MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de agosto de 2024
LEI N° 863/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 863/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.161.211,13 (Um milhão cento e sessenta e um mil e duzentos e onze reais e treze centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2028
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00980 – 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 200.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2086
CONSTRUÇAO POSTO DE ATENDIMENTO JABUTICABAL E SANTO ANTONIO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01529 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 307.877,80
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2084
CONVENIO 200 206829672 - AQUISIÇÃO DE CALCARIO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01792 – 00833
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 200.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.695.0009.2080
PROGRAMA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA SECID - AQUISIÇAO DE VAN
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02501- 00835
Recursos Ordinários (livres)
R$: 84.873,49
02502- 00835
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 368.459,84
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO ESTADUAL SECID - VAN ESPORTE
00835
453.333,33
Do cancelamento parcial de dotações conforme quadro abaixo:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0008.2046
ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM -FDRG
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01820 – 00833
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 200.000,00
E do superávit financeiro do exercício anterior vinculado à fonte de Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 507.877,80.
Art.3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal