MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 635/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 635/2019
LEI Nº 635/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 210.151,64 (Duzentos e dez mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 166.454,78 (Cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) na seguinte conta de despesa:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
14.451.0009.2093
TERMO DE CONVENIO SEDU – 555- PAV/RECAPE/URBAN/ILUMINAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2016 01011
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 555
Valor R$ 166.454,78
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio nº 555 – celebrado entre o Município e a SEDU.
Conta de Receita / fonte
Descrição
Valor R$
24.28.10.71.01.00.00.00 - fonte 01011
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO ESTADUAL SEDU Nº 555- PAVIMENT. FTE 1011
166.454,78
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.696,86 (quarenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) na seguinte conta de despesa:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
14.451.0009.2093
TERMO DE CONVENIO SEDU – 555- PAV/RECAPE/URBAN/ILUMINAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2017 01019
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras
Valor R$ 43.696,86
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Operação de Crédito Interna junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 16 de outubro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.