PROJUR · 9 de novembro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 014/2026
PROJUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 014/2026
CIÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e nas disposições contratuais pertinentes,
FAZ SABER à empresa CONSTRUTORA L D LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.897.120/0001-60, atualmente em local incerto ou não sabido, diante da frustração das tentativas de cientificação pelos meios ordinários, que, em decorrência do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 014/2026, instaurado para apuração de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 039/2026, decorrente da Concorrência Pública nº 024/2025, cujo objeto consiste na execução das obras de reforma do Terminal Rodoviário do Município de Guaíra/PR, foram adotadas as medidas administrativas abaixo descritas.
I – DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica a empresa formalmente INTIMADA e CIENTIFICADA da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 039/2026, formalizada por meio do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, com fundamento nos artigos 138, inciso I, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Fica, igualmente, a empresa INTIMADA e CIENTIFICADA das penalidades administrativas aplicadas, conforme decisão proferida no PAR nº 014/2026 e constantes do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, consistentes em:
a) Multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor contratual, correspondente a R$ 133.631,03 (cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e três centavos), nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 039/2026;
b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Guaíra/PR pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento no artigo 156, inciso III, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e nas disposições contratuais pertinentes.
III – DO RECOLHIMENTO DA MULTA: Fica a empresa cientificada da emissão da respectiva guia de recolhimento da multa administrativa aplicada, devendo observar o prazo de vencimento e as condições nela estabelecidas, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito.
Registra-se que a empresa foi anteriormente intimada da decisão administrativa por meio de edital publicado em 11 de setembro de 2026, tendo transcorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, conforme certificado nos autos do PAR nº 014/2026.
A íntegra do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, da decisão administrativa e dos demais documentos integrantes do procedimento encontra-se disponível para consulta junto à Administração Municipal, podendo a interessada solicitar acesso pelos canais oficiais do Município.
A presente publicação destina-se à ciência formal da rescisão contratual e das sanções administrativas aplicadas, sem prejuízo dos direitos e garantias previstos na legislação vigente.
E, para que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus devidos efeitos legais, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
GABRIEL RIBEIRO DO MONTE
Presidente da Comissão de Processo Administrativo