PROJUR · 19 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026
PROJUR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GUAIRA – PARANÁ
Registrado no memorando online sob o nº 212/2025 Data: 16.10.2026
Estabelece normas a fim de orientar a realização de Matrículas e Rematrículas de alunos para o ano letivo de 2027, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, afim de estabelecer normas para a realização de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal; considerando a importância do trabalho conjunto entre as Instituições de Ensino, e a Secretaria Municipal de Educação, bem como as especificidades de cada Unidade Escolar, as quais deverão estar de acordo com a Legislação Educacional vigente, e por fim a necessidade de efetivação do Processo de Matrículas Online e Presencial para o ano letivo de 2027,
RESOLVE:
Art. 1º Normatizar o Processo de Matrículas e Rematrícula para o ano letivo de 2027 para as Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DA CAMPANHA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Da Chamada Escolar
Art. 2º A Campanha de Divulgação do período de Matrícula e Rematrícula Escolar para alunos da Educação Básica: Educação Infantil 0 a 5 anos, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e suas Modalidades, Educação Especial, EJA e Contra turno, realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Instituições de Ensino, Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), acontecerá de partir de 19 de outubro de 2026.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e as Instituições de Ensino a divulgação das datas e procedimentos necessários para o processo de matrícula e rematrícula, bem como da obrigatoriedade de matrícula na Educação Infantil IV e V (Pré- escolar), às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, que estão fora da escola, conforme o corte etário.
Crianças nascidas 01/04/2022 a 31/03/2023 = Infantil IV
Nascidas 01/04/2021 a 31/03/2022 = Infantil V.
Art. 3º É dever do Município enquanto Poder Público garantir a oferta e o acesso a todos os interessados a uma vaga escolar, em uma Instituição de Ensino da Rede Pública
Municipal, conforme critério adotado Georreferencimento, Fluxo, Vagas disponíveis na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial.
Georreferenciamento: Definição do cmei/escola de destino com base no endereço da unidade consumidora (energia ou água) da residência, vinculada ao estudante.
Fluxo: Definição coletiva dos alunos do cmei/escola para um de destino pertencente a mesma comunidade.
Vagas disponíveis na turma considerando a capacidade do cmei/ escola receptora.
Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito, disponibilidade do transporte escolar.
Art. 4º Em hipótese alguma o aluno poderá ficar sem a matrícula ou rematrícula por inexistência de documentos pessoais do estudante, ou do responsável legal, conforme assegurado na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º O Poder Público não se obriga a garantir vaga escolar em Instituições de Ensino ou em turno conforme a preferência do pai/mãe ou responsável legal.
Art. 6º Cabe a Secretaria Municipal de Educação, a análise e autorização das solicitações de turmas/turno no SERE, sendo uma nova etapa na rotina realizada.
Seção II
Da Responsabilidade das Instituições de Ensino
Art. 7º É dever das Instituições de Ensino, Escolas e CMEIs o cumprimento rigoroso deste Cronograma de Matrículas e Rematrículas (Anexo I), dando visibilidade às informações contidas no mesmo.
Art. 8º A obrigatoriedade do processo Online para a Rematrículas pelas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, foi instituído pela Resolução n.º 3852/2022 – GS/SEED, de 18/07/2022, bem como as excepcionalidades passíveis para realização no formato presencial.
Art. 9º As Escolas e CMEIs deverão planejar as turmas de rematrícula e seus turnos para o próximo ano letivo, passando a projeção de plataforma constando também as salas e turnos que ficarão disponíveis a Secretaria Municipal de Educação para absorver o direcionamento dos alunos pertencentes ao seu Georreferenciamento.
Art. 10. As novas matrículas, “primeira matrícula no estabelecimento”, serão realizadas de forma presencial, com requerimento de matrícula e termos físicos devidamente preenchido pelo secretário (a) escolar ou diretor (a) e assinado pelo pai/mãe ou responsável legal. E ao matricular no SERE, inserir na pasta Online, obrigatoriamente devolver ao responsável.
Art. 11. Deverá as Instituições de Ensino, orientar e auxiliar pai/mãe ou responsável legal na própria unidade escolar, a acessarem a “área do aluno”.
Art. 12. Cabe às Instituições de Ensino, informar pai/mãe ou responsável legal na própria unidade escolar, quanto a organização de turmas e turnos, Georreferenciamento, mudança opcional de local de direcionamento leva a abdicação do uso Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito, normas e horários, atualização de laudos médicos, e aos que ofertam a opção do atendimento em Sala de Recurso em turno contrário ao ensino regular, e também da Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno
Parágrafo único. Com isto visando atender o maior número de alunos, segundo a orientação da Secretaria Municipal de Educação, seguindo o art. 79 desta normativa.
Art. 13. Os CMEIs que concluem a oferta de turmas de Infantil III e CMEIs pré-escolar concluindo o Infantil V em 2026, deverão informar o pai/mãe ou responsável legal, quanto aos prazos e obrigações a serem cumpridas nas respectivas datas para efetivar presencialmente a nova matrícula em estabelecimento próximo à residência, conforme direcionado, seguindo o critério do Georreferenciamento, Vagas disponíveis na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial, para ano letivo de 2027.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA AS MATRÍCULAS
Seção I
Da Rematrícula ONLINE
Art. 14 No período de 09 a 22/11/2026, ocorrerá o período de Rematrícula Online para alunos já matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Rematrícula é destinada a alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2026, para fins de prosseguimento de estudos, na mesma instituição de ensino, na Educação Infantil (0 a 5 anos), no Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Educação Especial (Classe Especial, Sala de Recurso Multifuncional, Deficiência Visual, Surdez, Altas Habilidades), Educação de Jovens e Adultos (EJA), e na Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno.
§ 2º A rematrícula será de forma Online, realizada pelo responsável legal, na Área do Aluno (https://www.areadoaluno.seed.pr.gov.br/), onde os documentos também serão inseridos pelo responsável, conferidos e validados pelo secretário (a) escolar.
§ 3º Rematrícula presencial somente em casos excepcionais, por meio de formulário impresso (renovação de matrícula), assinatura dos Termos e apresentação de documentos físicos, nos quais os dados informados deverão ser inseridos fidedignos na pasta Online e devolvidos todos (documentos, requerimentos e Termos imediatamente) ao responsável.
§ 4º Aos casos omissos aos prazos de rematrícula oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do aluno.
Subseção I
Acesso à Área do aluno
Art. 15. O primeiro acesso à "Área do Aluno" do "Responsável Legal" (https://www.areadoaluno.seed.pr.gov.br/) deverá ser com CPF e número de telefone celular cadastrados no SERE.
§ 1° O responsável legal, após o primeiro acesso na "Área do Aluno", poderá alterar o login (manter o CPF ou utilizar um e-mail) e, obrigatoriamente, cadastrar uma nova senha;
§ 2° O responsável legal cadastrado no SERE não poderá ser alterado na "Área do Aluno", esse procedimento deverá ser realizado presencialmente na Instituição de Ensino onde o estudante possui matrícula ativa;
§ 3° Caso o responsável legal não possua telefone celular para receber o código de acesso à "Área do Aluno", deverá comparecer na Instituição de Ensino para gerar um código provisório de acesso. Ao realizar essa ação, o sistema anulará toda e qualquer senha pessoal já cadastrada pelo responsável.
Art. 16. Alunos com mesmo vínculo são aqueles registrados no SERE, com os mesmos dados nos campos "CPF do responsável" e "celular do responsável", independentemente do grau de parentesco, do estabelecimento que estudam, da rede Municipal ou Estadual;
Parágrafo único. Mesmo não existindo a diferenciação no exercício do poder de família (poder parental - outrora pátrio poder), entre os pais, em seu núcleo familiar e sociedade, para fins de registros escolares no SERE, é necessário delimitar com a Instituição de Ensino apenas um cidadão para exercício das deliberações sobre a vida escolar do aluno, ciente de que essa delimitação não exclui ou impede o exercício do direito ao acompanhamento do processo de ensino aprendizagem, bem como as respectivas responsabilidades dos demais integrantes do núcleo familiar
Art. 17. Toda e qualquer ação realizada no SERE são passíveis de auditoria, portanto a geração dos códigos indiscriminadamente, pode ser identificado o login, IP (protocolo de rede) e horário que a ação foi realizada.
Seção II
Dos procedimentos para realização da Rematrícula Online
Art. 18. A rematrícula Online pela "Área do Aluno", estará disponível exclusivamente para o responsável legal informado no cadastro do aluno no SERE.
Art. 19. A rematrícula deverá ser pela opção "Matrícula ou Rematrícula", existente na "Área do Aluno":
Informar o “CPF do responsável” e a “senha de acesso”, e entrar;
Menu “Matrícula Online 2027”;
“Selecionar o aluno”;
“Confirmar a matrícula nesta instituição”;
Ler e assinar eletronicamente os Termos;
Optar em receber via e-mail ou imprimir uma cópia do requerimento de matrícula.
Parágrafo único. A renovação da matrícula garante a vaga na instituição de ensino sem, no entanto, garantir o turno.
Art. 20. As escolas e CMEIs deverão manter registros atualizados das turmas, turnos e alunos a serem rematriculados para o ano letivo de 2027, garantindo o controle efetivo das vagas disponíveis por turma e por turno, compartilhado Planilha de Direcionamento 2027, via Google Drive, “alunos por turma” com os dados necessários para orientar os pais/mães ou responsáveis legais.
Seção lll
Do envio dos documentos pela Área do Aluno
Art. 21. Confirmada a rematrícula e assinado eletronicamente o requerimento de matrícula, deverá ser anexado pelo responsável legal, na função "Envio de Documentos", os documentos necessários para o procedimento de rematrícula do período letivo em questão, conforme disposto no art. 25. desta normativa
§ 1° Caso o responsável legal não possua celular ou acesso à internet para a realização de tal procedimento, deverá comparecer à Instituição de Ensino onde possui a matrícula para a entrega dos documentos.
§ 2° O não envio dos documentos obrigatórios pelo responsável legal no prazo previsto ocasionará providências tomadas pela instituição de ensino junto ao Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 4°, § 1.º da Deliberação nº 09/2021-CEE/PR;
§ 3° Os responsáveis legais dos alunos deverão apresentar os documentos corretamente no período de renovação de matrícula, sendo os comprovantes de residência atualizados emitidos pela Copel ou Sanepar, declaração de vacina e os documentos relacionados a eventuais alterações cadastrais que o estabelecimento solicitar.
Art. 22. As instituições de ensino que realizarem matrícula e/ou rematrícula, de forma presencial, os formulários impressos, termos e documentos físicos, nos quais os dados informados deverão ser inseridos fidedignos na pasta Online e imediatamente devolvidos ao responsável.
Art. 23. Caso não seja possível a realização da rematrícula online pelo responsável legal, a Instituição de Ensino poderá disponibilizar um Código de Segurança para acesso da "Área do Aluno", via SERE, e viabilizar um computador.
Art. 24. Todos os requerimentos de matrícula (online ou físicos) deverão ser deferidos pelo diretor escolar em até 30 dias após o início do período letivo de 2027 e, no decorrer do ano letivo, no máximo 30 dias após a data da matrícula.
Art. 25. Os documentos necessários para a rematrícula são;
Comprovante de endereço, sendo fatura recente emitida pelas concessionárias de energia elétrica (Copel) ou água (Sanepar), máximo de 03 (três) meses;
Declaração de Vacinação na qual ateste que a criança está com as vacinas em dia, emitida pela Unidade Básica de Saúde (UBS do próprio bairro) - validade de um ano, conforme Lei Estadual n.º 19.534/18 e Lei Federal n.º 14.886/23;
RG e CPF do aluno (quando não tiver apresentado na matrícula);
RG e CPF dos responsáveis (quando não tiver apresentado na matrícula);
§ 1° Caso o comprovante de residência a ser compartilhado via Área do Aluno ou entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentando um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.
§ 2° Poderá ser considerado comprovante de endereço uma declaração assinada pela liderança da comunidade indígena;
§ 3° Quando não houver comprovante de vacinação do indígena, a situação deverá ser reportada à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI;
§ 4° A Certidão de Nascimento poderá ser provisoriamente substituída pelo Registro Administrativo de Nascimento Indígena RANI, emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas FUNAI, sendo obrigatório reportar a essa Fundação a ausência do registro civil do estudante.
Art. 26. Fica sob responsabilidade da direção e secretário (a) escolar convocar e solicitar ao pai/mãe ou responsável legal, quando na pasta do aluno estiver em falta, algum outro documento necessário.
Art. 27. O aluno da Educação de Jovens e Adultos – EJA com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderá efetivar a sua própria matrícula ou rematrícula, salvo aqueles que, nos Termos da Lei, necessita de apresentação do pai/mãe ou responsável legal.
Seção IV
Da Matrícula Inicial – Educação Infantil modalidade Creche 0 a 3 anos
Art. 28. Matrículas novas para Educação Infantil modalidade Creche 0 (zero) a 3 (três) anos, conforme corte etário, serão efetivadas de forma presencial, com pai/mãe ou responsável legal.
Crianças nascidas 01/04/2026 a 31/03/2027 = Infantil 0,
Nascidas 01/04/2025 a 31/03/2026 = Infantil I,
Nascidas 01/04/2024 a 31/03/2025 = Infantil II,
Nascidas 01/04/2023 a 31/03/2024 = Infantil III.
Art. 29. As matrículas novas para os CMEIs serão efetivadas nos seguintes turnos, nas Instituições que dispõem de vagas para o ano letivo 2027.
Parcial, no turno matutino ou vespertino;
Integral.
Art. 30. O cadastro de solicitação de vagas para os CMEIs modalidade creche 0 a 3 anos, para aqueles que estão sem matrícula ativa ou nunca estudaram, estará disponível na plataforma oficial da Secretaria Municipal de Educação, que pode ser acessada através do link: (https://educacao.guaira.pr.gov.br/cmei/)
Art. 31 A inscrição deverá ser realizada pelo pai/mãe ou responsável legal, através do Cadastro Online de Solicitação de Vagas no período apartir de 19/10/2026, obrigatoriamente anexado arquivo do comprovante de residência emitido pela Copel ou Sanepar e certidão de nascimento da criança, laudos médicos, atestados de vulnerabilidade.
Art. 32 A pré-classificação para concessão de vaga mais próxima da residência será realizada a partir da análise técnica da equipe da Secretária Municipal de Educação, tendo como base o preenchimento e anexação dos documentos no Cadastro de Solicitação de Vagas seguindo os seguintes critérios e pontuações.
Georreferenciamento (8 pontos);
Irmão matriculado no mesmo CMEI conforme previsto no art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com redação dada pela lei Nº 13.845/2019) (2 pontos);
Ser beneficiário de Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto n.º 11.016/2022, devendo apresentar folha resumo, indicando o número de Identificação Social (NIS), e número do Cad. Único (3 pontos);
Família em situação de vulnerabilidade social mediante apresentação de laudo de vulnerabilidade social acompanhado de parecer emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (02 pontos);
Família vitima de violência doméstica mediante apresentação de documento comprobatório expedido por órgão competente (01 pontos);
Família Monoparental (Mãe solo) conforme previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.851/2024 mediante comprovação; (01 ponto);
Criança com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação (02 pontos);
Art. 33. Será aplicado os seguintes critérios para Desempate de Vaga:
Ordem Cronologica (Data da Inscrição)(0,5 pontos);
A criança com maior idade (0,5 pontos).
Art. 34. Direcionamento das solicitações vagas:
Após direcionamento das solicitações para as vagas disponíveis, será publicado no cadastro online o nome CMEI, período e documentos para efetivar a matrícula, obedecidos aos critérios de proximidade da residência (georreferenciamento), a classificação geral;
As informações prestadas durante o período de cadastro deverão ser comprovadas durante o ato da matrícula presencial, com a apresentação dos documentos exigidos para efetivação da matrícula no próprio estabelecimento indicado, sob pena de efeitos penais do art. 299.
Após preenchimento de todas as vagas ofertadas, conforme os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, será preenchida uma lista de espera administrada pela Secretaria Municipal de Educação, onde solicitações que eventualmente surgirem após o período de cadastro e publicação da lista de classificação, serão posicionadas automaticamente, utilizando o critério de ordem cronológica de solicitação.
Art. 35. O pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer ao CMEI indicado, a partir de 23/11/2026 a 04/12/2026, munidos dos documentos necessários, art. 64 desta instrução.
Parágrafo único. Segundo a Deliberação n.º 09/2021 – CEE/PR, no seu parágrafo único do art. 2º, em caso de impedimento de pai/mãe ou responsável legal, a matrícula, a mesma poderá ser requerida por procurador regularmente constituído de procuração reconhecida em cartório.
Art. 36. A divulgação do direcionamento das solicitações de vagas serão por meio de publicação no próprio cadastro e Edital com a Classificação Geral no site oficial do Município a partir do dia 19/11/2026.
Parágrafo único. O aluno contemplado com a vaga parcial, cuja família tenha interesse em vaga integral, deverá procurar o próprio CMEI direcionado.
Art. 37. Os CMEIs em hipótese alguma poderão matricular crianças sem direcionamento, de quem der causa a matrícula irregular responderá administrativamente.
Art. 38. Havendo desistência de vaga ou transferência, deverá a direção ou secretário(a) escolar informar imediatamente a secretaria municipal de educação a fim de que a vaga seja disponibilizada para outra criança da lista de espera.
Art. 39. Não comparecendo os responsáveis para efetivar a matrícula, os CMEIs farão contato com o pai/mãe ou responsável legal, registraram, a fim de comunicar a disponibilidade de vaga e o período de efetivação de matrícula. Após 5 dias úteis será disponibilidado a vaga para outra criança.
Parágrafo único. A perca da vaga implica no retorno para lista de espera, ficando com a situação aguardando vaga.
Seção V
Da Matrícula Inicial – Infantil IV, Infantil V e 1º ano do Ensino Fundamental – DIRECIONAMENTO
Art. 40. Matrículas novas para Educação Infantil IV, Infantil V, e 1º ano do Ensino Fundamental, conforme corte etário, serão efetivadas de forma presencial, com pai/mãe ou responsável legal.
Crianças nascidas 01/04/2022 a 31/03/2023 = Infantil IV,
Nascidas 01/04/2021 a 31/03/2022 = Infantil V
Nascidas 01/04/2020 a 31/03/2021 = 1º ano
Art. 41. As matrículas novas para Educação Infantil IV, V e 1º ano, serão ofertadas nos turnos matutino ou vespertino, em CMEIs pré-escolar e Escolas Municipais, por direcionamento seguindo o critério de Georreferenciamento, vagas disponíveis na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial.
Parágrafo único. A metodologia adotada pela Secretaria Municipal de Educação para a matrícula inicial de alunos no Município tem por exceção as Instituições Rurais e Vila Eletrosul, onde serão por fluxo.
Art. 42. O cadastro online de solicitação de vagas, para crianças sem matrícula em 2026, e com idade para infantil IV, infantil V e 1º ano em 2027, estará disponível na plataforma oficial da Secretaria Municipal de Educação, que pode ser acessada através do link: (https://educacao.guaira.pr.gov.br/fundamental/)
Art. 43. Deverá ser realizado pelo pai/mãe ou responsável legal, através do Cadastro Online de Solicitação de Vagas a partir de 19/10/2026, obrigatoriamente anexado comprovante de residência emitido pela Copel ou Sanepar e certidão de nascimento da criança, laudos médicos e atestados de vulnerabilidade quando for o caso.
Art. 44. As vagas serão direcionadas para o estabelecimento que oferta a modalidade, mais próximo da residência, seguindo o critério do Georreferenciamento, Vagas disponíveis na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, analisado diante do correto preenchimento e anexação dos documentos no cadastro online.
Art. 45. Após estabelecido a instituição para a matrícula, será publicado na própria solicitação realizada pelo responsável, o nome do estabelecimento, os documentos necessários e o período para efetivar a matrícula presencialmente.
Art. 46. O pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer no estabelecimento, no período de 23/11/2026 a 04/12/2026, munidos dos documentos necessários, art. 64 desta instrução, para efetivar a matrícula.
Parágrafo único. Em caso de pai/mãe ou responsável legal não conseguir realizar a matrícula, a mesma poderá ser realizada por procurador regularmente constituído de procuração reconhecida em cartório.
Art. 47. Não comparecendo os responsáveis para efetivar a matrícula até 20/02/2027, será encaminhado ao Conselho Tutelar, para providências necessárias, salientamos que os alunos nessa faixa etária não poderão desistir da vaga, pois estão em idade escolar obrigatória.
Art. 48. Após realizar movimentação na situação do aluno, a diretora ou secretário(a) escolar, deverá manter atualizada a Planilha compartilhada, via Google Drive, “Direcionamento de matrículas 2027” com os dados necessários para orientar os pais/mães ou responsáveis legais.
Art. 49. A diretora ou secretário(a) escolar, em hipótese alguma poderão matricular crianças sem comprovação de direcionamento para seu estabelecimento, o descumprimento da instrução ou validação de documentos sem veracidade, responde administrativamente quem der causa a matrícula irregular e pai/mãe ou responsável legal responde do artigo 299 do código penal.
Parágrafo único. Ao receber aluno de outro Georreferenciamento, encaminhar para o estabelecimento a qual ele pertence, informando o secretário(a) escolar ou a diretora, e quando esse não possuir, poderá matricular esse aluno.
Seção VI
Do Direcionamento do Infantil III modalidade creche e Educação Infantil V ativos em 2026
Art. 50. As matrículas por direcionamento seguirão o critério de Georreferenciamento, Vagas disponíveis nessas turmas, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial.
Art. 51. As matrículas serão ofertadas nos turnos matutino ou vespertino, seguindo a metodologia adotada pela Secretaria Municipal de Educação, critério de Georreferenciamento, Vagas disponíveis na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial, exceto nas Instituições Rurais ou Vila Eletrosul onde serão por Fluxo.
Art. 52. Os alunos que concluem a modalidade neste ano letivo de 2026, serão direcionados para nova matrícula em Estabelecimento da Rede Municipal que oferte a modalidade de Infantil V e 1º ano para 2027, sendo CMEI pré-escolar ou Escola.
Nascidas 01/04/2023 a 31/03/2024 = Infantil III.
Nascidas 01/04/2021 a 31/03/2022 = Infantil V nos CMEIs Maria Amélia Vieira Beffa e Maria de Lourdes A. Pereira.
Art. 53. Apartir do dia 19/11/2026, após definido em qual Escola/CMEI os alunos foram direcionados, os CMEIs deverão entregar ao pai/mãe ou responsável legal, mediante protocolo, a Declaração de Matrícula e frequência do SERE (sinalizando a caneta a turma que o aluno está apto a frequentar em 2027), juntamente com a relação de documentos necessários, prazos e o estabelecimento direcionado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que direcionam por forma de Fluxo, sendo os CMEIs da Comunidade Bela vista, Distrito de Dr. Oliveira Castro e Bairro Eletrosul, também deverão entregar a declaração de matrícula e as devidas orientações.
Art. 54. Será compartilhado via Google Drive, “Direcionamento de Matrículas 2027”, no dia 18/11/2026, contendo CGM, iniciais do nome do aluno, primeiro nome da mãe, matrícula 2026 e o direcionamento 2027 (estabelecimento e turma), bem como a relação de documentos necessários e datas para efetivar a matrícula de forma presencial para orientar os pais/mães ou responsáveis legais.
Art. 55. O pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer no estabelecimento direcionado, nos 23/11/2026 a 04/12/2026, munidos dos documentos necessários, art. 64 desta instrução, para matricular seu filho (a) presencialmente.
Parágrafo único. Em caso de pai/mãe ou responsável legal não conseguir realizar a matrícula, a mesma poderá ser realizada por procurador regularmente constituído de procuração reconhecida em cartório.
Art. 56. O não comparecimento dos responsáveis para efetivar a matrícula até 20/02/2027, será encaminhado ao Conselho Tutelar, para providências necessárias, salientamos que os alunos nessa faixa etária não poderão desistir da vaga, pois estão em idade escolar obrigatória.
Art. 57. Após realizar movimentação na situação do aluno, o secretário(a) escolar ou a diretora, deverá manter atualizada a Planilha compartilhada, via Google Drive, “Direcionamento de Matrículas 2027” e “Alunos por turma 2027” a fim de que a vaga seja disponibilizada para outra criança da lista de espera, ou de direcionamento pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar ou Ministério Público.
Art. 58. A diretora ou secretário(a) escolar, em hipótese alguma poderão matricular crianças sem comprovação de direcionamento para seu estabelecimento, o descumprimento da instrução ou validação de documentos sem veracidade, responde administrativamente quem der causa a matrícula irregular e pai/mãe ou responsável legal responde do artigo 299 do código penal.
Parágrafo único. Ao receber aluno de outro Georreferenciamento, encaminhar para o estabelecimento a qual ele pertence, informando o secretário(a) escolar ou a diretora, e quando esse não possuir, poderá matricular esse aluno.
Art. 59. O Pai/mãe ou responsável legal, que optar por matricular seu filho (a) em outro estabelecimento diferente daquele direcionado pelos critérios de Georreferencimento, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, abdicará do uso do Programa Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito.
Art. 60. Matrícula em estabelecimento distante da residência por falta de vaga, ou desinteresse no estabelecimento direcionado, o pai/mãe ou responsável legal, deverá procurar o estabelecimento pretendido a partir de 25/01/2027 e preencher o Cadastro de Vaga, conforme ANEXO VI.
Parágrafo único. Ao surgir vaga, segundo critérios de organização da lista de espera, art. 83, a diretora ou secretário(a) escolar, deverá comunicar ao pai/mãe ou responsável legal interessado, caso este não comparecer em até 3 (três) dias úteis a vaga será ofertada ao próximo da lista.
Seção VII
Da Matrícula Inicial – Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 61. Para matrícula de ingresso na Educação de Jovens e Adultos (EJA), deverá ser observado a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.
Art. 62. As matrículas novas para alunos da EJA, referente ao 1º semestre de 2027, ocorrerão a partir de 25/01/2027.
Art. 63. As matrículas novas para alunos da EJA, referente ao 2º semestre de 2027, ocorrerão a partir de 30/06/2027.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS PARA A MATRÍCULA
Seção I
Dos Documentos para Matrícula Inicial, Direcionamento ou Transferência
Art. 64. São documentos necessários para a efetivação de matrícula na Rede Municipal de Ensino(Original):
Certidão de Nascimento do aluno (obrigatório);
RG e CPF do aluno;
Comprovante de endereço Residencial, sendo fatura emitido recente de energia elétrica (Copel) ou água (Sanepar), máximo de 03 (três) meses.
Cartão de vacina;
Declaração de Vacinação na qual ateste que a criança está com as vacinas em dia, emitida pela Unidade Básica de Saúde (UBS do próprio bairro) - validade de um ano - conforme Lei Estadual n.º 19.534/18 e Lei Federal n.º 14.886/23;
RG e CPF dos responsáveis;
Em casos de separação de pais, apresentar documento judicial (Termo de Guarda ou Tutela) ou documento extrajudicial (Procuração) com firma reconhecida;
Cartão SUS;
Folha Resumo Bolsa Família, para beneficiários do programa (retirar na secretaria de Ação Social);
Os alunos com necessidades especiais apresentar laudo, atestado ou declaração médica comprobatória de deficiência;
Declaração de matrícula / Histórico Escolar quando for transferência.
Parágrafo único. Caberá aos Estabelecimentos anexarem os pareceres descritivos e os históricos escolares dos alunos da Educação Infantil. Do Ensino Fundamental, quando for necessário substituir o histórico na pasta Online no SERE, e Laudos no cadastro do aluno.
Seção II
Do Remanejamento de Turno
Art. 65. Caso pai/mãe ou responsável legal manifeste o interesse em trocar de turno de matrícula já confirmada (aluno matriculado), a partir de 25/01/2027, o secretário(a) escolar ou a diretora deverá preencher a ficha de solicitação de remanejamento de turma anexo VII, considerando a necessidade de priorizar a escolha de turno aos alunos que já frequentam a unidade escolar, conforme disponibilidade de vaga no período pretendido, informar o responsável, priorizando os critérios do art. 66.
Art. 66. O remanejamento de Turno será possível se houver vaga remanescente, após avaliado os critérios a seguir, Respectivamente:
Usuário de Transporte Escolar Rural;
Necessidade de atendimento em Sala de Recurso Multifuncional;
Irmão matriculado no mesmo período;
Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de mudança de turno;
Aluno que frequenta o Reforço Escolar ou Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno;
Família identificadas em situação de vulnerabilidade social ou violência domestica comprovado por profissional ou órgão que assegurem os seus direitos.
Ambos pais ou responsável legal trabalham fora;
Ordem cronológica de pedidos.
Art. 67. Quando a demanda em um dos dois turnos for maior que o número de vagas existente, deverá selecionar os alunos para ocupação da vaga conforme a ordem dos critérios abaixo:
Usuário de Transporte Escolar Rural;
Necessidade de atendimento em Sala de Recurso Multifuncional;
Irmão matriculado no mesmo período;
Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de mudança de turno;
Aluno que frequenta o Reforço Escolar ou Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno;
Criança identificada em situação de vulnerabilidade social comprovado por profissional ou órgão que assegure os seus direitos.
Ambos pais ou responsável legal trabalham fora;
Ordem cronológica de pedidos.
Seção III
Da Transferência de Matrícula
Art. 68. A partir de 25/01/2027, havendo vagas, ocorrerá nas Instituições de Ensino da Rede Municipal a Matrícula por Transferência.
Art. 69. Para as Transferências de Matrícula dentro da Rede Municipal de Ensino, pai/mãe ou responsável legal deverá solicitar declaração de existência de vaga na Instituição pretendida, com validade de 3 (três) dias úteis. Após início do ano letivo serão realizadas por transferência Online no SERE.
Art. 70. Pai/mãe ou responsável legal, de aluno matriculado em CMEIs modalidade creche de 0 a 3 anos deverá solicitar a transferência no Estabelecimento somente após levantamento da Secretaria Municipal de Educação se há a vaga para movimentação.
Parágrafo único. A transferência somente será realizada por pai/mãe ou responsável legal, impossibilitados, poderá ser realizada por procurador regularmente constituído de procuração reconhecida em cartório.
Art. 71. O aluno oriundo por Transferência de Matrícula de Instituição de outros Municípios, Estados, Países ou da Rede Privada de Ensino, por estarem sem matrícula ativa, tem prioridade de ocupação de vaga disponível, mas seguindo obrigatoriamente os critérios de Georreferenciamento, Vaga na turma, Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso e Analise de laudos pela Diretoria de Educação Especial, em relação aos que estão na lista de espera, e matriculados em uma unidade municipal pública e aguardando vaga para transferência.
§ 1º Caso no Estabelecimento pretendido não haja vaga disponível, caberá ao secretário(a) escolar ou diretora, preencher a ficha do cadastro de espera.
§ 2º O secretário(a) escolar ou diretora, deverá encaminhar a família para outro estabelecimento de sua área Georreferencial que atenda a modalidade em busca, quando não tiver vaga.
§ 3º Não havendo vagas nas abrangências Georreferencial, informar a Secretaria Municipal de Educação para tomar as devidas providências.
§ 4º O aluno deverá manter frequência no estabelecimento de origem até o surgimento da vaga na instituição pretendida.
Art. 72. As Transferências de Matrícula Online, pelo sistema SERE, somente serão realizadas dentro do ano letivo, por instituições de ensino que utilizam o Sistema Sere.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DA JORNADA AMPLIADA EM CONTRATURNO
Art. 73. As Escolas que ofertam Educação em Tempo Integral e de jornada ampliada em contraturno deverão atender, os alunos da Educação Infantil: Infantil IV e V e o Ensino Fundamental - Anos Iniciais, do 1º ao 5º ano.
Seção I
Da Matrícula na Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno
Art. 74. As matrículas para a Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno serão efetivadas no SERE após concluírem as matrículas dos alunos do Ensino Regular.
Art. 75. Para efetivar a matrícula na a Educação em Tempo Integral com Atividade de Ampliação de Jornada em Contraturno, a Instituição de Ensino deverá considerar os critérios de prioridade conforme a ordem.
Alunos atendidos/cadastrados no Cad. Único;
Aluno com menor idade, conforme a data de nascimento;
Família que se encontra em situação de vulnerabilidade social ou violência doméstica, mediante avaliação do profissional do serviço social;
Aluno com baixo rendimento escolar;
Aluno que possui irmão que já frequenta a Educação em Tempo Integral;
Aluno beneficiário do Programa Bolsa Família;
Art. 76. Quando o pai/mãe ou responsável legal solicitar desistência de vaga da Educação em Tempo Integral, o secretário(a) escolar ou a diretora da escola deverá fazer o registro em Livro de Atas e preencher a Declaração de Desistência de Vaga, constando em ata própria a informação de que não será permitido retroceder ao tempo integral no ano letivo em curso, exceto no caso de vagas ociosas.
Art. 77. Os horários de atendimento das turmas de Educação em Tempo Integral deverão seguir a organização da Secretaria Municipal de Educação, seguintes turnos:
Matutino: entrada as 7h45min, saída 11h.
Vespertino: entrada as 13h15min, saída 16h30min.
Parágrafo único. Exceto nas Escolas Mario Calmon Eppinghaus e Aurea Del Cortez Benck, que ofertam atendimento em jornada integral, sendo: Entrada 7h45min e saída 16 horas.
Art. 78. A organização das turmas devem obedecer ao número de 20 alunos por turma de jornada ampliada (Contraturno).
Parágrafo único. Exceto nas Escolas Mario Calmon Eppinghaus e Aurea Del Cortez Benck, que atendem de forma Integral, que as quantidades segue a organização das turmas conforme Art. 79 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E FICHA DE ESPERA DE VAGA ESCOLAR
Seção I
Da Organização Das Turmas
Art. 79. As Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs deverão organizar as turmas e turnos para o próximo ano letivo atendendo à sua comunidade escolar, com número máximo de alunos, caso assim o exigir, seguindo rigorosamente, sob pena de medidas administrativas, as orientações da Secretaria Municipal de Educação, que levará em consideração suas peculiaridades.
Educação Infantil IV – 23 alunos;
Educação Infantil V – 23 alunos;
1º ano do Ensino Fundamental – 24 alunos;
2º ano do Ensino Fundamental – 25 a 28 alunos;
3º ano do Ensino Fundamental – 25 a 28 alunos;
4º ano do Ensino Fundamental – 25 a 28 alunos;
5º ano do Ensino Fundamental – 25 a 28 alunos;
Educação de Jovens e Adultos – EJA: número médio: 20 alunos
Classe Especial – 10 alunos;
Sala de Recurso Multifuncional - número médio: 20 alunos, sendo que para cada horário pode ser matriculado de 1 a 4 alunos;
Turmas de Jornada Ampliada (Contraturno) – 20 alunos por turma.
§ 1° Salvo exceções por metragem da sala, o número de aluno por turmas será analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, considerando a quantidade de acordo com a legislação vigente da SESA-Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.
§ 2° Não será admitida a omissão de vagas, salas de aula ou recusa de aluno, sendo que a prática desta conduta poderá resultar em sanções administrativas, cíveis e criminais previstas em lei àquele que der causa.
§ 3° As escolas que ofertam o Tempo Integral, deverão atender a quantidade máxima de alunos prevista nas turmas, salvo situações específicas ou dada a capacidade física dos espaços.
Art. 80. Os CMEIs deverão organizar as turmas, conforme indicado:
Infantil 0: Alunos de 6 (seis) meses, 1(um) ano de idade, nascidos a partir de 01/04/2026 – 10 alunos;
Infantil I: Alunos com 1 (um) anos de idade completo ou a completar até 31 de março do ano em curso – 16 alunos;
Infantil II: Alunos com 2 (dois) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano em curso – 16 alunos;
Infantil III: Alunos com 3 (três) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano em curso – 18 alunos;
Infantil IV: Alunos com 4 (quatro) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano em curso – 23 alunos;
Infantil V: Alunos com 5 (cinco) anos de idade completos, ou a completar até 31 de março do ano em curso – 23 alunos.
Parágrafo único. Em turmas multiserriadas de Educação Infantil, que reúnam crianças de mais de uma faixa etária , deverá prevalecer, para fins de quantitativo máximo por professor, o limite correspondente à menor faixa etária presente na turma.
Art. 81. Os horários de atendimento dos CMEIs deverão seguir a organização da Secretaria Municipal de Educação, seguintes turnos:
Matutino: entrada as 7h45min, saída 11h45min.
Vespertino: entrada as 13h15min, saída 17h15min.
Integral: entrada as 7h45min, saída 17h15min.
Parágrafo único. Exceto no CMEI Therezinha da Silva e Souza e CMEI José Darcizio Vain: Entrada 7h30min, saída 17 horas e no CMEI Adam Henrique Petry: Entrada 7h45min e saída às 17 horas, por serem localizados em área rural e bairro distante.
Art. 82. Não será permitida a abertura ou manutenção de turma caso a quantidade de alunos seja inferior à média, bem como não serão aceitas negativas de concessão de vagas quando a turma não tiver atingido o número máximo de alunos, sendo que as práticas destas condutas poderão resultar em sanções administrativas em lei àquele que der causa.
Parágrafo único. Havendo necessidade de a escola fechar determinada turma por não atingir o número mínimo de alunos e sendo necessário o consequente remanejamento de alunos para outras turmas existentes, caberá à diretora escolar informar o pai/mãe ou responsável legal o mais breve possível.
Seção II
Ficha de Cadastro de Espera de Vaga Escolares
Art. 83. Destinados a todos os alunos a partir do Infantil IV, aos egressos de outras redes de ensino, outros municípios, estados, países, e aqueles dentro do município que desejam transferir por interesses do pai/mãe ou responsável legal.
Art. 84. O responsável legal deverá preencher a ficha do Cadastro de Espera de Vaga a partir 25/01/2027, que se estenderá pelo ano letivo de 2027, presencialmente no estabelecimento pretendido.
Parágrafo único. Quando o aluno for contemplado, o secretário(a) escolar ou a diretora, deverá entrar em contato com o responsável para a efetivação da matrícula.
Art. 85. Para ocupação das vagas disponíveis em escolas, a diretora ou secretário(a) escolar, deverá observar os critérios abaixo, seguindo a ordem de prioridades:
Aluno sem vaga garantida, pertencente ao seu Georreferenciamento ou Rota do Programa de Transporte Escolar Público Municipal Gratuito (DEC. 242/23 – DOE 30/08/2023 Resolução n.º 777/2013 GS/SEED);
Irmão matriculado na Escola (Lei Federal n.º 13.845/2019) ou alunos matriculados na Instituição de Ensino, mesmo turno com o mesmo responsável legal;
Aluno com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento;
Família com laudo de situação de vulnerabilidade social ou violência doméstica emitido pela Secretaria de Assistência Social ou Documento expedido pelos órgãos competentes;
Aluno em tratamento hospitalar contínuo, mediante comprovação médica, incluindo nesse critério os estudantes em atendimento pedagógico domiciliar (preferencialmente vespertino);
Proximidade do local de trabalho do pai/mãe ou responsável legal, mediante comprovante.
Ordem cronológica de pedidos;
Parágrafo único. A diretora ou secretário(a) escolar, seguirão rigorosamente os critérios da lista de espera, quem der causa à matrícula irregular responderá administrativamente.
Art. 86. O Pai/mãe ou responsável legal, que optar por matricular seu filho(a) em outro estabelecimento diferente daquele direcionado pelos critérios de Georreferencimento, Vagas disponíveis na turma e Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito quando for o caso, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, abdicará do uso do Programa Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito.
Art. 87. A lista de espera não garante vaga, devendo o responsável efetivar a matrícula escolar conforme direcionamento Georreferencial, e manter a frequência do aluno até o surgimento de vaga.
Art. 88. A ficha do cadastro de Espera de Vaga não contempla os alunos da modalidade creche 0 a 3 anos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 89. Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação, fará ajustes no planejamento de turmas, conforme a Plataforma de Turmas com as matrículas já efetuadas no SERE.
Art. 90. Até dia 20/02/2027, as Instituições de Ensino deverão encaminhar ao Conselho Tutelar a relação nominal de estudantes que não efetivaram a matrícula e rematrícula, para o ano letivo de 2027.
Art. 91. Em hipótese alguma o aluno poderá ficar sem a matrícula ou rematrícula por falta de algum documento.
Art. 92. Alunos da Área Rural ou bairro Eletrosul deverão, preferencialmente, ser matriculados nas Instituições de Ensino da sua comunidade, e quando não possuir oferta para tal modalidade ou vaga na turma, seguirá a Rota do Transporte Escolar Público Municipal Gratuito.
Art. 93. A documentação necessária no ato da matrícula, é obrigatória e deverá ser anexada na pasta online do aluno no SERE (Requerimento de matricula, ficha de saúde, termo de imagem do sistema, termo de imagem do municipio, certidão de nascimento, RG e CPF do aluno caso tenha, RG e CPG do Responsável, cartão de vacina, declaração de vacina, comprovante de endereço (água ou luz), guia de trasnferencia e historico escolar quando for o caso.
Art. 94. Os casos não contemplados nesta Instrução Normativa serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 95. O cumprimento desta Instrução Normativa é de total responsabilidade da diretora escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 96. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARLEIDE BELEGANTE
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 029/2025 D.O.E. de 06/01/2025
ANEXO I
CRONOGRAMA DE MATRICULAS E REMATRICULAS ANO LETIVO DE 2027
A partir de 19/10/2026
Chamada Escolar – A SMED procederá à divulgação do período de matrícula e rematrícula para a Rede Municipal de Educação.
09 a 22/11/2026
Período de Rematrícula Online – para todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal (CMEIs e Escolas).
19/10/2026
Disponível link https://educacao.guaira.pr.gov.br/cmei/ para preenchimento Online das Solicitação de Vagas para alunos novos na rede de CMEI 0 a 3 anos (creche).
A partir de 19/11/2026
A Smed deverá publicar na própria solicitação feita pelo pai/mãe ou responsável legal, o estabelecimento direcionado, ano/turma, documentos necessários e as datas para efetivação das matrículas presenciais.
23/11/2026 a 04/12/2026
Efetivação das matrículas nos CMEIs 0 a 3 anos.
19/10/2026
Link disponível https://educacao.guaira.pr.gov.br/fundamental/ para preenchimento Online de Solicitação de Vaga 2027, para aluno fora da rede, Educação Infantil IV, V e 1º ano do Ensino Fundamental.
A partir de 18/11/2026
Compartilhamento via Google Drive, planilha de Direcionamentos 2027, Smed aos Estabelecimentos.
A partir de 19/11/2026
A Smed deverá publicar no link https://educacao.guaira.pr.gov.br/fundamental/ da própria solicitação feita pelo pai/mãe ou responsável legal, o estabelecimento direcionado, ano/turma, documentos necessários e as datas para efetivação das matrículas presenciais.
A partir de 19/11/2026
Os CMEIs deverão excepcionalmente entregar ao pai/mãe ou responsável legal, mediante protocolo, Declaração de Matrícula e frequência sinalizando o ano/turma que o aluno está apto a frequentar em 2027, os documentos necessários e as datas para efetivação das matrículas presenciais.
23/11/2026a 04/12/2026
Efetivação das Matrículas Novas para Educação Infantil IV, V e 1º ano do Ensino Fundamental
25/01/2027
Cadastro de Espera de Vaga Escolar, preenchendo presencialmente a ficha no estabelecimento pretendido.
25/01/2027
Matrículas de egressos – provenientes da rede particular, de outros Municípios, Estados ou Países e para novas turmas da EJA.
25/01/2027
Cadastro de Remanejamento de Turno, preenchendo presencialmente a ficha no estabelecimento.
ANEXO II
REQUERIMENTO DE MATRÍCULA 2027
ANEXO III
REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA 2027
ANEXO IV
FICHA DE SAÚDE 2027
ANEXO V
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM
ANEXO VI
FICHA CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA 2027
(Timbre da instituição)
CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA
ALUNO(A):
PAI/MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL: _____
CPF: TELEFONE PARA CONTATO: ( )______ ENDEREÇO:
VAGA PRETENDIDA: ( )Infantil IV ( )Infantil V ( )1º ano ( )2º ano (
)3º ano ( )4º ano ( )5º ano TURNO: ( )Manhã ( )Tarde Para ocupação das vagas disponíveis, deverá ser observado pela diretora ou secretário(a) escolar os critérios abaixo, seguindo a ordem de prioridades, conforme a Instrução de Matrícula vigente:
Aluno sem vaga garantida, pertencente ao seu Georreferenciamento ou Rota do Programa de Transporte Escolar Público Municipal Gratuito (DEC. 242/23 – DOE 30/08/2023 Resolução n.º 777/2013 GS/SEED);
Aluno com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento;
Aluno com laudo de situação de vulnerabilidade social, emitido pela Secretaria de Assistência Social ou Documento expedido pelos órgãos competentes;
Irmão matriculado na Escola (Lei Federal n.º 13.845/2019) ou alunos matriculados na Instituição de Ensino, mesmo turno com o mesmo responsável legal;
Aluno em tratamento hospitalar contínuo, mediante comprovação médica, incluindo nesse critério os estudantes em atendimento pedagógico domiciliar (preferencialmente vespertino);
Proximidade do local de trabalho do pai/mãe ou responsável legal, mediante comprovante.
Ordem cronológica de pedidos;
Apresenta algum dos critérios acima? Quais?
Atendido por: ___ data: / /20__.
ANEXO VII
FICHA CADASTRO DE REMANEJAMENTO DE TURNO DE MATRÍCULA 2027
(Timbre da instituição)
CADASTRO DE REMANEJAMENTO
ALUNO (A): CGM: ANO LETIVO: TURMA/TURNO:
Eu , _____ (nome completo do pai, mãe ou responsável legal), CPF nº ____,TELEFONE PARA CONTATO:( )______
ENDEREÇO:
Solicito que o(a) aluno(a) mencionado(a) acima seja remanejado para o turno: ( )MATUTINO ( )VESPERTINO
O remanejamento de turno conforme Instrução Normativa vigente, será possível se houver vaga remanescente, mediante preenchimento de cadastro com justificativa que será avaliado conforme os critérios de prioridade na ordem a seguir:
Usuário de Transporte Escolar Rural;
Necessidade de atendimento em Sala de Recurso Multifuncional;
Problemas de saúde com apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de mudança de turno;
Aluno que frequenta o Reforço Escolar ou Programa de Atividade Complementar;
Criança identificada em situação de vulnerabilidade social comprovado por profissional ou órgão que assegure os seus direitos.
Irmão matriculado no mesmo período;
Ambos pais ou responsável legal trabalham fora;
Ordem cronológica de pedidos.
Apresenta algum dos critérios acima? Quais?
Atendido por: data: / /20 .
ANEXO VIII
FICHA DE DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA
(Timbre da instituição) DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA
Eu (Nome legível completo do pai/mãe ou responsável legal) RG nº e CPF nº , declaro que por motivo de , desisto da vaga do(a) aluno(a) _____, com
matrícula (vaga) assegurada no Programas de atividades complementar (contra turno) (colocar o nome do curso/turma/turno).
Estou ciente de que a partir desta declaração, a vaga atenderá nova matrícula na referida Instituição de Ensino.
Guaíra, , de de 20 .
Nome legível ou assinatura do pai/mãe ou responsável legal.
ANEXO IX
MODELO DE PROCURAÇÃO
(Procuração é de responsabilidade da família) PROCURAÇÃO
PAI: ________
(Constar o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, filiação, endereço)
MÃE: _____ (Constar o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, filiação, endereço)
AUTORIZADO:_____ _(Constar o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, filiação, endereço; grau de parentesco ou afinidade com o menor)
Poderes,
Os autorizantes, ao final assinados, AUTORIZAM ________ (nome do autorizado) representar o menor _______(nome completo da criança, data de nascimento, RG e CPF), junto a Escola Municipal ou, podendo efetuar matrícula, participar de reuniões, bem como assinar boletim escolar, e apanhá-lo na entrada e saída da escola.
Guaíra, , de de 20__.
Autorizantes:
Nome e assinatura do pai
Nome e assinatura da mãe
ESTA PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE PARA FINS EDUCACIONAIS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO.
ANEXO X
TERMO DE CONSENTIMENTO MUNICIPAL
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o responsável legal ou um dos pais do Titular de dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CLÁUSULA 1ª - DADOS PESSOAIS
RESPONSÁVEL LEGAL OU UM DOS PAIS
Nome:
Telefone:
CPF:
TITULAR DOS DADOS (CRIANÇA OU ADOLESCENTE)
Pessoa a quem se refere os dados pessoais que são objetos de tratamento
Nome:
CPF:
1.1. Ao assinar o presente termo, o Responsável Legal ou um dos pais do Titular autoriza o Município de Guaíra/PR, inscrito no CNPJ sob n° 77.857.1830001-90, com sede na Avenida Coronel Otavio Tosta, nº 126, Centro, Guaíra/PR, CEP: 8590-000, doravante denominado CONTROLADOR, a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis: (Coletar apenas dados estritamente necessários a finalidade do serviço)
Nome completo;
Data de nascimento;
Sexo;
Nacionalidade;
Naturalidade;
Filiação;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Certidão de Nascimento;
Endereço residencial completo;
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
Imagem
Voz
Direitos intelectuais
Dados sobre alergias ou doenças crônicas;
Necessidades educacionais especiais (se houver)
Laudos médicos contendo CIDs;
CLÁUSULA 2ª - FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
2.1. Os dados pessoais do Titular dos Dados serão coletados e utilizados para as seguintes finalidades específicas:
Efetivação da matrícula escolar nos anos que permanecer matriculado no Cmei ou escola.........;
Manter comunicação com os pais ou responsáveis, enviar avisos, convites e informações relevantes sobre a vida escolar;
Acompanhamento pedagógico individualizado, direcionando medidas de apoio, adaptações curriculares e atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, com base em seus diagnósticos;
Atendimento em situações de emergência, que coloquem em risco a vida ou a saúde do aluno, permitindo que profissionais de saúde tenham acesso rápido às informações relevantes;
Acompanhamento nutricional adequado as necessidades individuais dos alunos, considerando alergias e restrições alimentares;
2.2 Caso seja necessário usaremos os dados pessoais para entrar em contato com os pais ou responsáveis, para tratar de assuntos relacionados ao item 2.1 deste Termo.
2.3. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o Controlador deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sétima.
CLÁUSULA 3ª - DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGENS E VOZ
3.1. O Titular autoriza que o CONTROLADOR utilize seus dados, relacionados à direitos intelectuais (divulgação de escritos), documentos, imagem e voz (transmissão da palavra), em áudio, foto, vídeo ou texto, para finalidade de diagramação, gravação, captação, edição, reprodução, divulgação, veiculação, distribuição, pesquisa científica/educacional ou qualquer outra forma de utilização, em conteúdo de sites/internet, redes sociais, lives, publicações em qualquer mídia eletrônica, folders, revistas, panfletos, cartazes, banners, outdoor, painéis, back-light, busdoor, rádio, Jornal, periódicos científicos, folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.), TV, cinema, aulas, congressos, eventos científicos, palestras ou e qualquer outro meio físico ou eletrônico de mídia e materiais, existentes ou que venham a existir, para divulgação de campanhas, matérias, divulgação de ações governamentais, e ainda, outras de interesse institucional do CONTROLADOR, ficando o CONTROLADOR responsável pela inspeção e aprovação da arte final ou qualquer material, garantido a preservação de seu direito à intimidade, honra e da imagem, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo, em atendimento aos padrões adequados de proteção e privacidade de dados pessoais empregados do início ao fim do processo de tratamento de dados.
CLÁUSULA 4ª - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. O CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros,caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
4.2. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA 5ª - RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS
5.1. O CONTROLADOR adotará as medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais, bem como comunicará ao titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA 6ª - PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
6.1. O CONTROLADOR manterá os dados pessoais do TITULAR armazenados durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, salvo se houver disposição legal ou contratual em contrário.
CLÁUSULA 7ª - DIREITOS DO TITULAR
7.1. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos seus dados pessoais;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, caso seja tecnicamente viável;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, caso não sejam mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Para exercer seus direitos, os Titulares dos Dados deverão entrar em contato com o Município de Guaíra/PR através dos seguintes canais:
• E-mail: lgpd@guaira.pr.gov.br
• Telefone: (44) 3642-9923 ou (44) 3642-9943
EU ____, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal, LI OS TERMOS E CONSINTO com o tratamento dos dados pessoais informados na cláusula primeira deste termo, do (a) aluno (a) ______, para as finalidades informadas na cláusula segunda deste termo.
Guaíra/PR, ____ de ______ de 20__.
_____
Pai/ mãe ou responsável legal
_____
Servidor público responsável pela coleta dos dados
ANEXO X
CORTE ETÁRIO 2027
01/04/2026 à 31/03/2027
INFANTIL 0
01/04/2025 à 31/03/2026
INFANTIL I
01/04/2024 à 31/03/2025
INFANTIL II
01/04/2023 à 31/03/2024
INFANTIL III
01/04/2022 à 31/03/2023
INFANTIL IV
01/04/2021 à 31/03/2022
INFANTIL V
01/04/2020 à 31/03/2021
1º ANO