PROJUR · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 504/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.801,13 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 504/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.801,13 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 285.801,13 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais e treze centavos),por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Diretoria de Educação
Ação: 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Funcional: 0012.0365.0009
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1915
***.***.***-** - Contratação por tempo determinado
171
105.000,00
1916
***.***.***-** - Contribuições patronais
171
23.000,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Funcional: 0010.0301.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
987
***.***.***-** - Equipamentos e material permanente
304
51.240,00
Ação: 2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA
Funcional: 0010.0301.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1872
***.***.***-** - Equipamentos e material permanente
304
600,00
Ação: 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Funcional: 0010.0305.0010
Ref.
Modalidade de Aplicação
Vínculo
Valor (R$)
1962
***.***.***-** - Equipamentos e material permanente
414
105.961,13
Valor Total:
285.801,13
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:
Vínculo