MUNICIPIO DE GOIOXIM · 20 de outubro de 2015
LEI 483
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 483
LEI Nº483/2015
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.414.134,71 (Um milhão e quatrocentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.414.134,71 (Um milhão e quatrocentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2105 CONSTRUÇAO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01044 00136 Transferências Públicas Federais Valor: R$ 1.267.584,71
06 SECRETARIA DE SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2037 INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PROGRAMA APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01201 00355 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00
06 SECRETARIA DE SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2106 PROGRAMA FARMACIA DO PARANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01663 00356 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01664 00356 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 18.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0016.2104 DEVOLUÇÃO DO SALDO DO T. DE CONVENIO 26 131388616/2014- SEAB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02692 0820 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 2.550.00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
ProInfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE;
Do repasse do governo do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde, através do Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio 2014/2015, conforme Resolução SESA nº 434/2014;
Do repasse do governo do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde, através do Programa Farmácia do Paraná;
do saldo do Termo de Convenio 26 131388616/2014, celebrado com a SEAB no ano de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 20 de outubro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.