis e as regras aplicáveis aos restos a pagar.
§ 3º As parcelas serão liquidadas conforme a efetiva execução e os documentos comprobatórios, vedado o pagamento sem prévia liquidação.
Art. 11. Antes da emissão da ordem de pagamento e da execução financeira, deverá ser confirmada e registrada no processo a existência, autenticidade verificável, validade e regularidade dos documentos que fundamentaram a liquidação, observados os arts. 62 e 64, caput, da Lei Federal nº 4.320/1964. O processo deverá demonstrar a origem da obrigação, o objeto efetivamente executado, o valor bruto, as retenções e deduções, o valor líquido devido e a identificação do credor. A conferência será realizada por agente distinto daquele que atestou a execução sempre que a estrutura administrativa permitir. Documento ausente, inválido, vencido, inconsistente ou cuja autenticidade não possa ser verificada impedirá a emissão da ordem de pagamento até saneamento formal.
Art. 12. Sem prejuízo de outros documentos exigidos pela legislação, contrato ou natureza da despesa, o processo deverá conter, conforme aplicável:
I. Aquisição de bens e materiais: nota de empenho, documento fiscal, comprovante de entrega, conferência de quantidades e especificações e atesto/termo de recebimento.
II. Prestação de serviços contínuos ou por resultado: nota de empenho, documento fiscal, relatório de execução referente ao período, atesto do fiscal, e retenções aplicáveis.
III. Obras e serviços de engenharia: nota de empenho, documento fiscal, boletim de medição, relatório ou laudo técnico quando exigível, atesto do fiscal e termo de recebimento, conforme a etapa.
IV. Locações: nota de empenho, documento fiscal ou recibo admitido, demonstração do período devido e atesto/registro de cumprimento das condições contratuais.
V. Demais despesas: documento legalmente admitido que fundamente a obrigação, identificação do beneficiário, memória de cálculo e aprovações ou comprovantes específicos exigidos pela legislação.
Parágrafo único. A conferência deverá verificar, quando aplicável, a regularidade fiscal exigível, a correção dos dados do credor, as retenções, descontos, glosas e deduções. Documento ausente, divergente, inválido ou insuficiente será registrado no processo, com indicação da providência necessária, e impedirá o prosseguimento até regularização.
Art. 13. Os documentos comprobatórios deverão ser arquivados em sistema eletrônico oficial, vinculados diretamente ao respectivo processo de despesa, de modo a assegurar autenticidade, integridade, recuperação, rastreabilidade e acesso pelos órgãos competentes. O registro deverá permitir identificar o responsável e a data de cada etapa.
Art. 14. Antes da emissão da ordem de pagamento, a Tesouraria deverá verificar e registrar:
I. Saldo disponível na conta e fonte de recursos correspondentes;
II. Disponibilidade legal do recurso para suportar a obrigação;
III. Compatibilidade com o cronograma de desembolso aprovado;
IV. Vinculação do recurso à finalidade autorizada; e
V. Compromissos assumidos e pagamentos programados que afetem o caixa.
Parágrafo único. A verificação deverá identificar responsável, data e dados considerados.
Art. 15. A existência de saldo bancário, isoladamente, não autoriza o uso de recurso vinculado para finalidade diversa. Verificada insuficiência financeira, a Tesouraria registrará a ocorrência e comunicará o ordenador de despesas, sem efetuar pagamento que desrespeite a vinculação legal ou a ordem cronológica.
§ 1º Quando juridicamente cabível e devidamente documentado, poderá ser realizado pagamento parcial, mantendo-se o saldo remanescente na posição cronológica aplicável. A insuficiência de caixa não autoriza alteração informal da ordem.
§ 2º A priorização observará, sem afastar a ordem cronológica legalmente aplicável, a seguinte sequência:
I. Obrigações legais com prioridade própria, em especial folha de pagamento, obrigações previdenciárias e precatórios;
II. Vencimentos e prazos legais e contratuais;
III. Posição cronológica da obrigação por fonte de recursos, unidade administrativa e categoria contratual;
IV. Essencialidade e continuidade dos serviços públicos; e
V. Disponibilidade efetiva após consideração dos compromissos assumidos.
§ 3º Qualquer exceção à ordem cronológica dependerá do procedimento específico previsto neste Decreto.
Art. 16. Para as obrigações contratuais abrangidas pelo art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, será observada a ordem cronológica por fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e nas categorias:
I. Fornecimento de bens;
II. Locações;
III. Prestação de serviços; e
IV. Realização de obras.
Art. 17. O marco inicial da ordem cronológica é a liquidação da despesa. A posição deverá ser registrada de forma verificável pela Tesouraria, com data e hora do registro, fonte de recursos, unidade administrativa, categoria contratual, credor, valor e número do processo. As despesas inscritas em restos a pagar serão tratadas conforme a legislação aplicável, sem alteração arbitrária da exigibilidade. O prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias corridos após a data da liquidação; a unidade responsável deverá monitorá-lo e registrar eventual risco de atraso.
Art. 18. A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer mediante justificativa prévia, concreta e formal da autoridade competente, exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 141, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a saber:
I. Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II. Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa, quando demonstrado risco de descontinuidade do objeto;
III. Pagamento de serviços necessários ao funcionamento de sistemas estruturantes, quando demonstrado risco de descontinuidade;
IV. Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada;
V. Pagamento de contrato imprescindível à integridade do patrimônio público ou à continuidade de atividade finalística ou serviço público relevante, quando demonstrado o risco de descontinuidade.
Parágrafo único. A justificativa deverá identificar o fundamento legal, os fatos concretos, o risco envolvido, a obrigação afetada, a fonte de recursos, a posição cronológica e a razão pela qual a exceção é necessária e proporcional.
Art. 19. O pedido de alteração da ordem cronológica seguirá obrigatoriamente esta sequência:
I. A unidade interessada ou o gestor/fiscal formalmente designado deverá formalizar solicitação motivada, instruída com os documentos comprobatórios pertinentes, encaminhando-a à Tesouraria para informação da posição cronológica, da fonte de recursos e dos impactos financeiros, sem prejuízo das demais etapas previstas neste artigo;
II. Tesouraria informa a posição cronológica, a fonte de recursos e os impactos financeiros, sem decidir isoladamente pela exceção;
III. Unidade jurídica manifesta-se quando necessário;
IV. Ordenador de despesas ou autoridade legalmente competente analisa e aprova ou rejeita mediante decisão expressa e fundamentada antes da alteração;
V. A Tesouraria registra a decisão, a posição original, a nova sequência e os dados do pagamento;
VI. A decisão e a justificativa serão comunicadas ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas competente, posteriormente à decisão e sem demora, nos prazos e na forma previstos na legislação e regulamentação aplicáveis; e
VII. A justificativa é encaminhada para publicação junto à ordem cronológica.
§ 1º Toda a tramitação será juntada ao processo administrativo pela Tesouraria.
§ 2º A alteração da ordem cronológica não poderá ser executada antes da decisão fundamentada da autoridade competente. A Tesouraria comunicará órgãos de controle e a publicação da justificativa serão comprovadas no processo, com indicação da data, do destinatário e do meio utilizado.
Art. 20. A ordem cronológica não se aplica aos pagamentos referentes a:
I. Diárias, adiantamento de viagem e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;
II. Folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e vale alimentação;
III. Parcelas indenizatórias de verbas salariais;
IV. Serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia, internet e comunicação de dados;
V. Seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;
VI. Obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais, multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;
VII. Auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições;
VIII. Rateio pela participação em consórcio público;
IX. Mensalidades de conselhos e associações;
X. Amortizações de operações de crédito;
XI. Tarifas bancárias;
XII. Repasses a associações;
XIII. Remuneração de estagiários;
XIV. Taxas de conselhos;
XV. Combustíveis;
XVI. Serviços médicos e laboratoriais;
XVII. Serviço de publicidade;
XVIII. Cursos, aulas e oficinas educativas e culturais;
XIX. Serviços de consultoria; e
XX. Obras e despesas a serem pagas com saldo de Operações de Credito e Convênios.
Art. 21. O pagamento somente será executado após a liquidação regular, a conferência documental, a verificação financeira e a autorização da autoridade competente. A Tesouraria conferirá, antes da transmissão, fonte e conta de origem, credor e dados bancários, valor autorizado, retenções aplicáveis e compatibilidade entre autorização e ordem de pagamento.
Art. 22. Os pagamentos serão realizados preferencialmente por meios eletrônicos e mecanismos que impeçam a ação unilateral e irrestrita de um único agente. Deverão ser adotados, conforme a estrutura e os sistemas disponíveis:
I. Arquivos de remessa bancária, PIX, TED ou TEV sujeitos à dupla aprovação;
II. Perfis individuais de acesso;
III. Limites de autorização por agente e operação;
IV. Níveis de aprovação diferenciados por valor;
V. Autenticação reforçada e registros eletrônicos de auditoria;
VI. Segregação entre cadastro de credores, liquidação, autorização e execução financeira; e
VII. Confirmação dos dados bancários e registro de alterações cadastrais.
Parágrafo único. Nenhum agente deverá, isoladamente, cadastrar ou alterar dados bancários do credor e também executar e concluir o pagamento sem validação independente. A impossibilidade técnica de adotar mecanismo específico deverá ser justificada documentalmente, com indicação dos controles compensatórios. Acessos e permissões serão revistos periodicamente e ajustados imediatamente em caso de mudança de função, afastamento ou desligamento.
Art. 23. A execução financeira manterá trilha de auditoria com, no mínimo:
I. Agente que incluiu ou alterou dados;
II. Responsáveis pela conferência e aprovação;
III. Data, horário, valor e destinatário;
IV. Conta de origem e destino, observadas as regras de proteção de dados;
V. Registros de autorização, transmissão, confirmação ou rejeição;
VI. Arquivo de remessa e retorno bancário; e
VII. Documentos e processo administrativo que fundamentaram a operação.
Art. 24. Qualquer agente que identificar pagamento realizado ou processado em desconformidade comunicará imediatamente o fato ao superior hierárquico, ao ordenador de despesas e ao Controle Interno, conforme as competências. A ocorrência será registrada em processo administrativo ou expediente próprio, contendo:
I. Descrição objetiva da irregularidade;
II. Identificação do pagamento, credor, valor e processo de origem;
III. Documentos, registros eletrônicos e demais evidências disponíveis;
IV. Identificação das unidades e dos agentes envolvidos em cada etapa;
V. Providências imediatas adotadas ou propostas, responsável e prazo de acompanhamento.
§ 1º Se o pagamento ainda não tiver sido efetivado, deverão ser adotadas medidas para suspender seu processamento até a regularização, respeitadas as competências legais.
§ 2º Se o pagamento já tiver sido efetivado, a autoridade competente adotará, de imediato, a correção dos registros, as medidas para a recuperação de valores eventualmente pagos indevidamente e a preservação das evidências, observados o responsável e o prazo definidos nos termos do inciso V.
Art. 25. Constatada a irregularidade, a autoridade competente instaurará processo administrativo próprio para apuração, conforme regimento municipal vigente, com instrução documental, coleta e preservação de evidências, análise dos fatos e identificação da unidade ou dos agentes cuja conduta será averiguada. A apuração observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. A mera identificação de irregularidade não presume responsabilidade individual.
Art. 26. O Município disponibilizará mensalmente, em seção específica de acesso à informação no sítio eletrônico oficial e/ou no Portal da Transparência, a ordem cronológica dos pagamentos abrangidos pelo art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e as justificativas formais de eventuais alterações.
Parágrafo único. A publicação deverá permitir identificar, quando aplicável:
I. Fonte de recursos;
II. Categoria contratual;
III. Credor, observada a proteção de dados;
IV. Valor da obrigação;
V. Data da liquidação;
VI. Posição cronológica;
VII. Situação do pagamento (pendente, autorizado ou realizado);
VIII. Data e valor efetivamente pagos; e
IX. Justificativa, fundamento legal e decisão que autorizou eventual alteração.
Art. 27. A unidade administrativa designada pelo Chefe do Poder Executivo, em articulação com a Tesouraria, Contabilidade, gestores e fiscais de contratos e Controle Interno, consolidará e encaminhará tempestivamente os dados para publicação. O Município manterá os documentos que fundamentam as informações divulgadas, para auditoria, fiscalização e prestação de contas.
Art. 28. Os documentos e registros serão mantidos em processo físico ou eletrônico com autenticidade, integridade, rastreabilidade, recuperação e acesso pelos órgãos competentes. As unidades disponibilizarão ao Controle Interno e aos órgãos de controle externo os documentos e informações necessários à fiscalização, observadas as regras de acesso e proteção de dados.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno, poderá expedir orientações técnicas e procedimentos operacionais complementares, sem inovar em matéria reservada à lei.
Art. 30. Os órgãos e unidades municipais adequarão seus procedimentos internos a este Decreto, inclusive quanto aos responsáveis por cada etapa, conferência documental, controles de segurança, guarda documental e publicação das informações. Os prazos operacionais não prorrogam nem substituem prazos legais ou contratuais, que prevalecerão quando forem mais curtos ou específicos.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada e observância da legislação vigente. O descumprimento será encaminhado para apuração conforme as atribuições funcionais, o devido processo legal e a análise individualizada da conduta.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.