COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de novembro de 2026
ADITIVO CONTRATUAL Nº 314/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES - ADITIVO CONTRATUAL Nº 314/2026
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 132/2026, do Edital de Pregão Eletrônico nº 133/2025
Contratante: MUNICIPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90
Contratada: IPM SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 01.258.027/0001-41
Objeto do Contrato: Locação de sistema web integrado de gestão pública municipal, em nuvem, incluindo serviços complementares implantação, manutenção (corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico e treinamento de servidores públicos municipais, armazenamento e segurança da informação, a fim de atender a demanda operacional e as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíra-PR.
Objetivo do Aditivo: promover a adequação tecnológica do objeto contratado em decorrência da implantação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mediante a inclusão do módulo SyncFiscal e a manutenção do módulo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais não expressamente alteradas por este instrumento, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666/1993 (Art. 124, inciso II, alínea "b", da Lei Federal 14.133/21) e nos termos da Resolução nº 191/2026, com vigência a partir de 1º de novembro de 2026.
Da adequação tecnológica do objeto contratual em razão da implantação da NFS-e NACIONAL: Em razão da entrada em vigor da Resolução CGSN nº 191/2026, da implementação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da adoção do Ambiente de Dados Nacional (ADN), fica o objeto contratual adequado à nova arquitetura tecnológica da NFS-e Nacional, mediante a inclusão do módulo SyncFiscal, responsável pela integração entre o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e o Sistema Fiscal Atende.Net.
Do Acréscimo de Valor: A presente adequação tecnológica não implicará qualquer acréscimo ao valor global do contrato, tampouco haverá cobrança de taxa, custo ou valor de implantação referente ao módulo SyncFiscal, permanecendo inalterado o valor total mensal e global anteriormente pactuado entre as partes.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original.
Guaíra, Paraná, 12 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal