CAMARA MUNICIPAL · 20 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, e:
CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 35.104/2026;
CONSIDERANDO que a presente contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços comuns cujo valor encontra-se dentro do limite legal;
CONSIDERANDO que foram observados os procedimentos previstos no §3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, com a obtenção de proposta de fornecedor do ramo pertinente;
CONSIDERANDO que foi apresentada a proposta pela empresa 18.752.655 GERALDO FLOR DE BARROS, inscrita no CNPJ nº 18.752.655/0001-81 no valor total de R$ 4.416,00 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais), estando compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços realizada e documentos constantes nos autos;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente, a regularidade fiscal da empresa contratada e o parecer jurídico favorável;
RESOLVE:
I – RATIFICAR e HOMOLOGAR os itens conforme descrição apresentada acima, da Dispensa de Licitação nº 10/2026 para a contratação da empresa 18.752.655 GERALDO FLOR DE BARROS, inscrita no CNPJ nº 18.752.655/0001-81, para a prestação de serviços de lavagem simples e completa dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Guaíra/PR.
II – DETERMINAR ao setor competente que proceda com a publicação do extrato desta contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como adote as providências necessárias à formalização contratual e empenho da despesa.
Publique-se. Cumpra-se.
Guaíra, 19 de outubro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2025/2026