CAMARA MUNICIPAL · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 08/2026
RESOLUÇÃO Nº 08/2026.
Data: 17 de novembro de 2026.
Ementa: Institui a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, estabelece o Plano Anual de Capacitação dos Servidores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Edilidade, em sessão plenária, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a Escola do Legislativo, destinada à promoção da formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização profissional dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, visando à melhoria da qualidade, eficiência, transparência e efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 2º. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I – promover a capacitação continuada dos servidores da Câmara Municipal;
II – aprimorar os conhecimentos técnicos necessários ao desempenho das atividades legislativas, administrativas, jurídicas e fiscalizatórias;
III – incentivar a atualização profissional diante das alterações legislativas, normativas, tecnológicas e dos entendimentos dos órgãos de controle;
IV – contribuir para a eficiência administrativa, a economicidade e a melhoria da qualidade dos serviços públicos;
V – fortalecer a atuação institucional da Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativa, fiscalizatória e de controle externo;
VI – estimular a adoção de boas práticas de gestão pública, transparência, integridade e governança;
VII – promover a padronização e o aperfeiçoamento dos procedimentos internos da Câmara Municipal.
Art. 3º. As atividades da Escola do Legislativo serão coordenadas pela Mesa Diretiva, que poderá designar servidores responsáveis pela organização, gestão, acompanhamento e execução das ações de capacitação.
§ 1º. A Escola do Legislativo funcionará, inicialmente, mediante a utilização da estrutura administrativa e dos recursos humanos existentes na Câmara Municipal.
§ 2º. Poderão ser criados, mediante lei específica, cargos e funções gratificadas destinados à direção, coordenação, gestão e execução das atividades da Escola do Legislativo, observadas as necessidades institucionais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 3º. Até a eventual criação e o provimento dos cargos ou a instituição das funções gratificadas previstas no § 2º, a gestão da Escola do Legislativo permanecerá sob a responsabilidade da Mesa Diretiva, que poderá designar servidores para o desempenho das atividades necessárias ao seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO
Art. 4º. Fica instituído o Plano Anual de Capacitação dos Servidores da Câmara Municipal de Guaíra, destinado ao planejamento e à execução das ações de formação e aperfeiçoamento profissional.
§ 1º. O Plano Anual de Capacitação será elaborado até o dia 31 de março de cada exercício, considerando:
I – as necessidades de aperfeiçoamento identificadas nos diferentes setores da Câmara Municipal;
II – as atribuições e responsabilidades dos servidores;
III – as alterações legislativas e normativas que impactem as atividades institucionais;
IV – as recomendações, orientações e exigências dos órgãos de controle;
V – as necessidades de melhoria dos procedimentos administrativos e legislativos;
VI – a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
§ 2º. O Plano Anual de Capacitação será aprovado pela Mesa Diretiva, mediante ato próprio, e deverá conter, no mínimo:
I – as áreas e os setores contemplados;
II – os temas prioritários de capacitação;
III – a estimativa de cursos ou atividades formativas a serem oferecidos;
IV – a modalidade preferencial de realização;
V – a previsão de recursos necessários, quando houver despesas;
VI – os critérios de participação e acompanhamento dos servidores.
§ 3º. O Plano poderá ser revisto ou complementado durante o exercício, mediante decisão fundamentada da Mesa Diretiva, para atender a necessidades supervenientes.
CAPÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 5º. A Câmara Municipal deverá assegurar, anualmente, a oferta de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos servidores que exerçam atividades diretamente relacionadas às seguintes áreas:
I – processo legislativo e atividades de apoio à elaboração, tramitação e acompanhamento de proposições legislativas;
II – assessoria e consultoria jurídica;
III – ouvidoria legislativa, transparência pública e acesso à informação;
IV – fiscalização, controle e acompanhamento dos atos da Administração Pública.
§ 1º. A capacitação prevista neste artigo deverá observar as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores, independentemente da denominação do cargo ocupado.
§ 2º. Deverá ser assegurada, no mínimo, uma oportunidade de capacitação por exercício aos servidores abrangidos por este artigo, em temática compatível com suas atribuições.
§ 3º. A capacitação poderá ocorrer por meio de cursos, treinamentos, oficinas, seminários, jornadas técnicas ou outras atividades formativas, desde que apresentem conteúdo pertinente às atribuições do servidor e possibilidade de comprovação da participação.
§ 4º. A participação nas atividades de capacitação observará a necessidade de manutenção dos serviços essenciais e a organização administrativa da Câmara Municipal.
Art. 6º. Em relação aos servidores que exerçam atividades não contempladas no art. 5º, caberá à Mesa Diretiva estabelecer a periodicidade das capacitações, considerando:
I – a natureza e a complexidade das atribuições;
II – as necessidades de atualização e aperfeiçoamento profissional;
III – as demandas dos respectivos setores;
IV – a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A periodicidade diferenciada prevista neste artigo não impede a participação desses servidores em cursos ou atividades de capacitação oferecidos durante o exercício, desde que pertinentes às suas atribuições e autorizados pela autoridade competente.
Art. 7º. As ações de capacitação deverão priorizar os seguintes eixos temáticos:
I – processo legislativo, técnica legislativa, elaboração de proposições e funcionamento das comissões;
II – Direito Constitucional, Administrativo, Municipal e legislação aplicada ao Poder Legislativo;
III – fiscalização da Administração Pública, controle externo, orçamento público e acompanhamento da execução de políticas públicas;
IV – transparência pública, ouvidoria, acesso à informação e proteção de dados pessoais;
V – gestão pública, planejamento, governança, integridade e controle interno;
VI – licitações, contratos administrativos, gestão patrimonial e fiscalização contratual;
VII – gestão documental, processo eletrônico e utilização de ferramentas tecnológicas;
VIII – atendimento ao cidadão, comunicação institucional e qualidade dos serviços públicos;
IX – outras matérias relacionadas às competências institucionais e às atribuições dos servidores.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE CAPACITAÇÃO
Art. 8º. As atividades de capacitação deverão ser realizadas, preferencialmente, na modalidade on-line, por meio de cursos à distância, aulas virtuais, plataformas digitais de ensino ou outras ferramentas de aprendizagem remota.
§ 1º. Na seleção das atividades de capacitação, deverão ser priorizados:
I – os cursos gratuitos oferecidos por instituições públicas ou entidades de reconhecida capacidade técnica;
II – os cursos promovidos por escolas legislativas, tribunais de contas, escolas de governo e instituições públicas de ensino;
III – os cursos on-line que possibilitem a participação do servidor sem necessidade de deslocamento;
IV – as atividades que apresentem conteúdo atualizado, pertinência temática e adequada relação entre custo e benefício.
§ 2º. A contratação de cursos on-line remunerados deverá observar a legislação aplicável às contratações públicas, mediante demonstração da necessidade, adequação do conteúdo e compatibilidade dos custos.
Art. 9º. A participação de servidores em cursos, treinamentos, congressos, seminários ou eventos presenciais constituirá medida excepcional, condicionada à autorização prévia e fundamentada da Mesa Diretiva.
§ 1º. A autorização de participação em atividade presencial dependerá da apresentação de justificativa técnica que demonstre, cumulativamente:
I – a pertinência do conteúdo com as atribuições do servidor e as necessidades institucionais da Câmara Municipal;
II – a inexistência de curso ou atividade de capacitação similar disponível na modalidade on-line, com conteúdo e finalidade equivalentes;
III – a necessidade e a vantagem institucional da participação presencial;
IV – a razoabilidade dos custos envolvidos, inclusive inscrição, transporte, hospedagem e diárias, quando cabíveis;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º. A mera preferência do servidor pela modalidade presencial, a conveniência pessoal ou o interesse genérico no evento não constituem justificativas suficientes para a autorização.
§ 3º. A justificativa deverá identificar as alternativas de capacitação on-line pesquisadas, quando existentes, e demonstrar as razões pelas quais não atendem adequadamente à necessidade institucional.
§ 4º. A autorização deverá integrar o respectivo processo administrativo, acompanhada dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 10. A participação em cursos presenciais que envolvam deslocamento para outros municípios deverá observar, além dos requisitos previstos nesta Resolução, as normas relativas à concessão de diárias, despesas de viagem, prestação de contas e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização para participação em atividade presencial não implica concessão automática de diárias, transporte ou outras despesas, que dependerão de análise e autorização específicas.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. A Escola do Legislativo manterá registro das atividades de capacitação realizadas pelos servidores, contendo, no mínimo:
I – identificação do servidor participante;
II – denominação da atividade de capacitação;
III – instituição responsável pela realização;
IV – carga horária e modalidade de ensino;
V – período de realização;
VI – custos suportados pela Câmara Municipal, quando houver;
VII – certificado ou documento comprobatório de participação ou conclusão.
Art. 12. O servidor autorizado a participar de atividade de capacitação deverá:
I – observar as condições e os horários estabelecidos para a realização da atividade;
II – participar efetivamente das atividades programadas;
III – apresentar certificado ou documento comprobatório de participação ou conclusão, quando disponibilizado pela instituição promotora;
IV – compartilhar, quando solicitado, os conhecimentos adquiridos com os demais servidores do setor;
V – observar as normas relativas à prestação de contas, quando houver utilização de recursos públicos.
Art. 13. Até o dia 31 de março do exercício seguinte, será elaborado relatório anual das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo, contendo:
I – a relação das capacitações oferecidas ou realizadas;
II – o número de servidores contemplados, discriminados por área de atuação;
III – a carga horária das atividades;
IV – as despesas realizadas, quando houver;
V – a avaliação do cumprimento do Plano Anual de Capacitação;
VI – as dificuldades identificadas e as recomendações para o exercício seguinte.
§ 1º. O relatório será submetido à Mesa Diretiva para conhecimento e avaliação.
§ 2º. O relatório anual deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A execução das atividades de capacitação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Art. 15. A Escola do Legislativo poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com outras escolas legislativas, órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de capacitação, visando ao compartilhamento de conhecimentos, à realização de atividades formativas e à redução de custos.
Parágrafo único. As parcerias deverão observar a legislação aplicável e não poderão gerar despesas ou obrigações financeiras sem prévia autorização e disponibilidade orçamentária.
Art. 16. A participação em atividades de capacitação não constitui, por si só, direito a promoção funcional, progressão, adicional remuneratório ou qualquer outra vantagem pecuniária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 17. A Mesa Diretiva poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução, especialmente quanto aos procedimentos de inscrição, autorização, acompanhamento, certificação e avaliação das capacitações.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 17 de novembro de 2026.
Tereza Camilo dos Santos
Presidente
Gilmar Soares da Fonseca
Secretário