PROJUR · 9 de novembro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 011/2025
PROJUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 011/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 291/2021
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais pertinentes,
FAZ SABER à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 16.814.330/0001-50, tendo em vista a frustração das tentativas de cientificação pelos meios ordinários, inclusive mediante correspondência postal com aviso de recebimento, que, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 011/2025, foi proferida Decisão Administrativa em razão das irregularidades apuradas na execução do Contrato Administrativo nº 291/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 191/2021, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de administração, suporte, operação e gerenciamento de meio de pagamento para fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores do Município de Guaíra/PR.
A decisão administrativa reconheceu a ocorrência de inexecução parcial grave do contrato, em razão da ausência de regular liquidação dos valores devidos à rede credenciada, ocasionando a recusa de aceitação dos cartões de auxílio-alimentação e o comprometimento da finalidade essencial da contratação, determinando a aplicação das seguintes penalidades:
I – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais aplicáveis;
II. DA MULTA ADMINISTRATIVA: Aplicação de multa contratual no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido inadimplido, apurado em R$ 265.459,55 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor da última recarga pendente, de R$ 365.473,79 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), e o saldo residual informado nos cartões dos beneficiários, de R$ 100.014,24 (cem mil e quatorze reais e vinte e quatro centavos), resultando na multa administrativa de R$ 13.272,98 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 011/2025.
Por meio do presente Edital, fica a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. formalmente INTIMADA da decisão administrativa proferida, para todos os efeitos legais, ficando-lhe assegurado o direito de, querendo, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente intimação, observadas as regras legais aplicáveis à contagem do prazo.
O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos que a interessada entender pertinentes, mediante protocolo junto ao Município de Guaíra/PR, dirigido à autoridade administrativa competente.
A íntegra da decisão administrativa e dos demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 011/2025 encontra-se disponível para consulta junto à Administração Municipal, podendo a empresa interessada requerer acesso aos autos pelos canais oficiais do Município.
Fica a empresa cientificada de que o transcurso do prazo sem a apresentação de recurso implicará o prosseguimento do procedimento administrativo e a adoção das providências decorrentes da decisão proferida, observadas as disposições legais aplicáveis.
E, para que chegue ao conhecimento da interessada e de terceiros, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
GABRIEL RIBEIRO DO MONTE
Presidente da Comissão de Processo Administrativo