PROJUR · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 503/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 380.998,73 (TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E TR
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DECRETO Nº 503/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 380.998,73 (TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E TR
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025 e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 380.998,73 (trezentos e oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), na forma abaixo discriminada:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Funcional: 0010.0301.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
928
***.***.***-** - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
421
201.767,45
Ação: 2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES
Funcional: 0010.0304.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1171
***.***.***-** - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
422
154.547,90
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade: 3 - Diretoria de Esporte
Ação: 2106 - FORMAÇÃO E EXCELENCIA ESPORTIVA
Funcional: 0027.0811.0016
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
2028
***.***.***-** - Material de consumo
556
24.683,38
Valor Total:
380.998,73
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
Vínculo
Valor (R$)
421 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde
201.767,45