CAMARA MUNICIPAL · 15 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
Processo Administrativo nº 18/2026
Processo Digital nº 35855/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando os elementos constantes do Processo Digital nº 35855/2026, especialmente o Despacho nº 066/2026, por meio do qual esta Presidência fundamentou a contratação direta, declarou caracterizada a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e autorizou a contratação;
RESOLVE:
I – RATIFICAR E AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, referente à contratação da empresa CCGP – CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.282.191/0001-79, para o fornecimento de 02 (duas) inscrições destinadas à participação das Vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Patrícia Bach no curso de capacitação “O Futuro das Cidades e o Papel do Legislativo Municipal”, na modalidade presencial, a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, em Curitiba/PR, pelo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as condições estabelecidas no Processo Digital nº 35855/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
II – DETERMINAR o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à formalização, publicidade e execução da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se. Cumpra-se.
Guaíra, 13 de outubro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2025/2026